Prefeitura Municipal de Piranga · 23 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR N°. 058/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N°. 058/2020
Lei Complementar nº 058/2020
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2019, ATUALIZANDO O VALOR ALUSIVO AO APORTE ATUARIAL EM FACE DO EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIALDO IPREMPI (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRANGA) JUNTO AO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a efetuarem a título de aporte atuarial referente ao equacionamento do déficit atuarial do IPREMPI (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRANGA), apurado na Avaliação Atuarial referente a 2019, sendo a quantia correspondente nos termos preconizados pelo Anexo I da referida Avaliação Atuarial, parte integrante deste Projeto de Lei Complementar.
Art. 2º O custo da implementação do equacionamento do déficit atuarial do IPREMPI serão inseridos nos orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo suas autarquias e fundações sendo calculado, nos termos preconizados pelo Anexo I deste Projeto de Lei Complementar.
Art. 3º Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, através de aportes regulares periódicos ao IPREMPI, conforme valores originais apresentados no Anexo I deste Projeto de Lei Complementar.
Parágrafo único. O aporte definido no caput deste artigo deverá ser repassado ao IPREMPI em parcelas iguais e sucessivas, vencíveis na mesma data das contribuições previstas no art. 17 da Lei Complementar nº 006/2007, alterada pela Lei Complementar nº 054/2019, não podendo o número de parcelas exceder o exercício financeiro vigente, facultado aos Poderes Executivo e Legislativo efetuarem a antecipação, sem qualquer dedução, de tais parcelas, mediante prévia comunicação à Diretoria do Instituto, que, neste caso, deverá proceder com a atualização dos valores descritos no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º As despesas originárias autorizadas por esta Lei Complementar serão suportadas por dotação orçamentária, a serem criadas no Orçamento Vigente, na forma da lei.
Art. 5º Ficam revogados os arts. 1º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 054 de 29 de agosto de 2019.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Piranga, 20 de março de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2020
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO
DÉFICIT ATUARIAL INICIAL (R$)
PAGAMENTO PREFEITURA (R$)
PAGAMENTO CÂMARA (R$)
DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$)
% DA FOLHA DE SALÁRIOS
2020
32.325.610,44
675.276,44
18.032,22
33.530.239,89
10,72%
2021
33.530.239,89
890.340,01
23.855,51
34.573.007,03
14,07%
2022
34.573.007,03
1.109.831,64
29.764,94
35.439.415,08
17,42%
2023
35.439.415,08
1.326.638,65
35.759,23
36.121.638,22
20,77%
2024
36.121.638,22
1.542.401,08
41.835,39
36.609.645,86
24,12%
2025
36.609.645,86
1.751.014,14
47.991,29
36.899.278,85
27,47%
2026
36.899.278,85
1.965.709,14
54.223,20
36.972.107,31
30,82%
2027
36.972.107,31
2.177.001,37
60.528,54
36.818.652,04
34,17%
2028
36.818.652,04
2.405.494,60
66.267,76
36.407.703,06
37,52%
2029
36.407.703,06
2.623.720,69
72.666,10
35.733.995,24
40,87%
2030
35.733.995,24
2.841.748,01
79.129,93
34.781.904,33
44,22%
2031
34.781.904,33
3.065.096,89
85.655,00
33.529.021,59
47,57%
2032
33.529.021,59
3.292.833,24
83.214,17
31.962.152,63
50,92%
2033
31.962.152,63
3.515.217,13
89.456,25
30.058.928,01
54,27%
2034
30.058.928,01
3.748.597,27
95.769,43
27.787.434,99
57,62%
2035
27.787.434,99
3.755.461,35
96.554,30
25.371.544,50
57,62%
2036
25.371.544,50
3.759.260,14
97.332,50
22.805.848,97
57,62%
2037
22.805.848,97
3.760.827,66
98.103,69
20.083.732,68
57,62%
2038
20.083.732,68
3.773.106,75
98.867,49
17.184.463,95
57,62%
2039
17.184.463,95
3.762.205,70
99.621,70
14.121.994,74
57,62%
2040
14.121.994,74
3.745.232,12
100.367,01
10.892.979,34
57,62%
2041
10.892.979,34
3.751.722,25
101.102,15
7.462.564,23
57,62%
2042
7.462.564,23
3.755.210,06
101.056,04
3.822.676,02
57,62%
2043
3.822.676,02
3.747.489,01
101.795,62
0
57,62%