Prefeitura Municipal de Piranga · 27 de agosto de 2021
LEI N° 1878/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1878/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar, no valor de R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de - R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 03 - BLOCO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2.06.03.10.305.0006.2.0041-154 - 3.1.90.04.00 CONTROLE DE ENDEMIAS - - - R$ 124.000,00
2.06.03.10.305.0006.2.0041-155 - 3.3.90.30.00 CONTROLE DE ENDEMIAS - - - - R$ 80.000,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - R$ 204.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - R$ 204.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 204.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 204.000,00
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - - - - - - R$ 204.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 26 de agosto de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal