Prefeitura Municipal de Piranga · 19 de fevereiro de 2018
LEI N° 1675/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1675/2018
Revisão Geral e Anual – 2018 – Servidores Públicos – Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Legislativo de Piranga, Estado de Minas Gerais, concede revisão geral e anual das remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal; conforme artigo 37, X, CF/88 e Lei Municipal n° 925/95.
Parágrafo único. A revisão geral e anual de que trata o caput deste artigo é concedida aplicando-se o INPC/IBGE, relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2017, no percentual de 2,06% (dois vírgula seis por cento).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Piranga, 16 de fevereiro de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal