Prefeitura Municipal de Piranga · 4 de novembro de 2019
LEI N°. 1767/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1767/2019
LEI n°. 1767/2019
“Autoriza pagamento e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Legislativo Municipal a efetuar o pagamento de débitos decorrentes de contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência Municipal de Piranga – IPREMPI, mediante depósito em conta especifica da autarquia municipal no Banco Brasil S.A, nº 001, agência nº 2454-6, conta corrente nº 6955-8, CNPJ nº 05.267.632/0001-30, em única parcela.
§ 1° O pagamento somente se efetivará após a homologação dos valores pela Secretaria da Previdência Social.
§ 2º A comprovação da homologação deverá ser protocolizada no Legislativo Municipal.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 01 de Novembro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal