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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 19 de dezembro de 2025

LEI N° 2.148/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 2.148/2025

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 2.124 DE 18 DE AGOSTO DE 2025 QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1587/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.124 de 18 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 1º (...) Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Piranga/MG, instituído pela Lei Municipal nº 1.587, de 24 de junho de 2015.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranga-MG, 18 de dezembro de 2025

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4175, em 19 de dezembro de 2025. Código identificador 33A022C2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.