Prefeitura Municipal de Piranga · 21 de janeiro de 2021
LEI COMPLEMETAR N° 062/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMETAR N° 062/2021
Altera os Anexos I e II da Lei Complementar 016/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de PIRANGA-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Ficam criadas mais duas vagas do cargo de provimento efetivo de Farmacêutico, contidas nos Anexos I da Lei Complementar 016/2010, conforme o Anexo I da presente Lei Complementar.
§1º. As vagas mencionadas no caput do presente artigo deverão ser exercidas em caráter temporário, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República de 1988, enquanto durar o estado de calamidade pública decretada no Município de Piranga, em virtude da disseminação do novo Coronavírus (2019-nConv), devendo ser providas, de forma efetiva, somente a partir de 1º de janeiro de 2022 ou a partir da revogação, suspensão ou eventual Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Complementar 173/2020.
§ 2º. Os direitos, deveres e atribuições serão os mesmos já constantes da lei municipal vigente para os respectivos cargos.
Art. 2º. Altera-se a dedicação Exclusiva dos cargos em Comissão para Integral, constantes do Anexo II da Lei Complementar 016/2010, em conformidade com o art. 22, parágrafo único da Lei nº 925/95 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Piranga, conforme Anexo II da Presente Lei Complementar.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 19 de janeiro de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO EFETIVO – JORNADA - ATRIBUIÇÕES
CARGO
VAGAS
PROVIMENTO
JORNADA
ATRIBUIÇÃO
REMUNERAÇÃO
ESCOLARIDADE
Agente de Vigilância Epidemiológica e Sanitária
03
Concurso Público
40 horas semanais
Anexo III
Anexo IV
Ensino Fundamental
Agente Administrativo
03
Concurso Público
40 Horas Semanais
Anexo III
Anexo IX
Ensino Médio
Assistente Social
02
Concurso Público
30 Horas Semanais
Anexo III
Anexo XI
Superior
Auxiliar Administrativo
15
Concurso Público
40 Horas Semanais
Anexo III
Anexo VII
Ensino Fundamental
Auxiliar de Serviços Gerais
75
Concurso Público
40 Horas Semanais
Anexo III
Anexo IV
Ensino Fundamental Incompleto
Auxiliar de Saúde
12
Concurso Público
40 horas semanais
Anexo III
Anexo IV
Ensino Fundamental
Auxiliar de Educação
05
Concurso Público
40 Horas Semanais
Anexo III
Anexo V
Ensino Médio
Controlador Interno
01
Concurso Público
40 Horas Semanais
Anexo III
Anexo XI
Ensino Superior
Coveiro
01
Concurso Público
40 Horas Semanais
Anexo III
Anexo VII
Fundamental Incompleto
Cuidador Social
04
Concurso Público
44 Horas Semanais
Anexo III
Anexo XVI
Ensino médio
Enfermeiro
02
Concurso Público
30 Horas Semanais
Anexo III
Anexo XI
Superior em Enfermagem
Farmacêutico
03
Concurso Público
30 horas semanais
Anexo III
Anexo XI
Superior em Farmácia
Fiscal Sanitário
01
Concurso Público
40 Horas Semanais
Anexo III
Anexo VIII
Ensino Médio
Fiscal de Obras e Posturas
01
Concurso Público
40 Horas Semanais
Anexo III
Anexo VIII
Ensino Médio
Fiscal de Tributos
01
Concurso Público
40 Horas Semanais
Anexo III
Anexo XII
Superior em Direito, Ciências Contábeis ou Economia
Fonoaudiólogo
01
Concurso Público
30 Horas Semanais
Anexo III
Anexo XI
Superior em Fonoaudiologia
Médico Psiquiatra
01
Concurso Público
30 horas semanais
Anexo III
Anexo XII
Superior Medicina Especialização Psiquiatria
Médico Autorizador
01
Concurso Público
30 horas Semanais
Anexo III
Anexo XII
Superior Medicina
Médico do Trabalho
01
Concurso Público
30 horas semanais
Anexo III
Anexo XIV
Superior Medicina Especialização medicina do trabalho
Médico Veterinário
01
Concurso Público
30 Horas Semanais
Anexo III
Anexo XI
Superior em Veterinária
Motorista
35
Concurso Público
40 Horas Semanais
Anexo III
Anexo VI
4ª Série Ensino Fundamental
Nutricionista
02
Concurso Público
30 horas semanais
Anexo III
Anexo XI
Superior em Nutrição
Oficial de Serviços
08
Concurso Público
40 Horas Semanais
Anexo III
Anexo VII
Fundamental Incompleto
Operador de Máquinas
06
Concurso Público
40 Horas Semanais
Anexo III
Anexo X
4ª Série Ensino Fundamental
Operador Máquinas Agrícolas
01
Concurso Público
40 Horas Semanais
Anexo III
Anexo VI
Fundamental Incompleto
Psicólogo
03
Concurso Público
30 Horas Semanais
Anexo III
Anexo XI
Superior em Psicologia
Servente Escolar
40
Concurso Público
40 horas semanais
Anexo III
Anexo IV
Fundamental Incompleto
Técnico Agrícola
01
Concurso Público
40 Horas Semanais
Anexo III
Anexo VIII
Técnico em Agricultura
Técnico em Enfermagem
05
Concurso Público
40 Horas Semanais
Anexo III
Anexo VIII
Técnico em Enfermagem
Terapeuta Ocupacional
01
Concurso Público
30 horas semanais
Anexo III
Anexo XI
Terapia Ocupacional
Vigilante
08
Concurso Público
12 x 36 horas
Anexo III
Anexo IV
Fundamental Incompleto
ANEXO II
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
CARGO PÚBLICO – QUADRO DE VAGAS – PROVIMENTO EFETIVO – JORNADA - ATRIBUIÇÕES
CARGO
VAGAS
PROVIMENTO
JORNADA SEMANAL
ATRIBUIÇÃO
REQUISITO DE ACESSO
REMUNERAÇÃO
Assessor de Comunicação
01
Comissão Amplo
Dedicação Integral 40 horas semanais
Anexo III
Superior em Comunicação ou Jornalismo
R$ 2.782,90
Assessor Direto de Gabinete
01
Comissão Amplo
Dedicação Integral 40 horas semanais
Anexo III
Ensino Médio Completo
R$ 1.703,40
Assessor de Gabinete
03
Comissão Amplo
Dedicação Integral 40 horas semanais
Anexo III
Ensino Médio Completo
R$ 1490,44
Chefe de Divisão
10
Comissão Amplo
Dedicação Integral 40 horas semanais
Anexo III
Ensino Médio Completo
R$ 2.782,90
Chefe de Gabinete
01
Comissão Amplo
Dedicação Integral 40 horas semanais
Anexo III
*
R$ 4.109,40
Chefe de Setor
02
Comissão Amplo
Dedicação Integral 40 horas semanais
Anexo III
Ensino Médio Completo
R$ 1490,40
Diretor de Departamento
08
Comissão Amplo
Dedicação Integral 40 horas semanais
Anexo III
*
R$ 4.109,56
Procurador Geral
01
Comissão Amplo
Dedicação Integral 30 horas semanais
Anexo III
Superior em Direito
R$ 4.109,56