Prefeitura Municipal de Piranga · 27 de junho de 2022
LEI N° 1942/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1942/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com suas alterações, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Piranga para o exercício de 2023, compreendendo:
I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas, em consonância ao Plano Plurianual - 2022 a 2025;
a) metas fiscais, elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais, elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2023 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
§1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA /2025.
§2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2023, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2023 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2023, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2023, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2023 à Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no §3º do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2023 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentáriade 2023 ou em créditos adicionais, quando for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos governamentais fixados na estrutura do orçamento, determinadas as respectivas realocações de recursos nos termos seguintes:
I - Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de recurso de um órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art.5º desta Lei;
II - Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no orçamento do órgão executor das ações governamentais;
III - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de trabalho, em função da repriorização dos gastos a serem efetuados.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento e a transferência a que se refere este artigo não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária para o exercício de 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver adequação da classificação institucional e funcional ao novo órgão.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2023, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e seu §3º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2023, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2023, em observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2023.
§1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira.
§3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos.
§4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, §1º e caput do art.169, da Constituição Federal, as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com suas alterações, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, de acordo com os limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2023 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações.
§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2023, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2023.
Art. 32. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, na forma do §8º do art. 165 da Constituição Federal e do art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2023, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
III - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2022 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 24 de junho de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS PARA 2023
1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
9.001 - RECOLHIMENTO DO PASEP
Finalidade: RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM À LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICADA À MATÉRIA.
9.004 - AMORTIZAÇÃO OP DE CRÉDITO PROGRAMAS DO BDMG
Finalidade: AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CREDITOS JUNTO AO BDMG, EM CONFORMIDADE COM OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS.
9.006 - AMORTIZAÇÃO DO PARCELAMENTO COM O IPREMPI
Finalidade: CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA- IPREMPI
9.140 - ENCARGOS FINACEIROS DO PARCELAMENTO COM O IPREMPI
Finalidade: CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REFERENTE AOS ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVO A DIVIDA CONTRATUAL DE PARCELAMENTOS DE DIVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DOS TERMOS DE ACORDOS CADPREV.
9.141 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS
Finalidade: ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL , DESTA FORMA, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÁ GARANTIDO RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O PAGAMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS AO QUAL O MUNICÍPIO FOI CONDENADO.
9.181 - ENCARGOS OP DE CRÉDITO PROGRAMAS DO BDMG
Finalidade: PAGAMENTO DE ENCARGOS FINANCEIROS RELATIVO AS OPERAÇÕES DE CREDITOS DO PROGRAMA BDMG , EM CONFORMIDADE COM CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS .
1 - Programa (Denominação): 001 - ADMINISTRAÇÃO MODERNA E TRANSPARENTE UM NOVO TEMPO
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO; PROMOVER AÇÕES CENTRAIS DE ADMNISTRAÇÃO.
2.007 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA
Finalidade: DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO. SEJA TRIBUTÁRIA, COMO TAMBÉM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS LEIS POR PARTE DO PREFEITO OU DOS SERVIDORES.
2.008 - PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
Finalidade: CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL NO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS PERTINENTES AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO MUNICÍPIO.
2.009 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO.
2.010 - MANUTENÇÃO DE PARCERIA COM POLÍCIA CIVIL
Finalidade: O ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TEM POR OBJETO ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES DE COOPERAÇÃO MÚTUA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS CONVENENTES, VISANDO APERFEIÇOAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA QUE CULMINARÁ NA MANUTENÇÃO DA ORDEM E DA DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PIRANGA-MG.
2.011 - MANUTENÇÃO DE PARCERIA COM POLÍCIA MILITAR
Finalidade: ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES DE TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A POLÍCIA MILITAR COM A FINALIDADE DE MELHORAR O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, FAZER O POLICIAMENTO (PATRULHAMENTO) OSTENSIVO COM VISTAS A REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE E PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, EM SEUS ASPECTOS, SEGURANÇA PÚBLICA, TRANQUILIDADE, E SALUBRIDADE PÚBLICA.
2.013 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOC. MINEIRA DE MUNICÍPIOS-AMM
Finalidade: CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRANGA PARA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS.
2.015 - PAGAMENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RPPS
Finalidade: PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSIONISTAS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO MUNICIPAL
2.016 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Finalidade: GERENCIAR O CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO NA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINALISTICAS.
2.117 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Finalidade: APORTE ATUARIAL PARA SUPRIR DEFICIT ATUARIAL A FAVOR DO IPREMPI.
2.132 - CONTRATO DE RATEIO- CIMVALPI ADMINISTRAÇÃO
Finalidade: PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DOS PROJETOS E ATIVIDADES DO MUNICÍPIO COM MAIOR EFETIVIDADE E MENOR CUSTO
2.137 - RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Finalidade: RECOLHIMENTO DE OBRIGAÇÕES COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
1.138 - AQUISIÇÕES/ESTRUTURAÇÃO DO DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
Finalidade: AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA OS SETORES ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS.
1.143 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O GABINETE
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O GABINETE DO PREFEITO, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE GOVERNO.
1.144 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA DEPARTAMENTO DE FAZENDA, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINALISTICAS.
2.185 - ATIVIDADES DO SETOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL
Finalidade: GERENCIAMENTO DE TODOS OS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL POSSIBILITANDO O CONTROLE DOS ABASTECIMENTOS, MANUTENÇÃO, SERVIÇOS MECÂNICOS, REVISÕES, ROTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR, PNEUS, CONTROLE DE HODÔMETRO, DENTRE OUTROS.
2.186 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRSIO CIMVALPI
Finalidade: REALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CONSÓRSIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA- CIMVALPI.
1 - Programa (Denominação): 002 - EDUCAÇÃO COM FOCO NOS DESAFIOS ATUAIS
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
1.003 - CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DE ESCOLAS E QUADRAS
Finalidade: AMPLIAR E REFORMAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS, PARA ATENDER AOS OBJETIVOS PROPOSTOS PARA UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, DE FORMA A ATENDER A 25% DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL. AMPLIAR E REFORMAR QUADRA POLIESPORTIVA PARA OFERTAR ATIVIDADES FÍSICAS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
1.004 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR PARA GARANTIR TRANSPORTE DE QUALIDADE AOS ALUNOS.
1.005 - CONSTRUIR E EQUIPAR A CRECHE PROINFÂNCIA
Finalidade: ESTRUTURAR E EQUIPAR CRECHE MUNICIPAL PARA AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, DE MODO A ATENDER, ATÉ 2024, 50% DA POPULAÇÃO DE 0 A 3 ANOS
2.017 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, AUMENTAR A OFERTA DE VAGAS, QUALIFICAR A APRENDIZAGEM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E MELHORAR A QUALIDADE DA APRENDIZAGEM NO ENSINO FUNDAMENTAL.
2.018 - PAGAMENTO APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA EDUCAÇÃO
Finalidade: PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSIONISTAS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO MUNICIPAL
2.019 - DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL
Finalidade: PROMOVER A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR, INCENTIVANDO A ADOÇÃO DE PADRÕES ALIMENTARES SAUDÁVEIS E SUSTENTÁVEIS. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, FOMENTANDO E APOIANDO A AGRICULTURA FAMILIAR, URBANA E PERIURBANA.
2.020 - DISTRIBUIÇÃO MERENDA ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: PROMOVER A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR, INCENTIVANDO A ADOÇÃO DE PADRÕES ALIMENTARES SAUDÁVEIS E SUSTENTÁVEIS. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, FOMENTANDO E APOIANDO A AGRICULTURA FAMILIAR, URBANA E PERIURBANA.
2.021 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO
Finalidade: OFERTAR FORMAÇÃO CONTINUADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
2.022 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE)
Finalidade: O PLANO DE AÇÕES FINANCIÁVEIS TEM POR OBJETIVO AUXILIAR A ESCOLA NA MELHORIA DA APRENDIZAGEM DOS ALUNOS E, POR CONSEGUINTE, O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB DA ESCOLA. É O CONJUNTO DE METAS E AÇÕES SELECIONADAS PELA ESCOLA, A PARTIR DE SEU PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA - PDE, APRESENTADO EM FORMULÁRIOS PRÓPRIOS E QUE SUBSIDIARÁ A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DO PDE-ESCOLA.
2.023 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade: MANTER E QUALIFICAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
2.024 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: DESENVOLVER AÇÕES QUE GARANTA A ALFABETIZAÇÃO DOS ALUNOS EM IDADE CERTA (AO FINA DO 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL)
2.025 - ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR
Finalidade: APOIAR A EDUCAÇÃO SUPERIOR
2.026 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Finalidade: GARANTIR VAGAS NO ENSINO INFANTIL PARA 100% DAS CRIANÇAS DE NOSSO MUNICÍPIO.
2.027 - MANUTENÇÃO DE PARCERIA COM APAE
Finalidade: CONCEDER MEDIANTE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO MROSC SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE CESSÃO DE PROFESSORES
2.149 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL DE DE MODO AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL, OBJETIVANDO ATENDER, ATÉ 2024, 50% DA POPULAÇÃO E 0 A 3 ANOS.
