Prefeitura Municipal de Piranga · 28 de fevereiro de 2025
LEI N° 2.102/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.102/2025
Atualiza o piso nacional para os profissionais ocupantes de cargos de Magistério Público Municipal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a fixar os novos vencimentos, nos termos da Portaria Interministerial do MEC/Fazenda nº 13/2024, que regula os valores do Piso Nacional para os Profissionais do Magistério, para os servidores que se encontram abaixo do Piso, passando para os seguintes valores:
a) Professor de Ensino Fundamental Municipal e Vice-Diretor Escolar - Vencimento de R$ 2.920,66 (Dois mil novecentos vinte reais e sessenta seis centavos), para uma jornada de 24 (vinte e quatro horas) semanais.
b) Professor Especialista - Vencimento de R$ 3.042,35 (três mil e quarenta dois reais e trinta e cinco centavos), para uma jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
c) Diretor Escolar e Técnico de Educação - Vencimento de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos sessenta sete reais e setenta sete e centavos), para uma jornada de 40 (quarenta horas) semanais.
Art. 2º. As despesas geradas por esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.