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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de dezembro de 2022

LEI COMPLEMENTAR N° 073/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI COMPLEMENTAR N° 073/2022

Revogam-se os artigos 118, 119, 120, 121, 123 e 124 e os itens 01, 06 e 07 da tabela do art. 122 da Lei Municipal nº 762/1989 (Sistema Tributário Municipal).

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam revogados os artigos 118, 119, 120, 121, 123 e 124 e os itens 01, 06 e 07 da tabela do art. 122 da Lei Municipal nº. 762/1989 (Sistema Tributário Municipal:

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Piranga/MG, 29 de dezembro de 2022.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3422, em 30 de dezembro de 2022. Código identificador 245409A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.