Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de novembro de 2024
LEI N° 2.075/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.075/2024
Ratifica a alteração pelo município de Piranga do contrato de consórcio público do CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Piranga o 15° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, decorrente das aprovações realizadas nas Assembleias Gerais, promovidas pelo CODAP, conforme consta no anexo único que é parte integrante da presente lei (15º Termo Aditivo Consolidado).
Art. 2º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Piranga e o CODAP, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, bem como suas alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 28 de novembro de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal