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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 6 de maio de 2025

LEI N° 2.113/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 2.113/2025

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRANGA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS CIDADES HISTÓRICAS DE MINAS GERAIS (ACHMG).

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.103, de 06 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a repassar anualmente à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais (ACHMG) o valor de R$ 14.093,00 (quatorze mil e noventa e três reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes da filiação do Município, o valor poderá ser reajustado anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apenas se houver solicitação de reajuste por parte da Associação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranga, 05 de maio de 2025.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4013, em 6 de maio de 2025. Código identificador 3442E973: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.