2.150 - DISTRIBUIÇÃO MERENDA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL
Finalidade: PROMOVER A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR, INCENTIVANDO A ADOÇÃO DE PADRÕES ALIMENTARES SAUDÁVEIS E SUSTENTÁVEIS. EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, FOMENTANDO E APOIANDO A AGRICULTURA FAMILIAR, URBANA E PERIURBANA.
1.151 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E APARELHOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL.
1.152 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E APARELHOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1.153 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO.
1 - Programa (Denominação): 003 - GESTÃO DO SUS
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
2.044 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Finalidade: PROMOVER UM ATENDIMENTO EFICAZ E DE QUALIDADE A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
1.180 - AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA GESTÃO ADM. SAÚDE
Finalidade: AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA GESTÃO ADMNISTRTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
1 - Programa (Denominação): 004 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR–SEM DEMORA
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
2.034 - CONTRATO DE RATEIO - CONSÓRCIO CISAP-VP
Finalidade: RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO PARAOPEBA E VALE DO PIRANGA - CISAP-VP .
2.035 - SUBVENÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO
Finalidade: CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO PARA SUBSIDIAR O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES
2.036 - CONTRATO DE RATEIO- CONSÓRCIO CISRU
Finalidade: RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DO CENTRO SUL- CISRU, PARA GERENCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA MICRORREGIÃO CENTRO SUL E ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM CONTRATO DE RATEIO .
2.037 - REPASSE HSVP REDE HOSPITALAR URGÊNCIAS/EMERGÊNCIAS
Finalidade: O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO TEM POR OBJETO A ADESÃO DO MUNICÍPIO/SMS AO PROGRAMA REDE DE RESPOSTA HOSPITALAR ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS, MEDIANTE A EXECUÇÃO DESSAS ATIVIDADES E SERVIÇOS REFERENTES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS, VISANDO O CUSTEIO DESSAS ATIVIDADES, POR INTERMÉDIO DA PACTUAÇÃO E METAS DE DESEMPENHO.
2.038 - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
Finalidade: CONSOLIDAR UM MODELO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL ABERTO E DE BASE COMUNITÁRIA. CONSTITUÍDO POR DISPOSITIVOS ASSISTENCIAIS DIVERSOS QUE DEVEM FUNCIONAR DE FORMA ARTICULADA, A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS).
2.039 - ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC
Finalidade: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NA BUSCA DA EQÜIDADE E DA HUMANIZAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO.
1.159 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA REDE MAC
Finalidade: GARANTIA DE DISPONIBILIDADE SUFICIENTE DE VÉICULOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, SEGUNDO OS PARÂMETROS DE QUALIDADE VIGENTES.
2.188 - SERV. ESPECIALIZADOS - CONSÓRCIO CISAP-VP
Finalidade: RESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTAS, EXAMES E PEQUENAS CIRURGIAS, COM FINALIDADE DE COMPLEMENTAR/SUPLEMENTAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE UNIDADE MÓVEL DE UTI, UTI ADULTO E UTI INFANTIL/NEONATAL, SENDO QUE O SERVIÇO/AMBULÂNCIAS OBEDECERÃO Á CLASSIFICAÇÃO DO TIPO DE AMBULÂNCIAS, EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS E MEDICAMENTOS ,CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 2048, DE 5 NOVEMBRO DE 2002.
2.196 - CONTRIBUIÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO
Finalidade: CONTRIBUIÇÃO AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO
1 - Programa (Denominação): 005 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
2.042 - SENTENÇAS JUDICIAIS MEDICAMENTOS, SERV E INS SAÚDE
Finalidade: ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E SERVIÇOS DE SAÚDE.
2.043 - DOSE CERTA- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Finalidade: PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE ATRAVÉS DO ACESSO FACILITADO ÀS TERAPIAS MEDICAMENTOSAS E INSUMOS.
1 - Programa (Denominação): 006 - VIGILÂNCIA EM SAUDE EM AÇÃO VIGIA/VISA PIRANGA
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
2.040 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITARIA
Finalidade: PROMOVER E PROTEGER A SAÚDE DA POPULAÇÃO POR MEIO DE AÇÕES INTEGRADAS E ARTICULADAS DE COORDENAÇÃO, NORMATIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO, EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO, APOIO TÉCNICO, FISCALIZAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
2.041 - AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE/ CONTROLE DE ENDEMIAS
Finalidade: ORGANIZAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE COM A FINALIDADE DE GARANTIR A INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA AOS USUÁRIOS.
2.131 - SERV. ESPEC. CIMVALPI - RESIDUOS SOLIDOS SAUDE
Finalidade: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO RESIDUAL DA SAÚDE.
1 - Programa (Denominação): 008 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
2.028 - APOIO SOCIAL AOS USUÁRIOS DO SUS
Finalidade: DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, OXIGÊNIO, FORMULA NUTRICIONAL, ETC, AOS USUÁRIOS DO SUS COM COMPROVADA CARÊNCIA FINANCEIRA ATRAVÉS DE RELATÓRIO SOCIAL.
2.031 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA
Finalidade: CONSOLIDAR A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA COMO PORTA DE ENTRADA E O CENTRO ARTICULADOR DO ACESSO DOS USUÁRIOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E ÀS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE, ORIENTADA PELOS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE, COORDENAÇÃO DO CUIDADO, VÍNCULO, CONTINUIDADE E INTEGRALIDADE.
2.033 - SAÚDE BUCAL – POR UM SORRISO
Finalidade: REORGANIZAÇÃO DA PRÁTICA E A QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS OFERECIDOS, REUNINDO UMA SÉRIE DE AÇÕES EM SAÚDE BUCAL VOLTADA PARA OS CIDADÃOS DE TODAS AS IDADES, COM AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO
1 - Programa (Denominação): 010 - PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
2.084 - MANUT DEPT AGROP MEIO AMB IND COM ABAST
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ABASTECIMENTO.
2.085 - APOIO AO PRODUTOR RURAL
Finalidade: PROPORCIONAR ATIVIDADES DE INCENTIVO E CAPACITAÇÃO DE ATIVIDADES RURAIS DIMINUIR CUSTO PARA O PRODUTOR E AUMENTAR SUA RENDA MELHORAR QUALIDADE DO SOLO PARA PRODUÇÃO
2.086 - MANUTENÇÃO DE PARCERIA COM A EMATER
Finalidade: CONTRIBUIÇÃO A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS(EMATER) EM CONFORMIDADE COM TERMO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE AS PARTES, VISANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO.
2.089 - MANUTENÇÃO DO PARCERIA COM O IMA E IEF
Finalidade: MANUTENÇÃO DE PARCERIA COM O IMA E IEF.
2.172 - APOIO AS FEIRAS E ASSOCIAÇÕES RURAIS
Finalidade: MELHORAR ECONOMICAMENTE A SITUAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS APOIAR FEIRA DOS PRODUTORES E AMPLIAR MERCADORIAS VENDIDAS
2.176 - REALIZAÇÕES DE EVENTOS DA AGRICULTURA
Finalidade: REALIZAÇÃO EVENTOS, FESTAS, DIA DE CAMPO, PALESTRAS, CURSO PARA LEVAR CONHECIMENTO A POPULAÇÃO PIRANGUENSE.
2.197 - CONTRATO DE RATEIO- SIM CIMVALPI
Finalidade: SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL PARA PROPORCIONAR COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
1 - Programa (Denominação): 011 - GESTÃO LEGISLATIVA
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
1.001 - AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECA JURÍDICA/CONTÁBIL
Finalidade: AQUISIÇÃO DE BIBLIOTECA JURÍDICA/CONTÁBIL
2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
1.002 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
Finalidade: MANTER SEMPRE O BOM ESTADO DO PRÉDIO PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
2.002 - MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
Finalidade: REMUNERAR OS AGENTES POLÍTICOS, PAGAR AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS DECORRENTES, ALÉM DO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DE VIAGENS.
1 - Programa (Denominação): 012 - PIRANGA UM NOVO TEMPO - OBRAS
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
1.015 - ADQUIRIR E DESAPROPRIAR IMÓVEIS
Finalidade: ADQUIRIR E DESAPROPRIAR IMÓVEIS
1.016 - CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Finalidade: CONTRUIR / AMPLIAR/ REFORMAR PARA MANTER EM BOM ESTADO OS PRÉDIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ATENDIMENTO SATISFATÓRIO À POPULAÇÃO EM GERAL.
1.020 - MELHORIAS DE VIAS ESPAÇOS PÚBLICOS CALÇ. PAVIMENTA
Finalidade: DISPONIBILIZAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINACEIROS PARA EXECUÇÃO DE REFORMA E/OU OBRA DE MELHORIAS DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS
1.024 - MELHORAMENTO/EXTENSÃO REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Finalidade: INVESTIMENTO NO MELHORAMENTO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA .
1.026 - OBRAS DE MELHORAMENTOS EM ESTRADAS VICINAIS
Finalidade: AMPLIAR E MELHORAR A INFRAESTRUTURA, QUALIFICANDO O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO.
2.046 - MAN. E SINALIZAÇÃO DE VIAS URBANAS E ESP. PUBLICOS
Finalidade: PROVER DE BOA QUALIDADE A SITUAÇÃO DAS RUAS, AVENIDAS E ESPAÇOS PUBLICOS (PRAÇAS, JARDINS, AÁREA DE EVENTOS, ETC.) DO MUNICÍPIO
2.047 - MANUTENÇÃO DEPART. OBRAS SERVIÇOS PÚBLIC
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AO FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS DESENVOLVER A INFRAESTRUTURA URBANA E O AMBIENTE DE FORMA SUSTENTÁVEL
2.048 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Finalidade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA DISTRIBUIDORA PARA ATENDIMENTO AO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
2.049 - MANUTENÇÃO CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO MUNICIPAL
Finalidade: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA DE PIRANGA E DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
2.052 - SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
Finalidade: PROPORCIONAR CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE HIGIENE E LIMPEZA ADEQUADAS PARA A UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E COLETA DE LIXO DOMESTICO, GALHOS E ENTULHOS COLETADOS NOS NÚCLEOS RURAIS DO MUNICÍPIO
2.053 - CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS
Finalidade: APRIMORAMENTO E MANUTENÇÃO DOS SEVIÇOS DE ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO. MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO E DO ACESSO, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA A MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS, PARA O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO E PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS E ALUNOS
2.063 - MANUTENÇÃO DE TORRE REPETIDORA DE SINAIS
Finalidade: RESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO TELEFÔNICA, NOTADAMENTE NO LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES PARA REDUÇÃO DE CUSTOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO DAS INFORMAÇÕES LEVANTADAS DOS SISTEMAS DE TELEFONIA MÓVEL, FIXA E INTERNET, BEM COMO INSTALAÇÃO DE AMPLIFICADOR DE SINAL DE CELULAR GSM 850MHZ 3G, NAS COMUNIDADES DE SANTO ANTÔNIO DOS QUILOMBOLAS E CÓRREGO DO PEIXE.
2.126 - MANUT. DAS ATIV. DE PAV. ASFALTICA- CIMVALPI
Finalidade: AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA PARA OPERAÇÃO TAMPA BURACO EM RUAS DIVERSAS DO MUNICÍPIO
2.187 - MANUT. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIMVALPI
Finalidade: MANUTENÇÃO DE IP CALCULADO PELA SOMA DO CUSTO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA; CUSTO DE ATENDIMENTO 24 HORAS E CUSTOS DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA- RT DE FISCALIZAÇÃO.
1.191 - AQUISIÇÃO MÁQUINAS/VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS
Finalidade: ADQUIRI MAQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA O DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
1.192 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Finalidade: INVESTIMENTO EM AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
1.193 - CONSTRUÇÃO GALERIAS REDES PLUVIAIS DRAG. DRENAGEM
Finalidade: OBJETIVA CAPTAR, TRANSPORTAR E DRENAR A ÁGUA DA CHUVA DAS ÁREAS URBANAS ATÉ RIOS, CÓRREGOS OU CANAIS.
2.194 - MANUTENÇÃO DA REDE DE CAPTAÇÃO PLUVIAL
Finalidade: MANTER AS REDES PLUVIAIS DESASSOREADAS E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, DANDO ESCOAMENTO ÀS ÁGUAS PLUVIAIS, EVITANDO SITUAÇÕES DE ALAGAMENTOS NA CIDADE, BEM COMO AS DECORRÊNCIAS À SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA
2.195 - MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
Finalidade: MANUTENÇÃO PARA CONSERVAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PIRANGA.
1.198 - AQUIS. MÁQUINAS/VEÍCULO/EQUIPAMENTOS LIMP. PÚBLICA
Finalidade: AQUISIÇÕES DE CAMINHOES , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIUOS PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA LIMPEZA PUBLICA E COLETA DE LIXO
1 - Programa (Denominação): 013 - INCENTIVANDO E VALORIZANDO O TURISMO E CULTURA LOCAL
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
1.029 - REVITALIZAR/REFORMA PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS
Finalidade: REFORMAR E REVITALIZAR PRÉDIOS HISTÓRICOS E TOMBADOS .
2.054 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO
Finalidade: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS INERENTES Á DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO.
2.055 - APOIAR ENCONTROS DE CORPORAÇÕES MUSICAIS
Finalidade: APOIAR ENCONTROS ENTRE BANDAS LOCAIS E DE CIDADES VIZINHAS.
2.056 - INCENTIVO A CULTURA LOCAL
Finalidade: INCENTIVAR A CULTURA ATRAVÉS DE AULAS DE TEATRO PARA A POPULAÇÃO PIRANGUENSE INCENTIVAR A CULTURA MUSICAL, UNIFORMIZANDO OS ALUNOS DAS CORPORAÇÕES MUSICAIS INCENTIVAR OS ALUNOS A PARTICIPAREM DAS CORPORAÇÕES MUSICAIS
2.059 - SUBVENÇÕES A CORPORAÇÕES MUSICAIS
Finalidade: SUBVENÇÕES A ENTIDADES MUSICAIS
2.061 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NAS PRAÇAS
Finalidade: AMPLIAR AÇÕES CULTURAIS NO MUNICÍPIO, COMO FORMA DE PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO LOCAL PROPORCIONAR LAZER E CULTURA PARA A POPULAÇÃO
2.064 - CONT. ASSOC. MUNIC. CIRC.TURISMO VILAS /FAZENDAS
Finalidade: APOIAR ENTIDADES ESTABELECIDAS COM OBJETIVO DE ESTRUTURAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL E POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE ICMS TURÍSTICOS.
2.068 - REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E POPULARES
Finalidade: REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E POPULARES IMPULSIONANDO COMERCIO E A CULTURA , BEM COMO ATIVIDADES DE LAZER PARA O MUNICÍPIO.
2.069 - FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL
Finalidade: PRESERVAR O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E SUAS REFERÊNCIAS CULTURAIS ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELEVANTES AUMENTAR PERCENTUAL DE PONTUAÇÃO DO ICMS CULTURAL
2.104 - REALIZAÇÃO DE FESTAS CÍVICAS E POP. COMUN. RURAIS
Finalidade: PROMOVER NA ZONA RURAL EVENTOS DE LAZER PARA OS MORADORES .
1.145 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS P/ DIVISÃO CULTURA/TURISMO
Finalidade: AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS E REALIZAÇÕES DE EVENTOS CULTURAIS.
2.147 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO - FUMTUR
Finalidade: APLICAÇÃO DO REPASSE DE ICMS TURÍSTICO E RECURSO PRÓPRIO EM AÇÕES LIGADAS AO TURISMO LOCAL.
1.148 - INVESTIMENTO PARA INCENTIVO AO TURISMO - FUMTUR
Finalidade: INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA QUALIFICAÇÃO E PROMOÇÃO DO DESTINO TURÍSTICO
2.183 - SUBV. ESC. SAMBA ACADEM UNIDOS DE PIRANGA
Finalidade: SUBVENÇÃO A ESCOLA DE SAMBA
1 - Programa (Denominação): 017 - ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO EM AÇÃO
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
2.066 - APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER MUNICIPAL
Finalidade: ORGANIZAR E PLANEJAR EVENTOS DE LAZER E RECREAÇÃO NO MUNICIPIO DE PIRANGA. ORGANIZAR E PLANEJAR COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO MUNICIPIO OFERECER OFICINAS E AULAS DE ESPORTE EM VARIAS MODALIDADES PARA A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE PIRANGA DE PIRANGA. GAROTO PRATA DA CASA; APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE MUNICIPAL.
2.067 - SUBVENÇÃO A ENTIDADES ESPORTIVAS
Finalidade: FOMENTAR A PRÁTICA ESPORTIVA.
2.177 - DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER
Finalidade: GESTÇÃO ADMNISTRATIVA DE EVENTOS, COMPETIÇÕES E INCENTIVOS ESPORTIVOS
1.178 - CONST., AMPL., REFORMA INFRAESTRUTURAS ESPORTIVAS
Finalidade: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CAMPOS DE FUTEBOL, QUADRAS POLIESPORTIVAS, ACADEMIAS AO AR LIVRE, ESPAÇO DE RECREAÇÃO E LAZER. AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS
1.179 - AQUISIÇÕES EQUIPAMENTOS DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER
Finalidade: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS , QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER
1 - Programa (Denominação): 018 - PIRANGA UM NOVO TEMPO HABITACIONAL
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
1.154 - CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS
Finalidade: GARANTIR O ACESSO À DIREITO A SANEAMENTO BÁSICO AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, BEM COMO POR MEIO DE AÇÕES DE INTERFACES COM OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO BENEFICIÁRIA.
2.156 - PROGRAMA DE MELHORIA DE HABITACIONAL- ZONA RURAL
Finalidade: DOAÇÃO DE MATERIAIS COM A FINALIDADE DE PROPICIAR A CONSTRUÇÃO E, AINDA, A REFORMA DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE CARENTE DO MUNICÍPIO, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS ESTIPULADOS PELA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, ATENDIDAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N° 8.742/93, DE 07 DE SETEMBRO DE 1993 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS E LEI MUNICIPAL 1679/2018.
1.182 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE HABITAÇÕES POPULARES
Finalidade: FINALIDADE DE PROPICIAR A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO E, AINDA, A REFORMA DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE CARENTE DO MUNICÍPIO, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS ESTIPULADOS PELA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, ATENDIDAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N° 8.742/93, DE 07 DE SETEMBRO DE 1993 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS E LEI MUNICIPAL 1679/2018.
2.190 - PROGRAMA DE MELHORIA DE HABITACIONAL- ZONA URBANA
Finalidade: DOAÇÃO DE MATERIAIS COM A FINALIDADE DE PROPICIAR A CONSTRUÇÃO E, AINDA, A REFORMA DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE CARENTE DO MUNICÍPIO, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS ESTIPULADOS PELA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG, ATENDIDAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL N° 8.742/93, DE 07 DE SETEMBRO DE 1993 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS E LEI MUNICIPAL 1679/2018.
1 - Programa (Denominação): 019 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
1.030 - CONSTRUÇÃO, AMPL. E REFORMA DA SEDE DO CRAS
Finalidade: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA PARA GARANTIA DE MAIOR ATENDIMENTO NO ESPAÇO FÍSICO DO CRAS.
2.071 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES CONSELHO TUTELAR
Finalidade: ATENDIMENTO ÁS CRIANÇA E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, COM VÍNCULOS ROMPIDOS E NECESSITANDO DE APOIO.
2.076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SCFV
Finalidade: O SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) É UM CONJUNTO DE SERVIÇOS REALIZADOS EM GRUPOS, DE ACORDO COM O SEU CICLO DE VIDA, E QUE BUSCA COMPLEMENTAR O TRABALHO SOCIAL COM FAMÍLIAS E PREVENIR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÕES DE RISCO SOCIAL. PROMOVER INCLUSÃO DOS USUÁRIOS ATRAVÉS DE GRUPOS SOCIOEDUCATIVOS
2.078 - SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS
Finalidade: SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS
2.080 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF
Finalidade: FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA COMO ESPAÇO DE PROTEÇÃO EFETIVA E PREVENÇÃO DE RISCOS E VULNERABILIDADES SOCIAIS CRIAR MAIORES OPORTUNIDADES DE EMPREGO E RENDA, MELHORANDO A COBERTURA EFICÁCIA SOCIAL PARA TODOS SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS
2.136 - MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Finalidade: PROMOVER O DSENVOLVIMENTO HUMANO A PARTIR DO APOIO E DO ACOMPANHAMENTO INFANTIL INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA FORTALECER E ACOMPANHAR CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E SUAS FAMÍLIAS.
1.162 - AQUISIÇÕES/ESTRUTURAÇÃO DO CRAS/PAIF
Finalidade: INVESTIMENTO EM AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO CRAS/PAIF
1.184 - AQUISIÇÕES/ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Finalidade: AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.
1 - Programa (Denominação): 020 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIALIZADA
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
2.074 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO CASA LAR
Finalidade: APOIO E ACOLHIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, TEMPORÁRIA.
2.133 - SUBVENÇÃO AO LAR SÃO JOSÉ
Finalidade: REPASSE DE RECURSOS PARA O ESTABELECIMENTO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, DE MODO A COBRIR DESPESAS DO LAR SAO JOSE, NOS TERMOS DO PLANO DE TRABALHO.
1 - Programa (Denominação): 021 - PROGRAMA DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
2.070 - ATIVIDADES DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: PREVENIR SITUAÇÕES DE RISCO POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE POTENCIALIDADE E O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS
2.073 - MANUTENÇÃO CONSELHO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL DO SUAS
2.075 - DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Finalidade: PERMITIR ACESSO DA POPULAÇÃO AOS PROGRAMAS DA REDE DE SERVIÇOS SOCIASSISTENCIAIS POR MEIO DE CADASTRAMENTO SOCIAL PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DIRETA , DIRECIONADA ÁS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POBREZA E DE EXTREMA POBREZA, DE MODO QUE CONSIGAM SUPERAR AS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADES
2.077 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS
Finalidade: O BENEFÍCIO EVENTUAL É UMA MODALIDADE DE PROVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DE CARÁTER SUPLEMENTAR E TEMPORÁRIO QUE INTEGRA AS GARANTIAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, RESPALDADO PELOS PRINCÍPIOS DE CIDADANIA E NOS DIREITOS SOCIAIS E HUMANOS. O BENEFÍCIO EVENTUAL DESTINA-SE AOS CIDADÃOS E ÁS FAMÍLIAS COM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAREM POR CONTA PRÓPRIA COM ENFRENTAMENTO DE CONTINGÊNCIAS SOCIAIS E CIRCUNSTANCIAIS, E QUE SE ENCONTREM DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI, CUJA OCORRÊNCIA PROVOQUE RISCOS E /OU VULNERABILIDADE QUE FRAGILIZE A MANUTENÇÃO DO INDIVÍDUO, A UNIDADE DA FAMÍLIA E A SOBREVIVÊNCIA DE SEUS MEMBROS
1.163 - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA AÇÕES ASSIST. SOCIAL
Finalidade: AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA GARANTIA AOS SERVIÇOS PROPOSTO AOS USUÁRIOS
2.164 - MANUTENÇÃO CONSELHO MUN DIREITOS CRIANÇA/ADOLES
Finalidade: O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) PROPÕE, DELIBERA E CONTROLA AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
1.166 - AQUISIÇÕES/ESTRUTURAÇÃO DO BOLSA FAMÍLIA/SUAS
Finalidade: ESTRUTURAÇÃO ADEQUADA PARA FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA- PBF/SUAS
2.167 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Finalidade: ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DOS IDOSOS
1 - Programa (Denominação): 022 - ÁGUA PARA TODOS
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
1.022 - CAPTAÇÃO. ADUÇÃO RESERVAÇÃO TRAT. DIST. DE ÁGUA
Finalidade: ATENDIMENTO À REGIÕES DO MUNICÍPIO SEM SERVIÇOS DA COPASA
2.051 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DIST. ÁGUA COMUN. RURAIS
Finalidade: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DAS ZONAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PIRANGA
1 - Programa (Denominação): 023 - PIRANGA MAIS LIMPA
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
1.031 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL
Finalidade: CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO EM COMUNIDADES RURAIS MELHORAR QUALIDADE DE VIDA E PREVENIR DOENÇAS HÍDRICAS
1.032 - OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Finalidade: MELHORAR O ESGOTAMENTO SANITÁRIO INVESTIMENTO EM CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE DE ESGOTO URBANO
2.112 - MANUTENÇÃO DA ÁREA DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS
Finalidade: DESTINAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. MANTER AS CONDIÇÕES DE ACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS
2.130 - SERV. ESPECIALIZADOS - CIMVALPI RESIDUOS SOLIDOS
Finalidade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL EM ATERRO SANITÁRIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS- RSU.
2.175 - MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL
Finalidade: ASSEGURAR A AMPLIAÇÃO DO ACESSO, A QUALIDADE E A SUSTENTABILIDADE DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO.
1 - Programa (Denominação): 024 - PRESERVAR E DESENVOLVER
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
2.083 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES APA PIRANGA
Finalidade: MANTER E MELHORAR O INDICADOR DE QUALIDADE DA APA, BUSCANDO UMA MELHOR PONTUAÇÃO PARA ELEVAR O RECEBIMENTO VALOR MONETÁRIO DO ICMS ECOLÓGICO. DIMINUIR PERDA DE VITALIDADE DE NASCENTES E VIGOROSIDADE DOS CURSOS DE AGUA DO MUNICÍPIO MINIMIZAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS DEVIDO À FALTA DE INFORMAÇÃO.
1 - Programa (Denominação): 201 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO IPREMPI
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
2.091 - MANUTENÇÃO DO IPREMPI
Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO IPREMPI
1 - Programa (Denominação): 210 - PROJETO DE VIDA
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
1.009 - CONSTRUÇÃO, AMPL. E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE
Finalidade: MELHORAR E AMPLIAR A INFRAESTRUTURA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
1.158 - ADQUIRIR VEÍCULOS E EQUIPAR AS UNIDADES DE SAUDE
Finalidade: GARANTIR INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE, DOTANDO-OS DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS SUFICIENTES PARA O CONJUNTO DE AÇÕES PROPOSTAS PARA ESSES SERVIÇOS.
1 - Programa (Denominação): 220 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
2.003 - HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIVIDADES
Finalidade: TORNAR PUBLICO COM UM ATO DE GRATIDÃO AS PESSOAS QUE PRESTARAM SERVIÇOS RELEVANTES A COMUNIDADE
2.004 - CENTRO DE APOIO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC
Finalidade: PROMOÇÃO E O INCENTIVO DA CIDADANIA NAS SUAS MAIS DIVERSAS FORMAS, ALÉM DE OFERTA DE ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS A ELA ATINENTES PARA A CIDADANIA NO MUNICÍPIO DE PIRANGA.
2.005 - DIVULGAÇÃO OFICIAL DE PUBLICIDADE
Finalidade: DIVULGAÇÃO OFICIAL DE PUBLICIDADE
1 - Programa (Denominação): 902 - MANUTENÇÃO DE BENEFICIOS
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
2.093 - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PLANO PREVIDENCIÁRIO
Finalidade: REMUNERAR OS BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO IPREMPI DE ACORDO COM A LEGALIDADE APROVADA NOS PROCESSOS DA AQUISIÇÃO DE DIREITO.
1 - Programa (Denominação): 998 - RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
9.005 - RESERVA RPPS
Finalidade: CONTINGENCIAR SALDOS ORÇAMENTÁRIOS DE AÇÕES QUE NÃO SUPORTEM CONCLUIR A DEMANDA A QUE FOI DESTINADA.
1 - Programa (Denominação): 999 - RESERVA DE CONTINGENCIA
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
9.003 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Finalidade: COBRIR A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS EM CONFORMIDADE COM ART. 91 DO DECRETO-LEI Nº 200, DE 1967. ATENDIMENTO DE RISCOS FISCAIS ANTES QUANTIFICADOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (ART. 4º, § 3º C.C. ART. 5º, III, AMBOS DA LRF).
1 - Programa (Denominação): 2001 - PROGRAMA INCREMENTO DA QUALIDADE GENÉTICA DA PECUÁRIA DE CARNE E LEITE-BALDE CHEIO
2 - Ações:
Título da Ação
Metas
1.170 - AQUISIÇÕES P/ APOIO VETERINÁRIO AO PRODUTOR RURAL
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE DA EQUIPE E EQUIPAMENTOS ESTRUTURAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
2.171 - APOIO VETERINÁRIO AO PRODUTOR RURAL
Finalidade: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS DE USO VETERINARIO E ESTRUTURAÇÃO DE EQUIPE PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE APOIO VETERINÁRIO AO PRODUTOR RURAL.
Anexo II
Metas Fiscais
LDO 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 924, de 8 de julho de 2021 e de nº 1.130 de 04 de novembro de 2021, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 – Metas Anuais;
Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2023 a 2025
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Piranga, Minas Gerais, para o exercício de 2023 e indicando as metas para 2024 e 2025 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2024 e 2025 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2023
2024
2025
Valor Corrente (a)
Valor Constante
Valor Corrente (b)
Valor Constante
Valor Corrente (c)
Valor Constante
Receita Total
67.561.382
65.276.698
71.016.747
66.590.852
74.617.184
67.929.033
Receitas Primárias (I)
61.744.425
59.656.449
64.903.078
60.858.199
68.194.164
62.081.726
Receitas Primárias Correntes
60.944.425
58.883.502
64.053.078
60.061.172
67.294.164
61.262.396
Impostos, taxas e Contribuição de Melhoria
3.230.754
3.121.501
3.395.548
3.183.931
3.567.363
3.247.610
Contribuições
1.632.467
1.577.263
1.715.736
1.608.808
1.802.553
1.640.985
Transferências Correntes
55.764.457
53.878.703
58.608.891
54.956.277
61.574.501
56.055.402
Demais Receitas Primárias Correntes
316.747
306.035
332.903
312.156
349.748
318.399
Receitas Primárias de Capital
800.000
772.947
850.000
797.026
900.000
819.330
Despesa Total
67.561.382
65.276.698
71.016.747
66.590.852
74.617.184
67.929.033
Despesas Primárias (II)
62.299.869
60.193.110
65.486.854
61.405.593
68.807.479
62.640.068
Despesas Primárias Correntes
54.403.783
52.564.041
57.171.020
53.608.016
60.070.863
54.686.540
Pessoal e Encargos Sociais
28.821.603
27.846.960
30.274.751
28.387.972
31.806.653
28.955.732
Outras Despesas correntes
25.582.180
24.717.082
26.896.269
25.220.044
28.264.210
25.730.808
Despesas Primárias de Capital
7.718.346
7.457.339
8.112.043
7.606.486
8.522.513
7.758.615
Pagamentos de Restos a Pagar de Despesas Primárias
177.740
171.730
186.807
175.165
196.259
178.668
Resultado Primário (III) = (I – II)
(555.444)
(536.661)
(583.776)
(547.394)
(613.315)
(558.342)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
640.829
619.159
673.517
631.542
707.596
644.173
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
(370.000)
(357.488)
(388.873)
(364.638)
(408.550)
(371.930)
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV-V)
(284.615)
(274.990)
(299.133)
(280.490)
(314.269)
(286.100)
Dívida Pública Consolidada
2.033.115
1.964.362
2.344.594
2.198.475
2.684.351
2.443.745
Dívida Consolidada Líquida
(20.576.237)
(19.880.422)
(21.304.787)
(19.977.034)
(22.052.902)
(20.076.238)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
-
-
-
-
-
-
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
-
-
-
-
-
-
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos.
Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e encargos da dívida contratada.
Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.
Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a variação da Dívida Consolidada Líquida – DCL, em um dado período, e pode ser obtido pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e passivos.
Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 11 de março de 2022:
Variáveis
2022
2023
2024
2025
PIB (% de crescimento)
0,30
1,50
2,00
2,00
IPCA (%)
5,50
3,50
3,04
3,00
IGP-M (%)
7,33
4,03
4,00
4,00
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.)
12,25
8,00
7,25
7,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$)
5,58
5,45
5,32
5,35
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2022, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Piranga/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação
Previsão
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES
69.473.982
73.017.711
76.712.408
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.230.754
3.395.548
3.567.363
Contribuições
1.632.467
1.715.736
1.802.553
Receitas Patrimoniais
664.994
698.914
734.279
Receitas de Valores Mobiliários
640.829
673.517
707.596
Demais Receitas Patrimoniais
24.165
25.397
26.682
Receita Agropecuária
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
Receitas de Serviços
11.731
12.329
12.953
Transferências Correntes
63.623.567
66.868.878
70.252.443
Cota-Parte do FPM
28.182.335
29.619.860
31.118.625
Cota-Parte do ITR
-
-
-
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96
-
-
-
Cota-Parte do ICMS
9.533.635
10.019.927
10.526.935
Cota-Parte do IPI
106.694
112.136
117.810
Cota Parte do IPVA
1.472.885
1.548.014
1.626.344
Transferências do SUS
9.764.600
10.262.673
10.781.964
Transferências do FUNDEB
7.122.068
7.485.350
7.864.109
Emendas Parlamentares
-
-
-
Outras Transferências Correntes
7.441.349
7.820.918
8.216.656
Outras Receitas Correntes
310.470
326.307
342.818
Outras Receitas Financeiras
29.619
31.129
32.705
Receitas Correntes Restantes
280.851
295.177
310.113
Receitas Intra-Orçamentárias
3.646.510
3.832.511
4.026.436
RECEITAS DE CAPITAL
2.300.000
2.426.512
2.556.284
Operações de Crédito
1.500.000
1.576.512
1.656.284
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Alienações
100.000
50.000
50.000
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários
-
-
-
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes
-
-
-
Outras Alienações de Bens
100.000
50.000
50.000
Transferências de Capital
700.000
800.000
850.000
Outras Receitas de Capital
-
-
-
Outras Receitas de Capital Não Primárias
-
-
-
Outras Receitas de Capital Primárias
-
-
-
DEDUÇÃO FUNDEB
(7.859.110)
(8.259.987)
(8.677.943)
TOTAL
67.561.382
71.016.747
74.617.184
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2022. Estima-se, então, as receitas para 2023 a 2025, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2020 e 2021, conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
47.914.329
-
2021
55.886.731
16,64
2022
66.132.631
18,33
2023
69.473.982
5,05
2024
73.017.711
5,10
2025
76.712.408
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Piranga é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.
O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2020 e 2021 e projetado para 2022 a 2025.
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
2.299.284
-
2021
2.598.905
13,03
2022
3.075.370
18,33
2023
3.230.754
5,05
2024
3.395.548
5,10
2025
3.567.363
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
Contribuições:
Suas fontes de arrecadações no Município são a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e Contribuições de Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Contribuições
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
1.270.271
-
2021
1.313.200
3,38
2022
1.553.954
18,33
2023
1.632.467
5,05
2024
1.715.736
5,10
2025
1.802.553
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
108.480
-
2021
534.939
393,12
2022
633.011
18,33
2023
664.994
5,05
2024
698.914
5,10
2025
734.279
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
Receita de Industrial:
Para o período de 2023 a 2025 não foram previstos recursos através da receita industrial.
Receita Industrial
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
6.695
-
2021
-
(100,00)
2022
-
-
2023
-
-
2024
-
-
2025
-
-
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços administrativos e outros de menor importância.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2023 a 2025 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
4.328
-
2021
9.436
118,05
2022
11.166
18,33
2023
11.731
5,05
2024
12.329
5,10
2025
12.953
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos incluem as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2023 a 2025 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.
Considerando a inadimplência do Governo do Estado com os Municípios de Minas Gerais, as receitas de ICMS e do FUNDEB para o exercício de 2023 foram corrigidas conforme acordo realizado datado em 04 de abril de 2019.
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
44.220.804
-
2021
51.180.500
15,74
2022
60.563.592
18,33
2023
63.623.567
5,05
2024
66.868.878
5,10
2025
70.252.443
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
16.840.220
-
2021
22.670.625
34,62
2022
26.826.906
18,33
2023
28.182.335
5,05
2024
29.619.860
5,10
2025
31.118.625
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
ITR
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
56.986
-
2021
-
(100,00)
2022
-
-
2023
-
-
2024
-
-
2025
-
-
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
6.100.485
-
2021
7.669.111
25,71
2022
9.075.115
18,33
2023
9.533.635
5,05
2024
10.019.927
5,10
2025
10.526.935
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
IPI
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
63.598
-
2021
85.828
34,95
2022
101.563
18,33
2023
106.694
5,05
2024
112.136
5,10
2025
117.810
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
1.274.195
-
2021
1.184.828
(7,01)
2022
1.402.047
18,33
2023
1.472.885
5,05
2024
1.548.014
5,10
2025
1.626.344
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
SUS
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
7.969.426
-
2021
7.854.906
(1,44)
2022
9.294.972
18,33
2023
9.764.600
5,05
2024
10.262.673
5,10
2025
10.781.964
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
5.036.076
-
2021
5.729.182
13,76
2022
6.779.532
18,33
2023
7.122.068
5,05
2024
7.485.350
5,10
2025
7.864.109
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
Emendas Parlamentares
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
224.181
-
2021
1.649.648
635,86
2022
-
(100,00)
2023
-
-
2024
-
-
2025
-
-
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
6.712.624
-
2021
4.336.373
(35,40)
2022
7.083.458
63,35
2023
7.441.349
5,05
2024
7.820.918
5,10
2025
8.216.656
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2023 a 2025.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
6.542
-
2021
249.750
3.717,76
2022
295.538
18,33
2023
310.470
5,05
2024
326.307
5,10
2025
342.818
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2023 a 2025:
Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
1.480.835
-
2021
2.860.008
93,13
2022
-
(100,00)
2023
2.300.000
-
2024
2.426.512
5,50
2025
2.556.284
5,35
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
Operação de crédito:
Para o período de 2023 a 2025 são previstos recursos através da operação de crédito.
Operações de Créditos
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
-
-
2021
-
-
2022
-
-
2023
1.500.000
-
2024
1.576.512
5,10
2025
1.656.284
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
Amortização de Empréstimos:
Para o período de 2023 a 2025 não foram previstos recursos através da amortização de empréstimos.
Alienações de Bens:
Para o período de 2023 a 2025 são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
822.500
-
2021
-
(100,00)
2022
-
-
2023
100.000
-
2024
50.000
(50,00)
2025
50.000
-
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Piranga, para o quadriênio 2022/2025, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.
.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
658.335
-
2021
2.860.008
334,43
2022
-
(100,00)
2023
700.000
-
2024
800.000
14,29
2025
850.000
6,25
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
e) Outras Receitas de Capital:
Para o período de 2023 a 2025 não foram previstos recursos através das outras receitas de capital.
1.2.1.3. Receitas Intraorçamentárias
Para o período de 2023 a 2025 são previstos recursos através das receitas intra orçamentárias.
Receitas Intra Orçamentárias
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
3.023.052
-
2021
2.933.350
(2,97)
2022
3.471.131
18,33
2023
3.646.510
5,05
2024
3.832.511
5,1008
2025
4.026.436
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Piranga/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2023
2024
2025
DESPESAS CORRENTES
54.951.523
57.763.684
60.693.516
Pessoal e Encargos
28.837.764
30.308.720
31.842.342
Juros e Encargos da Dívida
370.000
388.873
408.550
Outras Despesas Correntes
25.743.759
27.066.091
28.442.625
DESPESAS DE CAPITAL
8.963.349
9.420.552
9.897.232
Investimentos
7.718.346
8.112.043
8.522.513
Inversões Financeiras
-
-
-
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII)
-
-
-
Aquisição de Título de Capital já integralizado (XVIII)
-
-
-
Aquisição de Título de Crédito (XIX)
-
-
-
Demais Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida Contratada
1.245.004
1.308.509
1.374.719
Despesas Intra-Orçamentárias
3.646.510
3.832.511
4.026.436
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
-
-
-
TOTAL
67.561.382
71.016.747
74.617.184
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2020 a 2021 e os previstos para 2022 a 2025 são apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
33.391.823
-
2021
39.028.821
16,88
2022
50.479.454
29,34
2023
54.951.523
8,86
2024
57.763.684
5,12
2025
60.693.516
5,07
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2020 e 2021 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
21.561.784
-
2021
23.197.869
7,59
2022
27.450.811
18,33
2023
28.837.764
5,05
2024
30.308.720
5,10
2025
31.842.342
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
Juros e Encargos da Dívida:
Os valores realizados em 2020 e 2021, bem como os estimados para o período de 2022 a 2025 são apresentados a seguir:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
68.722
-
2021
172.003
150,29
2022
203.536
18,33
2023
370.000
81,79
2024
388.873
5,10
2025
408.550
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
11.761.317
-
2021
15.658.950
33,14
2022
22.825.106
45,76
2023
25.743.759
12,79
2024
27.066.091
5,14
2025
28.442.625
5,09
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2023 a 2025 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
3.963.814
-
2021
6.905.959
74,23
2022
8.172.051
18,33
2023
8.963.349
9,68
2024
9.420.552
5,10
2025
9.897.232
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
Investimentos e Inversões Financeiras:
Não há projeções de inversões financeiras e as despesas anuais com investimentos foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Piranga/MG, e são apresentadas abaixo:
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
3.362.958
-
2021
6.208.844
84,62
2022
7.347.132
18,33
2023
7.718.346
5,05
2024
8.112.043
5,10
2025
8.522.513
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do IPREMPI.
Amortização da Dívida Contratada
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
600.856
-
2021
697.115
16,02
2022
824.919
18,33
2023
1.245.004
50,92
2024
1.308.509
5,10
2025
1.374.719
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
1.2.2.3. Despesas Intra Orçamentárias
Para o período de 2023 a 2025 são previstas despesas intra orçamentárias.
Despesas Intra Orçamentárias
Metas Anuais
Valor Nominal
Variação %
2020
2.332.192
-
2021
2.306.159
(1,12)
2022
3.471.131
50,52
2023
3.646.510
5,05
2024
3.832.511
5,10
2025
4.026.436
5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Piranga/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada, complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais – 12ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:
“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.”
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores nominais
Especificação
2020
2021
2022
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (1)
47.914.329
55.886.731
66.132.631
69.473.982
73.017.711
76.712.408
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.299.284
2.598.905
3.075.370
3.230.754
3.395.548
3.567.363
Contribuições
1.270.271
1.313.200
1.553.954
1.632.467
1.715.736
1.802.553
Receitas Patrimoniais
108.480
534.939
633.011
664.994
698.914
734.279
Aplicações Financeiras (2)
91.633
515.500
610.008
640.829
673.517
707.596
Outras Receitas Patrimoniais
16.848
19.439
23.002
24.165
25.397
26.682
Receita Agropecuária
-
-
-
-
-
-
Receita Industrial
4.620
-
-
-
-
-
Receitas de Serviços
4.328
9.436
11.166
11.731
12.329
12.953
Transferências Correntes
44.220.804
51.180.500
60.563.592
63.623.567
66.868.878
70.252.443
Outras Receitas Correntes
6.542
249.750
295.538
310.470
326.307
342.818
Outras Receitas Financeiras (3)
-
23.826
28.194
29.619
31.129
32.705
Receitas Correntes Restantes
6.542
225.924
267.344
280.851
295.177
310.113
DEDUÇÃO FUNDEB (3)
(4.867.095)
(6.322.077)
(7.481.126)
(7.859.110)
(8.259.987)
(8.677.943)
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (4) = (1 - 2 - 3)
42.955.601
49.025.328
58.013.303
60.944.425
64.053.078
67.294.164
RECEITAS DE CAPITAL (5)
1.480.835
2.860.008
-
2.300.000
2.426.512
2.556.284
Operações de Crédito (6)
-
-
-
1.500.000
1.576.512
1.656.284
Amortização de Empréstimos (7)
-
-
-
-
-
-
Alienação
822.500
-
-
100.000
50.000
50.000
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (8)
-
-
-
-
-
-
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (9)
-
-
-
-
-
-
Outras Alienações de Bens
822.500
-
-
100.000
50.000
50.000
Transferências de Capital
658.335
2.860.008
-
700.000
800.000
850.000
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas de Capital Não Primárias (10)
-
-
-
-
-
-
Outras Receitas de Capital Primárias
-
-
-
-
-
-
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (11) = (5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10)
1.480.835
2.860.008
-
800.000
850.000
900.000
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (12) = (4 + 11)
44.436.436
51.885.336
58.013.303
61.744.425
64.903.078
68.194.164
DESPESAS CORRENTES (13)
33.391.823
39.028.821
50.479.454
54.951.523
57.763.684
60.693.516
Pessoal e Encargos
21.455.314
23.184.869
27.435.428
28.821.603
30.291.735
31.824.497
Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos
106.470
13.000
15.383
16.161
16.985
17.844
Juros e Encargos da Dívida (14a)
68.722
172.003
203.536
370.000
388.873
408.550
Juros e Encargos da Dívida Restos a Pagar Pagos (14b)
-
-
-
-
-
-
Outras Despesas Correntes
11.617.053
15.528.971
22.671.298
25.582.180
26.896.269
28.264.210
Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos
144.265
129.979
153.809
161.580
169.822
178.415
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (15) = (13 - 14a - 14b)
33.323.101
38.856.819
50.275.918
54.581.523
57.374.811
60.284.967
DESPESAS DE CAPITAL (16)
3.963.814
6.905.959
8.172.051
8.963.349
9.420.552
9.897.232
Investimentos
2.760.199
6.082.323
7.197.416
7.561.065
7.946.740
8.348.845
Investimentos Restos a Pagar Pagos
602.759
126.521
149.716
157.281
165.303
173.667
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (17a)
-
-
-
-
-
-
Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos (17b)
-
-
-
-
-
-
Aquisição de Título de Capital já integralizado (18a)
-
-
-
-
-
-
Aquisição de Título de Capital já integralizado RP Pagos (18b)
-
-
-
-
-
-
Aquisição de Título de Crédito (19a)
-
-
-
-
-
-
Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos (19b)
-
-
-
-
-
-
Demais Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida Contratada (20a)
600.856
697.115
824.919
1.245.004
1.308.509
1.374.719
Amortização da Dívida Contratada Restos a Pagar Pagos (20b)
-
-
-
-
-
-
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (21) = (16 - 17 - 18 - 19 - 20)
3.362.958
6.208.844
7.347.132
7.718.346
8.112.043
8.522.513
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (22)
-
-
-
-
-
-
DESPESAS PRIMÁRIAS (23) = (15 + 21 + 22)
36.686.059
45.065.663
57.623.050
62.299.869
65.486.854
68.807.479
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24) = (12 - 23)
7.750.377
6.819.674
390.253
(555.444)
(583.776)
(613.315)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no Manual de Demonstrativos Fiscais - 12ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme redação extraída:
“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).
Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias”
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores nominais
Especificação
2020 (b)
2021 (c)
2022 (d)
2023 (e)
2024 (f)
2025 (g)
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 ) = ( 12 - 23 )
7.750.377
6.819.674
390.253
(555.444)
(583.776)
(613.315)
(+)Juros Ativos
91.633
515.500
610.008
640.829
673.517
707.596
(-)Juros Passivos
(68.722)
(172.003)
(203.536)
(370.000)
(388.873)
(408.550)
RESULTADO NOMINAL - [9 - 17] + [ (2) - (11) ]
7.773.288
7.163.171
796.725
(284.615)
(299.133)
(314.269)
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Piranga/MG, em conformidade com o Anexo 2 do Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2020 e 31/12/2021 e a prevista para o período de 2022 a 2025.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação
2020
2021
2022
2023
2024
2025
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 )
3.217.529
2.473.921
1.747.942
2.033.115
2.344.594
2.684.351
Dívida Mobiliária
-
-
-
-
-
-
Outras Dívidas
3.217.529
2.473.921
1.747.942
2.033.115
2.344.594
2.684.351
DEDUÇÕES ( 2 )
9.990.756
20.579.890
21.615.059
22.609.351
23.649.382
24.737.253
Ativo Disponível
10.037.412
21.629.521
22.717.486
23.762.491
24.855.565
25.998.921
Haveres Financeiros
0
16.515
17.346
18.144
18.979
19.852
( - ) Restos a Pagar Processados
46.656
1.066.147
1.119.774
1.171.283
1.225.162
1.281.520
DCL ( 3 ) = ( 1 - 2 )
(6.773.228)
(18.105.969)
(19.867.117)
(20.576.237)
(21.304.787)
(22.052.902)
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2021, e os valores efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
Metas Realizadas
Variação
2021 (a)
% PIB
% RCL
2021 (b)
% PIB
% RCL
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
42.039.593
-
55.358.012
-
13.318.419
31,68
Receitas Primárias (I)
40.819.805
-
51.885.336
-
11.065.531
27,11
Despesa Total
42.096.293
-
48.240.939
-
6.144.646
14,60
Despesas Primárias (II)
41.342.827
-
45.065.663
-
3.722.836
9,00
Resultado Primário (III) = (I–II)
(523.022)
-
6.819.674
-
7.342.696
(1.403,90)
Resultado Nominal
696.766
-
7.163.171
-
6.466.405
928,06
Dívida Pública Consolidada
2.621.217
-
2.473.921
-
(147.296)
(5,62)
Dívida Consolidada Líquida
(1.888.284)
-
(18.105.969)
-
(16.217.685)
858,86
Fonte: Meta Prevista 2021: Fiscalizando com o TCE
Nota: PIB Estadual de 2021 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2023
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
43.638.043
42.039.593
(3,66)
44.495.242
5,84
67.561.382
51,84
71.016.747
5,11
74.617.184
5,07
Receitas Primárias (1)
40.064.834
40.819.805
1,88
43.198.073
5,83
61.744.425
42,93
64.903.078
5,12
68.194.164
5,07
Despesa Total
43.638.043
42.096.293
(3,53)
44.555.539
5,84
67.561.382
51,63
71.016.747
5,11
74.617.184
5,07
Despesas Primárias (2)
41.842.064
41.342.827
(1,19)
43.754.274
5,83
62.299.869
42,39
65.486.854
5,12
68.807.479
5,07
Resultado Primário (3) = (1 - 2)
(1.777.230)
(523.022)
(70,57)
(556.201)
6,34
(555.444)
(0,14)
(583.776)
5,10
(613.315)
5,06
Resultado Nominal
(311.525)
696.766
(323,66)
740.968
6,34
(284.615)
(138,41)
(299.133)
5,10
(314.269)
5,06
Dívida Pública Consolidada
1.070.761
2.621.217
144,80
2.000.547
(23,68)
2.033.115
1,63
2.344.594
15,32
2.684.351
14,49
Dívida Consolidada Líquida
(6.013.045)
(1.888.284)
(68,60)
(2.716.390)
43,85
(20.576.237)
657,48
(21.304.787)
3,54
(22.052.902)
3,51
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
47.764.565
44.351.771
(7,15)
44.495.242
0,32
65.276.698
46,70
66.590.852
2,01
67.929.033
2,01
Receitas Primárias (1)
43.853.465
43.064.894
(1,80)
43.198.073
0,31
59.656.449
38,10
60.858.199
2,01
62.081.726
2,01
Despesa Total
47.764.565
44.411.589
(7,02)
44.555.539
0,32
65.276.698
46,51
66.590.852
2,01
67.929.033
2,01
Despesas Primárias (2)
45.798.754
43.616.682
(4,76)
43.754.274
0,32
60.193.110
37,57
61.405.593
2,01
62.640.068
2,01
Resultado Primário (3) = (1 - 2)
(1.945.289)
(551.788)
(71,63)
(556.201)
0,80
(536.661)
(3,51)
(547.394)
2,00
(558.342)
2,00
Resultado Nominal
(340.984)
735.088
(315,58)
740.968
0,80
(274.990)
(137,11)
(280.490)
2,00
(286.100)
2,00
Dívida Pública Consolidada
1.172.015
2.765.384
135,95
2.000.547
(27,66)
1.964.362
(1,81)
2.198.475
11,92
2.443.745
11,16
Dívida Consolidada Líquida
(6.581.654)
(1.992.140)
(69,73)
(2.716.390)
36,36
(19.880.422)
631,87
(19.977.034)
0,49
(20.076.238)
0,50
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2022, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Índices de Inflação
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2,95
3,75
5,50
3,50
3,04
3,00
Nota: 2023 - 2025 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA - Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 12/03/2022
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Piranga nos anos de 2019 a 2021.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
%
2020
%
2019
%
Patrimônio/Capital
Reservas
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
55.688.872
100
39.169.795
100
19.254.653
100
TOTAL
55.688.872
100
39.169.795
100
19.254.653
100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2019 a 2021 em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2021 (a)
2020 (b)
2019 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
11.149
879.278
169.188
Alienação de Bens Móveis
-
822.500
54.800
Alienação de Bens Imóveis
-
55.500
112.478
Alienação de Bens Intangíveis
-
-
-
Rendimentos de Aplicações Financeiras
11.149
1.278
1.910
DESPESAS EXECUTADAS
2021 (d)
2020 (e)
2019 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
386.828
538.960
21.622
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
386.828
538.960
21.622
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2021
2020
2019
(g) = (1a - d2) + 3h
(h) = (1b - 2e) + 3i
(i) = (1c - 2f)
VALOR (III)
180.399
556.078
215.760
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2021
6. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
As tabelas que compõem este demonstrativo visam atender o estabelecido no inciso IV, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores/RPPS.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea “a”)
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES (I)
2.979.077
3.292.217
3.917.080
Receita de Contribuições dos Segurados
730.301
950.998
939.763
Civil
-
-
-
Ativo
730.301
950.998
936.709
Inativo
-
-
2.814
Pensionista
-
-
241
Militar
-
-
-
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Receita de Contribuições Patronais
1.275.218
2.124.740
2.188.163
Civil
-
-
-
Ativo
1.275.218
1.628.049
1.398.666
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Militar
-
-
-
Ativo
-
-
-
Inativo
-
-
-
Pensionista
-
-
-
Em Regime de Parcelamento de Débitos
-
496.691
789.497
Receita Patrimonial
973.559
48.041
43.918
Receitas Imobiliárias
-
-
-
Receitas de Valores Mobiliários
973.559
48.041
43.918
Outras Receitas Patrimoniais
-
-
-
Receita de Serviços
-
4.328
-
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
-
-
745.187
Outras Receitas Correntes
-
164.111
49
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
-
-
-
Demais Receitas Correntes
-
164.111
49
RECEITAS DE CAPITAL (II)
-
-
-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
-
-
-
Amortização de Empréstimos
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (III) = (I + II)
2.979.077
3.292.217
3.917.080
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2019
2020
2021
ADMINISTRAÇÃO (IV)
204.069
156.058
79.897
Despesas Correntes
203.261
156.058
79.897
Despesas de Capital
807
-
-
PREVIDÊNCIA (V)
2.040.477
2.208.324
2.727.654
Benefícios - Civil
-
-
-
Aposentadorias
1.766.978
2.020.382
2.387.443
Pensões
166.355
185.374
237.025
Outros Benefícios Previdenciários
107.145
2.567
103.186
Benefícios - Militar
-
-
-
Reformas
-
-
-
Pensões
-
-
-
Outros Benefícios Previdenciários
-
-
-
Outras Despesas Previdenciárias
-
-
-
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
-
-
-
Demais Despesas Previdenciárias
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)
2.244.546
2.364.382
2.807.551
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
-
-
-
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
2020
2021
VALOR
-
-
-
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2019
2020
2021
VALOR
-
-
-
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2019
2020
2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
-
-
-
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
162.540
734.740
-
Outros Aportes para o RPPS
-
-
-
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
-
-
-
BENS E DIREITOS DO RPPS
2019
2020
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
-
822.602
1.251.554
Investimentos e Aplicações
-
-
243.476
Outro Bens e Direitos
-
14.964.700
15.036.181
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023
AMF – Demonstrativo VI (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)
2020
3292217
2364382
927.835
12.971.702
2021
4841518
2434213
2.407.305
15.379.007
2022
5074206
2579994
2.494.212
17.873.219
2023
5577307
2753372
2.823.935
20.697.154
2024
6369916
2961389
3.408.527
24.105.681
2025
6184993
3306401
2.878.592
26.984.273
2026
6060806
3553412
2.507.394
29.491.667
2027
6261411
3623249
2.638.162
32.129.829
2028
6461449
3825740
2.635.709
34.765.538
2029
6660223
4026557
2.633.666
37.399.204
2030
6858220
4176084
2.682.136
40.081.339
2031
7065669
4274348
2.791.321
42.872.660
2032
7266908
4502821
2.764.087
45.636.747
2033
7478918
4631813
2.847.105
48.483.852
2034
7699390
4793571
2.905.819
51.389.671
2035
7913357
4972544
2.940.814
54.330.485
2036
8071901
5130285
2.941.616
57.272.101
2037
8239142
5255808
2.983.333
60.255.434
2038
8396600
5420417
2.976.183
63.231.617
2039
8547125
5688430
2.858.694
66.090.311
2040
8696302
5824842
2.871.459
68.961.771
2041
8845108
5929680
2.915.428
71.877.199
2042
8994570
6038428
2.956.142
74.833.341
2043
9151427
6164655
2.986.771
77.820.112
2044
9290648
6353180
2.937.468
80.757.580
2045
9432972
6480415
2.952.556
83.710.136
2046
9578015
6582724
2.995.291
86.705.427
2047
9733901
6690871
3.043.030
89.748.458
2048
9884677
6808396
3.076.281
92.824.738
2049
10036626
6858698
3.177.928
96.002.667
2050
10186496
6946039
3.240.457
99.243.123
2051
10347515
6907381
3.440.134
102.683.258
2052
10525544
7036534
3.489.010
106.172.268
2053
10684511
7058173
3.626.337
109.798.605
2054
10870144
6992703
3.877.441
113.676.046
2055
11069963
7013463
4.056.501
117.732.546
2056
9045427
7018844
2.026.583
119.759.129
2057
9142497
6989727
2.152.770
121.911.899
2058
9241124
6925197
2.315.926
124.227.826
2059
9357027
6895704
2.461.322
126.689.148
2060
9477991
6883265
2.594.726
129.283.874
2061
9602639
6848962
2.753.677
132.037.551
2062
9736297
6810021
2.926.276
134.963.826
2063
9876660
6753967
3.122.693
138.086.519
2064
10025011
6678266
3.346.745
141.433.264
2065
10187387
6613256
3.574.131
145.007.395
2066
10358565
6524402
3.834.163
148.841.558
2067
10545214
6438462
4.106.753
152.948.310
2068
10745717
6360448
4.385.269
157.333.579
2069
10964333
6341723
4.622.610
161.956.189
2070
11185611
6288204
4.897.406
166.853.595
2071
11421688
6197477
5.224.211
172.077.806
2072
11683412
6169606
5.513.806
177.591.611
2073
11953300
6146681
5.806.619
183.398.231
2074
12231637
6072421
6.159.216
189.557.447
2075
12535735
6054046
6.481.690
196.039.136
2076
12848633
5993177
6.855.456
202.894.592
2077
13181650
5911258
7.270.392
210.164.985
2078
13540810
5859458
7.681.352
217.846.336
2079
13919716
5797727
8.121.989
225.968.325
2080
14321549
5762826
8.558.724
234.527.049
2081
14735740
5693040
9.042.700
243.569.749
2082
15178834
5649791
9.529.043
253.098.793
2083
15645334
5582603
10.062.732
263.161.524
2084
16138630
5520822
10.617.808
273.779.332
2085
16660795
5441179
11.219.616
284.998.948
2086
17214338
5358370
11.855.968
296.854.916
2087
17798385
5280061
12.518.324
309.373.240
2088
18419249
5244074
13.175.175
322.548.415
2089
19062786
5158234
13.904.552
336.452.967
2090
19751350
5087330
14.664.019
351.116.987
2091
20475510
5024681
15.450.829
366.567.815
2092
21235276
4938369
16.296.907
382.864.722
2093
22043559
4867391
17.176.168
400.040.890
2094
22892031
4791159
18.100.872
418.141.763
FONTE: Fiscalizando com o TCE MG
Nota: Projeção atuarial elaborada em 23/08/2021
7. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2023/2025 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.
8. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2023, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3%, obtendo-se uma margem de R$ 1.834.113, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2023
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS
Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita
2.084.219
(-) Transferências Constitucionais
-
(-) Transferências ao FUNDEB
250.106
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
1.834.113
Redução Permanente de Despesa (2)
-
Margem Bruta (3) = (1+2)
1.834.113
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC
-
Novas DOCC geradas por PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4)
1.834.113
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 924, de 8 de julho de 2021, e de nº 1.130 de 04 de novembro de 2021, apresenta-se o Anexo de Riscos Fiscais do Município de Piranga/MG.
MUNICÍPIO DE PIRANGA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2023
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas judiciais
50.000
Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas
Dívidas em processo de reconhecimento
-
Avais e garantias concedidas
-
discricionárias
-
Assunção de passivos
-
Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas
-
Reserva de Contingência
445.000
Outros passivos contingentes
395.000
SUBTOTAL
445.000
SUBTOTAL
445.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de arrecadação
-
Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior
-
cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções
-
discricionárias
-
Outros Riscos Fiscais
5.000
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência
SUBTOTAL
5.000
SUBTOTAL
5.000,00
TOTAL
450.000
TOTAL
450.000,00