Prefeitura Municipal de Piranga · 24 de julho de 2020
LEI N°. 1814/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1814/2020
LEI n°. 1814/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
02.06.03 10.305.006.2.0041 - Controle de Endemias
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 100.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o excesso de arrecadação demonstrado na seguinte fonte:
- 00.01.61 – Auxilio Financeiro no Enfrentamento à COVID-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social R$ 100.000,00 ( cento mil reais )
TOTAL GERAL 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 23 de julho de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal