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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 12 de julho de 2024

LEI COMPLEMENTAR N° 079/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI COMPLEMENTAR N° 079/2024

FIXA O ROL DE BENEFÍCIOS A SEREM CUSTEADOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PIRANGA – IPREMPI – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1° - O rol de benefícios a serem custeados pelo Instituto de Previdência Municipal de Piranga – IPREMPI – fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.

Art. 2º - Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, o salário-maternidade, o salário-família e o auxílio-reclusão serão pagos diretamente pelo Município e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Piranga/MG, 11 de julho de 2024.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3809, em 12 de julho de 2024. Código identificador 2ED84E65: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.