Prefeitura Municipal de Piranga · 13 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 073, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA - PORTARIA Nº 073, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Nomeia membros para compor a Comissão de Fiscalização dos Veículos do Transporte Escolar do Município de Piranga/MG e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANGA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a qualidade, a segurança e a regularidade dos serviços de transporte escolar oferecidos aos alunos da rede pública de ensino;
CONSIDERANDO a importância de acompanhar e fiscalizar as condições de conservação, funcionamento, documentação e segurança dos veículos utilizados no transporte escolar municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente dos artigos 136 a 139, e demais normas aplicáveis ao transporte escolar;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização dos Veículos do Transporte Escolar do Município de Piranga/MG:
I – ELISA CECÍLIA DIAS matrícula nº 822;
II – IRINEU GONÇALVES BRANDÃO, matrícula nº 1058;
III – ADENYLSON HENRIQUE DE SOUZA SEVERINO, matrícula nº 4246;
IV – JUNIA DUARTE DOS SANTOS matrícula nº 4807.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – Realizar vistorias periódicas nos veículos utilizados no transporte escolar municipal, próprios ou terceirizados;
II – Verificar as condições de conservação, higiene, funcionamento e segurança dos veículos;
III – Conferir a documentação obrigatória dos veículos e dos respectivos condutores, observando as exigências legais;
IV – Verificar a existência e o funcionamento dos equipamentos obrigatórios de segurança, incluindo cintos de segurança, tacógrafo, sinalização e demais itens exigidos pela legislação;
V – Acompanhar o cumprimento das rotas, horários e demais condições estabelecidas para a prestação dos serviços de transporte escolar;
VI – Registrar as irregularidades constatadas durante as fiscalizações, mediante relatórios, registros fotográficos e outros documentos pertinentes;
VII – Comunicar formalmente à Secretaria Municipal competente as irregularidades identificadas, recomendando as providências necessárias para sua regularização;
VIII – Recomendar a retirada de circulação de veículos que apresentem condições inadequadas de segurança, encaminhando a situação à autoridade competente para adoção das medidas cabíveis;
IX – Elaborar relatórios periódicos das atividades de fiscalização realizadas.
Art. 3º A Comissão deverá realizar fiscalizações periódicas e extraordinárias, sempre que necessário, podendo solicitar documentos e informações aos responsáveis pelo transporte escolar.
Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos, não fazendo jus a qualquer remuneração adicional pelo exercício da função.
Art. 5º A Comissão deverá manter arquivados os relatórios de fiscalização, termos de vistoria e demais documentos relacionados às atividades desenvolvidas, para fins de controle e eventual apresentação aos órgãos de fiscalização.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piranga/MG, 12 de novembro de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal