Prefeitura Municipal de Piranga · 14 de abril de 2023
LEI N° 2011/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2011/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2023 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Órgão 03 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA
Unidade 01 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA
Subunidade 00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA 3.01.00.04.122.0201.2.0091-1.802.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO IPREMPI - - - - - -R$ 10.000,00
Total da Subunidade 00 - - - -- - - - - - - - -R$ 10.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - -- - - - - -R$ 10.000,00
Total da Instituição 03 - - - - - - - - - - - -- - - - - R$ 10.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 03 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA
Unidade 77 - RESERVA DE RPPS
Subunidade 00 - RESERVA DE RPPS
3.77.00.99.999.0998.9.0005-1.802.000 - 9.9.99.99.00 RESERVA RPPS - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 10.000,00
Total da Subunidade 00 - - - - - - - - - - - - -- - - - - R$ 10.000,00
Total da Unidade 77 - - - - - -- - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Instituição 03 - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 10.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 13 de abril de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal