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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 3 de dezembro de 2018

LEI N° 1720/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 1720/2018

LEI n° 1720/2018

Altera a Lei Municipal nº 1.645 de 22 de junho de 2017 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.645/2017, Câmara Municipal de Piranga – Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) – Órgão – Criação – Regulamento – Convênio e dá outras providências.

Art. 2º Fica acrescido o § 3º no artigo 4º da Lei Municipal 1.645/2017 que passa vigorar com a seguinte alteração:

Art. 4º - ...

§ 1º. ...

§ 2º. ...

§ 3º. Sem prejuízo das atividades exercidas no CAC, os estagiários poderão desenvolver atividades correlatas relativas aos demais órgãos do Legislativo Municipal de Piranga.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranga, 30 de novembro de 2018.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2390, em 3 de dezembro de 2018. Código identificador 2B6C670B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.