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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de novembro de 2024

LEI N° 2.075/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 2.075/2024

Ratifica a alteração pelo município de Piranga do contrato de consórcio público do CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Piranga o 15° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, decorrente das aprovações realizadas nas Assembleias Gerais, promovidas pelo CODAP, conforme consta no anexo único que é parte integrante da presente lei (15º Termo Aditivo Consolidado).

Art. 2º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Piranga e o CODAP, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, bem como suas alterações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranga/MG, 28 de novembro de 2024.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3907, em 29 de novembro de 2024. Código identificador 1D1BED79: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.