Prefeitura Municipal de Piranga · 17 de julho de 2020
LEI N°. 1808/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1808/2020
LEI n°. 1808/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 286.013,18 (Duzentos e oitenta e seis mil, treze reais e dezoito centavos) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 286.013,18 (Duzentos e oitenta e seis mil, treze reais e dezoito centavos), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.04 - Departamento de Educação
Sub-Unidade- 02.04.01 - Departamento de Educação.
Função - 12 - Ensino Fundamental
Sub Função - 12.361 - Ensino Fundamental
Programa – 12.361.002 - Educação Direito de Todos
12.361.002.2.0023 - Manter Ampliar Transporte Escolar FUNDEB.
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 286.013,18
TOTAL DA UNIDADE 02.04 286.013,18
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 286.013,18
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á Superávit demonstrado na seguinte fonte:
- 00.02.06 – Transferência de Recursos para o Programa Estadual de Transporte PTE - R$ 286.013,18 ( Duzentos e oitenta e seis mil, treze reais e dezoito centavos )
TOTAL GERAL 286.013,18
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 16 de julho de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal