Prefeitura Municipal de Piranga · 19 de dezembro de 2025
LEI N° 2.148/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.148/2025
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.124 DE 18 DE AGOSTO DE 2025 QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1587/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.124 de 18 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º (...) Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Piranga/MG, instituído pela Lei Municipal nº 1.587, de 24 de junho de 2015.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga-MG, 18 de dezembro de 2025
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal