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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 18 de abril de 2022

LEI N° 1925/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 1925/2022

Altera a Lei Municipal nº 1.645 de 22 de junho de 2017 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.645/2017, Câmara Municipal de Piranga – Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) – Órgão – Criação – Regulamento – Convênio e dá outras providências.

Art. 2º Fica acrescido o § 4º no artigo 4º da Lei Municipal 1.645/2017 que passa vigorar com a seguinte alteração:

Art. 4º - ...

§ 1º. ...

§ 2º. ...

§ 3º. ...

§ 4º. Será pago ao estudante estagiário, o valor de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por dia estagiado, referente ao auxílio-transporte.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranga, 14 de abril de 2022.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3243, em 18 de abril de 2022. Código identificador 28C35121: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.