Prefeitura Municipal de Piranga · 14 de fevereiro de 2025
LEI N° 2.091/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.091/2025
Altera o art. 1º da Lei 2.070/2024 referente à composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2.070/2024 que, por seu turno, alterou o art. 1º da Lei 1159/2003 passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA) será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada, a saber:
I – 01 titular representante do Poder Executivo Municipal, e respectivo suplente indicados pelo Prefeito;
II – 01 titular representante da Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente e Abastecimento e respectivo suplente indicados pela mesma Secretaria Municipal;
III – 01 titular representante das organizações não governamentais ambientalistas e respectivo suplente, com atuação comprovada no Município;
IV – 01 titular representante do Poder Legislativo Municipal, e respectivo suplente indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;
V – 01 titular representante do setor empresarial, com atuação no Município e respectivo suplente, indicados pela Associação Comercial e Industrial de Piranga (ASCOPI);
VI – 01 titular representante da Área de Preservação Ambiental Municipal (APAM) e respectivo suplente, indicados pelo Presidente;
VII – 01 titular representante de sindicatos ou associações de trabalhadores com atuação no Município, e respectivo suplente, com alternância de indicação iniciando-se pelo representante do Sindicato ou associação indicados pelo presidente;
VIII- 01 titular representante da Emater e respectivo suplente a ser indicados pelo Escritório Local da Emater;
IX – 01 titular representante da Copasa e respectivo suplente a serem indicados pelo Escritório Local da Copasa;
X- 01 representante do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultura de Piranga e respectivo suplente a serem indicados pelo Presidente do Conselho.
Art. 2º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 13 de fevereiro de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal