Prefeitura Municipal de Piranga · 12 de julho de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 079/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 079/2024
FIXA O ROL DE BENEFÍCIOS A SEREM CUSTEADOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRANGA – IPREMPI – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° - O rol de benefícios a serem custeados pelo Instituto de Previdência Municipal de Piranga – IPREMPI – fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
Art. 2º - Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário-maternidade, o salário-família e o auxílio-reclusão serão pagos diretamente pelo Município e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Piranga/MG, 11 de julho de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal