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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 4 de novembro de 2019

LEI N°. 1767/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N°. 1767/2019

LEI n°. 1767/2019

“Autoriza pagamento e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Legislativo Municipal a efetuar o pagamento de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Municipal de Piranga – IPREMPI, mediante depósito em conta especifica da autarquia municipal no Banco Brasil S.A, nº 001, agência nº 2454-6, conta corrente nº 6955-8, CNPJ nº 05.267.632/0001-30, em única parcela.

§ 1° O pagamento somente se efetivará após a homologação dos valores pela Secretaria da Previdência Social.

§ 2º A comprovação da homologação deverá ser protocolizada no Legislativo Municipal.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranga/MG, 01 de Novembro de 2019.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2624, em 4 de novembro de 2019. Código identificador 2017BA23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.