Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de agosto de 2019
LEI N°. 1748/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1748/2019
LEI n°. 1748/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2019.
Órgão - 01 - Câmara Municipal de Piranga
Unidade - 01.02 – Câmara Municipal
Sub-Unidade- 01.02-01 - Câmara Municipal
Função -01 - Legislativa
Sub Função - 01.031 - Ação Legislativa
Programa – 01.031.011 - Gestão Legislativa
01.031.011.2.0001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 23.000,00
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil 5.000,00
Programa 01.031.220 - Atuação Legislativa.
01.031.220.2.0005 - Divulgação Oficial de Publicidade
3.3.90.39 - Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 12.000,00
TOTAL DA UNIDADE 01.02 40.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento de saldo da seguinte dotação:
Órgão - 01 - Câmara Municipal de Piranga
Unidade - 01.02 – Câmara Municipal
Sub-Unidade- 01.02-01 - Câmara Municipal
Função -01 - Legislativa
Sub Função - 01.031 - Ação Legislativa
Programa – 01.031.011 - Gestão Legislativa
01.031.011.1.0002 - Ampliação e Manutenção do Prédio da Câmara
4.4.90.51 - Obras e Instalações 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 29 de agosto de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal