Prefeitura Municipal de Piranga · 3 de setembro de 2019
LEI N°. 1750/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1750/2019
LEI n°. 1750/2019
Autoriza Desafetação de Bens Imóveis Urbanos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a desafetação de bens imóveis urbanos, de sua primitiva destinação, cuja afetação se deu em razão de instituição de loteamento urbano, a fim de que se tornem bens públicos disponíveis, cuja relação encontra-se abaixo discriminada.
Imóvel
Matrícula no C.R.I
Dimensão (m²)
Data da Afetação
Lote 26
7320
1.898,17
19/01/2017
Lote 27
7321
1.092,81
19/01/2017
Lote 32
7326
1.043,40
19/01/2017
Lote 33
7327
1.003,80
19/01/2017
Lote 34
7328
961,80
19/01/2017
Lote 10
7107
405,64
19/11/2014
Lote 11
7108
407,36
19/11/2014
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a alienação dos bens imóveis urbanos, com observâncias das normas legais contidas na Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Único: O produto obtido cujo o valor inicial para a alienação dos bens que é de:
Imóvel
Valor da Avaliação
Data da Avaliação
Corretor autorizado
Lote 26
R$ 18.980,00
29/07/2019
Ricardo Rezende da Silva Araújo
Lote 27
R$ 10.928,00
29/07/2019
Ricardo Rezende da Silva Araújo
Lote 32
R$ 51.241,00
29/07/2019
Ricardo Rezende da Silva Araújo
Lote 33
R$ 49.296,00
29/07/2019
Ricardo Rezende da Silva Araújo
Lote 34
R$ 47.234,00
29/07/2019
Ricardo Rezende da Silva Araújo
Lote 10
R$ 70.700,00
29/07/2019
Ricardo Rezende da Silva Araújo
Lote 11
R$ 71.000,00
29/07/2019
Ricardo Rezende da Silva Araújo
Total
R$ 319.379,00
Conforme a avaliação de corretor de imóveis credenciado em anexo deverá ser destinado, exclusivamente, à finalidade pública que desencadeou o presente ato administrativo.
Art. 3º A finalidade pública mencionada no parágrafo único do art. 2º é vinculada à realização de obras de pavimentação na Zona Urbana e Rural do Município.
§ 1º As obras mencionadas no Caput deste Art. serão realizadas nas seguintes localidades:
Obras
Localidade
Valor estimado da Obras
Engenheiro Responsável
01
Rio Abaixo
R$ 92.052,37
Danilo Araújo Gonçalves Maciel
02
Cobu
R$ 63.757,89
Danilo Araújo Gonçalves Maciel
03
Caatinga
R$ 87.099,74
Danilo Araújo Gonçalves Maciel
04
Rua João Padeiro
R$ 139.697,46
Danilo Araújo Gonçalves Maciel
Total
R$ 382.607,46
§ 2º Em caso de sobra decorrente da Alienação das Áreas mencionadas no Art. 2º essas deverão serem utilizadas para ampliar a pavimentação na comunidade de Caatinga.
§ 3º Os projetos, planilhas orçamentárias, memoriais descritivos e cronogramas físico – financeiros relativos às obras, em anexo, são parte integrante desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Piranga, 30 de agosto de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal