Prefeitura Municipal de Piranga · 6 de maio de 2025
LEI N° 2.113/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.113/2025
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRANGA A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS CIDADES HISTÓRICAS DE MINAS GERAIS (ACHMG).
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.103, de 06 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a repassar anualmente à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais (ACHMG) o valor de R$ 14.093,00 (quatorze mil e noventa e três reais), destinado à cobertura das despesas decorrentes da filiação do Município, o valor poderá ser reajustado anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apenas se houver solicitação de reajuste por parte da Associação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 05 de maio de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal