Prefeitura Municipal de Piranga · 27 de agosto de 2021
LEI N° 1877/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1877/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.306.0002.2.0019-144 - 3.3.90.32.00 MERENDA ESCOLAR ENSINO INFANTIL - - - - - - R$ 20.000,00
2.04.01.12.306.0002.2.0020-144 - 3.3.90.32.00 MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL -- R$ 45.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - R$ 65.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - - R$ 65.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - R$ 65.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - R$ 65.000,00
Art. 2º. Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade suplementar novo elemento, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante anulação parcial das seguintes rubricas:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.306.0002.2.0019-144 - 3.3.90.30.00 MERENDA ESCOLAR ENSINO INFANTIL - - - - - - R$ 20.000,00
2.04.01.12.306.0002.2.0020-144 - 3.3.90.30.00 MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL - - - - R$ 45.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - R$ 65.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - R$ 65.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - R$ 65.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - R$ 65.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 26 de agosto de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal