Prefeitura Municipal de Piranga · 16 de dezembro de 2022
LEI 1989/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1989/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piranga para o exercício financeiro de 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Piranga estima a receita e fixa a despesa em R$ 74.442.230,00 (setenta e quatro milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta reais), para o exercício financeiro de 2023; sendo R$ 46.407.140,76 (quarenta e seis milhões, quatrocentos e sete mil, cento e quarenta reais e setenta e seis centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 28.035.089,24 (vinte e oito milhões, trinta e cinco mil, oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2º. A Receita do Município de Piranga é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
3.530.754,00
1.2. Contribuições
1.632.467,00
1.3. Receita Patrimonial
664.994,00
1.6. Receita de Serviços
11.731,00
1.7. Transferências Correntes
66.750.290,00
1.9. Outras Receitas Correntes
310.470,00
Soma
72.900.706,00
7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias
7.2. Contribuições
2.733.000,00
7.9. Outras Receitas Correntes
913.510,00
Soma
3.646.510,00
2. Receitas de Capital
2.1. Operações de Crédito
1.500.000,00
2.2. Alienação De Bens
400.000,00
2.4. Transferências de Capital
4.350.000,00
Soma
6.250.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(8.354.986,00)
Total da Receita Estimada
74.442.230,00
Art. 3° A Despesa do Município de Piranga é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Piranga
01.02. Câmara Municipal
2.750.304,00
01.02.01. Câmara Municipal
2.750.304,00
Soma
2.750.304,00
2. Prefeitura Municipal de Piranga
02.01 GABINETE E SECRETARIA
750.924,00
02.01.01 GABINETE E SECRETARIA
707.424,00
02.09.02 COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
43.500,00
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.626.681,65
02.02.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.626.681,65
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
5.574.159,16
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
5.129.159,16
02.03.99 RESERVA DE CONTINGENCIA
445.000,00
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17.592.144,43
02.04.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
17.451.647,42
02.04.02 ENSINO SUPERIOR
140.497,01
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
724.144,00
02.05.01 BLOCO - GESTÃO DO SUS
724.144,00
02.06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
19.629.115,27
02.06.01 BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA
8.897.911,20
02.06.02 BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
6.932.224,36
02.06.03 BLOCO - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
797.888,70
02.06.04 BLOCO - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
979.978,00
02.06.05 BLOCO - GESTÃO DA SAÚDE
800.000,00
02.06.06 BLOCO - INVESTIMENTO
1.221.113,01
02.07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
10.748.509,00
02.07.01 OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
8.871.076,00
02.07.02 ESTRADAS VICINAIS
1.877.433,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
2.427.380,91
02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
1.515.780,91
02.08.02 FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL
911.600,00
02.09 SECRETRAIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
873.561,97
02.09.01 SECRETRAIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
688.561,97
02.09.02 FUNDO MUNICIP DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT
185.000,00
02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.706.768,00
02.10.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.706.768,00
02.11 SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
2.143.888,70
02.11.01 SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
2.143.888,70
02.13 DIVISÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL
94.224,00
02.13.01 DIVISÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL
94.224,00
02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER
960.424,91
02.14.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER
960.424,91
Soma
66.851.926,00
3. Fundo de Previdência Social do Município de Piranga
03.01. Fundo de Previdência Social de Piranga
4.458.500,00
03.77. Reserva do RPPS
381.500,00
Soma
4.840.000,00
Total da Despesa Fixada
74.442.230,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
2.750.304,00
04 Administração
5.796.440,60
06 Segurança Pública
244.181,05
08 Assistência Social
3.660.329,97
09 Previdência Social
4.021.500,00
10 Saúde
20.353.259,27
12 Educação
17.592.144,43
13 Cultura
2.403.920,91
15 Urbanismo
5.208.335,00
16 Habitação
1.760.000,00
17 Saneamento
1.129.576,00
18 Gestão Ambiental
444.493,79
20 Agricultura
1.454.920,91
23 Comércio e Serviços
10.500,00
24 Comunicações
143.172,00
25 Energia
594.467,00
26 Transporte
1.971.657,00
27 Desporto e Lazer
973.384,91
28 Encargos Especiais
3.103.143,16
99 Reserva de Contingência/RPPS
826.500,00
Total da Despesa Fixada
74.442.230,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
32.598.086,70
3.2. Juros e Encargos da Dívida
840.710,88
3.3. Outras Despesas Correntes
27.893.682,90
Soma
61.332.480,48
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
11.030.817,24
4.6. Amortização da Dívida
1.252.432,28
Soma
12.283.249,52
9. Reserva de Contingência
826.500,00
Total da Despesa Fixada
74.442.230,00
Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II – efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.
Piranga, 15 de dezembro de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal