Prefeitura Municipal de Piranga · 27 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 051/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 051/2018
LEI COMPLEMENTAR n° 051/2018
Dispõe, institui e altera a legislação Tributária Municipal Relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido ao Município de Piranga, sujeito ativo da relação tributária cuja competência constitucional está a ele outorgada no art. 156, III da Constituição da República de 1988, e estabelece normas aplicáveis à incidência e geração, obrigação, lançamento, crédito tributário, contribuintes e responsáveis tributários que designa.
§1º O ISSQN incidirá e será recolhido sempre que ocorrida uma prestação de serviços elencados nesta Lei, por pessoas físicas ou jurídicas, salvo isenções e imunidades.
§2º A arrecadação e fiscalização do ISSQN será instrumentalizado por meio de obrigações acessórias instituídas pela legislação tributária e que deverão ser cumpridas com a apresentação de declarações escritas ou por meio de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e prazos regulamentares, sobretudo:
I - Obrigação de se cadastrar perante a Fazenda Pública, junto ao cadastro de contribuinte do município, para fins de utilização do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, na forma da legislação tributária do município.
II - Obrigação de emitir nota individualizada para cada serviço prestado, independentemente de solicitação pelo tomador de serviços, podendo a legislação tributária prever, mediante regras específicas, a emissão de notas globais ou mesmo dispensar da emissão os setores ou categorias econômicas que indicar;
III – Obrigação de utilizar documentos fiscais impressos, na forma prevista na legislação tributária do município, quando o sistema de notas fiscais eletrônicas estiver indisponível;
IV – Obrigação de descrever de maneira clara e precisa, no documento fiscal, o serviço prestado possibilitando a identificação da quantidade, volume, área ou qualquer outra unidade em função da qual o valor dos serviços tenha sido estabelecido;
V – Obrigação de identificar, no documento fiscal, o tomador dos serviços com nome, número do registro junto ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e endereço.
VI - Obrigação de preenchimento correto das notas fiscais com retenção na fonte de ISSQN, na forma da legislação tributária.
VII – Obrigação de conservar, em boa guarda, os documentos fiscais, na versão eletrônica ou impressa pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador.
VIII - Obrigação de entregar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, que se constitui em documento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto, no prazo da legislação tributária.
IX - Obrigação de entregar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, na forma da legislação tributária.
X - Obrigação de não oposição de resistência e embaraço à fiscalização tributária in loco ou remota, prestando informações e permitindo o acesso aos documentos pela referida fiscalização.
XI – Obrigação de informar à repartição fiscal sobre quaisquer alterações com relação ao contrato social, atividade, regime tributário, ou endereço do estabelecimento empresarial ou domicílio tributário;
XII – Obrigação de pagar o tributo ou entregar o produto do imposto retido de terceiros, na forma e data previstas na legislação tributária;
XIII - Obrigação de escrituração de livros fiscais no prazo e na forma da legislação tributária;
XIV – Obrigação de não invalidar ou cancelar quaisquer documentos fiscais sem substituição por outro fiel ao serviço prestado, na forma da legislação tributária.
XV - Obrigação de informar o encerramento das atividades;
XVI – Obrigação de entregar a declaração de serviços tomados, no prazo e na forma da legislação tributária;
§3º Sem prejuízo às disposições do § 2º deste artigo, poderá a inscrição cadastral dos prestadores autônomos de serviço ser efetuada de ofício, desde que verificadas as condições materiais suficientes para tanto, estabelecidas em regulamento e respeitado o devido processo legal.
§4º Verificado, por meio de procedimento administrativo, que o prestador de serviço não exerce, temporariamente ou em definitivo, a referida atividade num dado estabelecimento a ele vinculado, poderá o referido estabelecimento ser liberado para nova inscrição cadastral por meio de bloqueio da atividade anteriormente cadastrada.
§5º O bloqueio não equivale à baixa, sendo este um ato meramente administrativo e aquele ato pessoal e de arbítrio do contribuinte. No bloqueio os débitos atribuídos ao contribuinte continuam existentes e passíveis de acréscimos legais.
§6º Salvo situações extraordinárias, o relacionamento entre a Fazenda Pública e os sujeitos passivos, no que diz respeito à escrituração do livro de serviços prestados e tomados e respectivas declarações de serviços, notas fiscais, prazo de validade, modelos e prazos de apresentação será estabelecido e instrumentalizado por meio de plataforma eletrônica destinada a este fim, atendidas as disposições da legislação tributária.
§7º Na falta da plataforma eletrônica mencionada no § 2º deste artigo ou na sua indisponibilidade, poderá o sujeito passivo adotar meios mecânicos de cumprimento das obrigações acessórias, atendidas as disposições da legislação tributária.
CAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA, DA NÃO INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 2° O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços por prestadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas ou a elas equiparadas, e incide sobre os serviços (itens e subitens) constantes da Lista de Serviços a que se refere o art. 50, na forma nele prescrita, com base nas alíquotas definidas nos Anexos I e II desta Lei, ainda que não se constituam em atividades preponderantes do prestador.
§1° A incidência do ISSQN ocorrerá ainda que:
I - O serviço seja proveniente do exterior ou ainda que sua prestação se tenha iniciado no exterior.
II - O serviço seja prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, por intermédio de autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
III – O pagamento pelos serviços seja feito por um tomador que resida ou domicilie no exterior, porém, desde que, contudo, os resultados desses serviços sejam verificados no município de Piranga.
§2° A incidência do ISSQN independe de:
I - Denominação do serviço prestado;
II – Existência de estabelecimento fixo;
III – Cumprimento de exigência legal, regulamentar ou administrativa, relativa ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV - Do resultado financeiro obtido no exercício da atividade;
V – Do pagamento pelos serviços prestados.
§3º Nos serviços cuja prestação seja feita em etapas, ocorrerá um novo fato gerador em cada fase concluída.
§4º O contribuinte que exerce mais de uma atividade dentre as elencadas no art. 50 desta lei, será tributado em relação a cada uma delas segundo as alíquotas, fixas ou variáveis, que lhe sejam aplicáveis.
§5º Quando o contribuinte estiver submetido a atividade isenta ou que permita dedução de mercadorias em relação à sua base de cálculo:
I - A escrita fiscal e/ou contábil deverá registrar as informações de forma separada, sob pena de o imposto vir a ser cobrado sobre o total da receita.
II – Nos casos em que mercadorias sejam fornecidas juntamente com serviços mediante emissão de documentos fiscais globais o documento fiscal de prestação de serviços deverá mencionar o valor das mercadorias a serem deduzidas e, imprescindivelmente, o número do documento fiscal emitido à Fazenda Pública Estadual, sob pena do ISSQN ser cobrado em relação ao valor total do documento emitido;
§6° Os contribuintes prestadores dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços instituída por esta lei no item n.°7, do Anexo I, quando aplicarem materiais por elas adquiridos e que permaneçam incorporados à obra após sua conclusão, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, atentando-se para o seguinte:
I - O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar cópias das notas fiscais de compra ou transferência/remessa de materiais aplicados na obra e que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra onde serão aplicados os materiais e os contratos de prestação de serviço.
II - Caso a autoridade fazendária qualifique os documentos como insuficientes, ou estes tenham sua nitidez prejudicada por qualquer motivo, a exemplo de rasuras e borrões, poderá requerer ao contribuinte a apresentação dos documentos originais para validação das deduções, conferindo prazo ao mesmo para apresentação dos documentos, esgotado o prazo sem manifestação do contribuinte ou persistindo a inconsistência, a dedução será glosada.
III - Consideram-se materiais para efeitos do caput deste parágrafo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.
IV - Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN os documentos fiscais conterão, no mínimo, a especificação da quantidade, espécie, valor, fornecedor, número e data de emissão das notas fiscais respectivas.
§7° Não servirá como comprovante para dedução de materiais, meras notas, recibos ou outros documentos desprovidos de valor fiscal, autorizados pela Administração Fazendária.
§8° Fica dispensado da apresentação dos documentos fiscais referentes às mercadorias fornecidas juntamente com os serviços, o contribuinte que optar por regime especial de tributação com base cálculo presumida, na qual a base de cálculo do ISS corresponde a 60% do valor global da nota fiscal de prestação de serviços.
§9° A empresa interessada na forma prevista no parágrafo anterior deverá fazer a opção antes do início da obra e só será aceito pela Fiscalização Municipal mediante requerimento protocolado junto ao Departamento Municipal de Fazenda desta Prefeitura e não mais poderá ser alterada durante o período de execução da obra.
§10. As normas estabelecidas neste artigo aplicam-se às empresas domiciliadas no Município, assim como às empresas domiciliadas em outros municípios que executarem, neste Município, os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços instituída pelo Anexo I da presente Lei.
§11. A mudança de opção, a critério e manifestação da empresa, poderá ocorrer somente no início de cada obra, mediante requerimento endereçado à Seção de Cadastro e Fiscalização e protocolado na forma do parágrafo anterior.
Art. 3° Nos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 da lista constante do art. 50, o ISSQN não incidirá sobre o valor da subempreitada tributada, devendo o contribuinte fazer menção, em seu documento fiscal, ao número do documento fiscal municipal emitido pelo subempreiteiro.
CAPITULO III
DO LOCAL DA INCIDÊNCIA
Art. 4° A incidência do ISSQN será aferida por dois métodos diferentes, sendo o primeiro deles pela identificação da sede do estabelecimento ou domicílio do prestador do serviço, e o segundo pela identificação do local onde o serviço é prestado, estabelecendo-se que:
O imposto será devido ao município de Piranga quando o serviço for efetivamente prestado em seu território, tratando-se dos serviços determinados no art. 5º, §1º desta Lei.
Afora as hipóteses do art. 5º, §1º desta Lei, o imposto será devido ao município de Piranga quando o prestador de serviços ou o responsável tributário tenha estabelecimento em seu território, ou caso não tenham estabelecimento, estejam domiciliados em seu território;
§1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte preste serviço, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, tornando-se irrelevante para caracterizá-lo qualquer denominação como sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, entre outras.
§2º A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I – Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;
II – Estrutura organizacional ou administrativa;
III – Inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, "site" na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§3º Ainda que o serviço, por sua natureza, seja executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, isto não o descaracteriza como estabelecimento prestador para os efeitos deste artigo.
§4º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
CAPITULO IV
DO MOMENTO DA INCIDÊNCIA
Art. 5º O serviço será considerado prestado e o imposto será considerado devido:
I - Nos casos em que o imposto for calculado em função do movimento econômico da pessoa jurídica, a partir do momento em que iniciar a efetiva prestação de serviços, relativamente às atividades mencionadas no § 1° deste artigo e no art. 50 desta Lei, independentemente da data constante dos documentos fiscais;
II - Nos casos em que o imposto for calculado pelo regime fixo ou pelo regime de estimativa, em 1º de janeiro de cada exercício financeiro, independentemente da data em que ocorra o seu efetivo lançamento.
§1° O ISSQN será devido no Município quando seu território for o local:
I – Do estabelecimento ou domicílio do tomador ou do intermediário de serviços importados do exterior, como dispõe o art. 2º, §1°, I, desta Lei;
II – Da instalação de andaime, palco, cobertura e outras estruturas de uso temporário, quando cedidas, conforme está previsto no subitem 3.04 do art. 50 e anexo I desta Lei;
III – Em que se ocorrer:
a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peças e equipamentos, conforme está previsto nos subitens 7.02 do art. 50 e do Anexo I desta Lei,
o acompanhamento e fiscalização da execução de obra de engenharia, arquitetura e urbanismo, conforme está previsto no subitem 7.17 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
IV – Da demolição, conforme previsto no subitem 7.04 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
V – Das edificações, reparações, conservações e reformas de edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, conforme previsto no subitem 7.05 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
VI – Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, conforme previsto no subitem 7.09 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
VII – da execução de limpeza, manutenção e conservação de via e logradouro público, imóvel, chaminé, piscina, parque, jardim e congêneres, conforme está previsto no subitem 7.10 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
VIII – da execução de decoração, jardinagem, corte e poda de árvores, conforme está previsto no subitem 7.11 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
IX – Do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, conforme está previsto no subitem 7.12 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
X – Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, conforme está previsto no subitem 7.14 do art. 50 e Anexo I desta Lei;
XI – da execução de serviço de escoramento, contenção de encosta e congêneres, conforme está previsto no subitem 7.15 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
XII – do serviço de limpeza e dragagem de rio, porto, canal, baía, lago, represa, açude e congêneres, conforme está previsto no subitem 7.16 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
XIII – da guarda de bem e estacionamento de veículos terrestres automotores, aeronaves e embarcações, conforme previsto no subitem 11.01 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
XIV – dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, conforme previsto no item 11.02 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
XV – Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie, conforme previsto no subitem 11.04 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
XVI – da execução de serviço de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, conforme previsto no subitem 12 do Anexo I desta Lei, exceto a produção, com ou sem encomenda prévia, de evento, espetáculo, entrevista, show, balé, dança, desfile, baile, teatro, ópera, concerto, recital, festival e congêneres conforme previsto no o subitem 12.13 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
XVII – onde está sendo executado o serviço de transporte, no caso dos serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros ou transporte de pessoas, bens ou mercadorias por quaisquer outros meios, conforme previsto no item 16 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
XVIII – do estabelecimento, ou na falta deste, o do domicílio do tomador da mão-de-obra, para serviços de fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço, conforme previsto no subitem 17.05 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
XIX – de realização de feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres, conforme previsto no subitem 17.10 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
XX – Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do art. 50 e do Anexo I desta Lei.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços oferecidos por:
planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, conforme previsto no subitem 4.22 do art. 50 e do Anexo I desta Lei,
outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário, conforme previsto no subitem 4.23 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
planos de atendimento e assistência médico-veterinária, conforme previsto no subitem 5.09 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, conforme previsto no subitem 15.01 do art. 50 e do Anexo I desta Lei;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços:
de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring), conforme está previsto no subitem 10.04 do art. 50 e do Anexo I desta Lei; e
de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), conforme está previsto no subitem 15.09 do art. 50 e do Anexo I desta Lei.
§2° Em caso de serviço de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, poste, cabo, duto e conduto de qualquer natureza, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ISSQN no município, quando, em seu território, houver extensão de ferrovia, rodovia, poste, cabo, duto e conduto de qualquer natureza, objeto de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§3° Em caso de serviço de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio, dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência ao usuário e outro serviço definido em contrato, ato de concessão ou de permissão ou em norma culta oficial, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ISSQN no Município, quando, em seu território, houver extensão de rodovia explorada.
§4° Será devido ao Município de Piranga o ISSQN relativo aos serviços prestados em águas marítimas e o prestador esteja estabelecido neste município, exceto os serviços descritos no item 20.01 do art. 50 e do Anexo I desta Lei.
CAPITULO V
DO CONTRIBUINTE E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 6º O contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço.
Art. 7º O tomador do serviço é responsável pelo ISSQN, e deve reter e recolher o seu montante, quando:
I – O prestador estiver obrigado a emitir nota fiscal, mas não o faça;
II – O prestador esteja sediado informalmente no município ou não tiver domicílio regular, e não tiver inscrição no cadastro de contribuintes do município;
III - o prestador estiver sediado ou domiciliado em outro município, quando prestados serviços mencionados no art. 5º, §§ 1º ao 5º desta Lei;
IV – Quando ocorridas quaisquer das situações que estão previstas no art. 9º desta Lei, mesmo em relação a contribuintes sediados ou domiciliados regularmente no município;
V – Quando o prestador de serviços estiver sediado ou domiciliado em município que estabeleça alíquotas ou exerça política tributária abusiva, conforme prevista no §5º do art. 5º desta Lei.
§1º O responsável de que tratam os incisos I, III e IV e V deste artigo, ao efetuar a retenção do Imposto, deverá fornecer comprovante ao prestador do serviço, na forma da legislação tributária.
§2º São responsáveis pelo recolhimento do ISSQN todas as pessoas jurídicas de direito privado controladoras ou administradoras das empresas contribuintes, ou as que resultarem de transformação, incorporação, fusão ou cisão de outra ou em outra, quanto ao imposto das pessoas transformadas, fundidas, incorporadas ou cindidas, estabelecidas no Município ou que tenham prestado, em seu território, quaisquer dos serviços mencionados no art. 5º, § 1º desta Lei.
§3º São responsáveis pelo recolhimento do ISSQN todas as pessoas definidas nos artigos 131 a 137 da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).
Art. 8º Para a retenção do imposto o tomador do serviço utilizará a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação municipal vigente, salvo se submetido a regime especial de tributação de competência nacional ou municipal, devendo, nestes casos, adotar a alíquota prevista para o respectivo regime especial.
Art. 9º São responsáveis pela retenção do ISSQN na fonte, com relação aos serviços tomados, observadas as disposições do art. 10 desta Lei, as seguintes pessoas:
I – as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água quando tomarem ou intermediarem os serviços a elas prestados no Município de Piranga, por terceiros, por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou outra que a substitua, observado o disposto no art. 5º desta Lei;
II – As instituições financeiras ou equiparadas autorizadas, pelo Banco Central do Brasil, a funcionar, quando:
a) tomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a elas prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Piranga;
b) for tomadora de qualquer serviço cujo prestador esteja estabelecido ou, na sua falta, domiciliado no território do Município de Piranga;
c) tomarem serviços de limpeza e segurança.
III – as sociedades que explorem:
serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios para assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, nos termos do subitem 4.22 do Anexo I desta Lei, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a tais agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Piranga, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos ou convênios;
planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário, nos termos do subitem 4.23 do Anexo I desta Lei, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a tais agentes não-cooperados, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Piranga, pelos serviços por estes prestados;
planos de atendimento e assistência médico-veterinária, conforme previsto no subitem 5.09 do Anexo I desta Lei, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus profissionais, agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Piranga, pelos atendimentos e/ou assistências não-cooperados, agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos ou convênios;
IV – Quaisquer pessoas jurídicas ou físicas tomadoras dos serviços descritos no art. 5º, § 1º desta Lei;
V – A Caixa Econômica Federal, quando tomar ou intermediar serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por eles pagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas no Município de Piranga, sobretudo na:
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;
b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
VI - As sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:
a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Piranga, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;
b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Piranga;
c) de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Piranga;
VII - as sociedades de capitalização, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Piranga, pelos serviços prestados por estes;
VIII – quaisquer entidades, ainda que sem fins lucrativos e sem caráter empresarial, como hospitais e prontos-socorros, asilos, creches, e outros, que tomem serviços envolvendo:
a) tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Piranga;
b) coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos, ou domiciliados, no Município de Piranga;
c) serviços de saúde desenvolvidos por prestadores pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidos ou domiciliados no Município de Piranga;
d) análises de material biológico e genético por prestadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidos ou domiciliados no município de Piranga, configurados pela contratação do serviço no Município de Piranga;
IX – O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado em outro País, desde que aqueles sejam estabelecidos ou domiciliados no município de Piranga;
X – O responsável, pessoa física ou jurídica, por ginásio, teatro, salão, clubes e congêneres, quanto aos eventos realizados por terceiros nesses locais e, supletivamente, o promotor ou patrocinador, pessoa física ou jurídica, quanto aos eventos por ele promovidos, organizados, produzidos ou patrocinados;
XI - os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
XII - os titulares dos estabelecimentos prestadores de serviços onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município Piranga e não registrados perante seus municípios de origem, e relativo à exploração desses bens;
XIII – as empresas administradoras de cartões de créditos ou débitos e congêneres, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Município de Piranga, quando operacionalizam, intermediam, ou facilitam pagamentos através de cartão de crédito ou débito por elas emitido, qualquer que seja a denominação dada ao pagamento.
XIV – as empresas prestadoras de serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Piranga, pelos serviços prestados por estes;
XV – as empresas prestadoras de serviços de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Piranga, pelos serviços prestados por estes.
§1º O imposto deverá ser recolhido pelo responsável mesmo quando o tomador do serviço esteja sediado ou domiciliado no território do município de Piranga.
§2º Fica estabelecida solidariedade tributária entre tomador e prestador de serviço nos casos determinados nos incisos do art. 9º desta Lei, caso o responsável tributário não efetue o recolhimento a que estava obrigado, total ou parcialmente.
§3º Toda pessoa jurídica que preste serviços no Município de Piranga com emissão de documento fiscal autorizado por outro município deverá fornecer informações, inclusive a seu próprio respeito, à Administração Fazendária Municipal, conforme previsto em regulamento.
§4º O não fornecimento das informações referidas no §3º deste artigo, obriga ao tomador do serviço a efetuar a retenção do ISSQN na fonte, independentemente do tipo de serviço prestado.
Art. 10. O tomador de serviço, seja ele pessoa física ou jurídica, de Direito Público ou Privado, deixará de reter o ISSQN na fonte em qualquer das hipóteses prevista nesta Lei, quando:
I – O prestador do serviço provar, por meio de certidão, a sua inscrição regular perante o cadastro de contribuintes do Município de Piranga e que está submetido ao regime de estimativa e for anotada essa informação no corpo do documento fiscal, registrando-se o número de inscrição do referido contribuinte, obedecidas as demais disposições regulamentares;
II – O prestador do serviço, apresentar a Nota Fiscal de Serviços Avulsa relativa ao serviço tomado;
III – O prestador do serviço estiver submetido a regime de tributação fixa.
Art. 11. A responsabilidade pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN, atribuída a todas as pessoas referidas no artigo 9º, estabelecidas no Município ou com atividade econômica desenvolvida no mesmo, compreende qualquer de seus estabelecimentos, seja matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, qualquer que seja o formato de seu regime jurídico, empresário ou não, inclusive quaisquer pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado da Administração Pública Direta ou Indireta, seja da União, Estados ou do próprio município, o condomínio, a associação, o sindicato e os cartórios notarial, de registro civil e de registro de imóveis.
§1º O responsável tributário fica obrigado a recolher integralmente o ISSQN devido, acrescido de multa, juros e atualização monetária, ser for o caso, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, sujeitando-se o infrator às penalidades cabíveis definidas na legislação tributária.
§2º O prestador do serviço responde em caso de descumprimento, total ou parcial, pelo responsável, da obrigação de que se trata este artigo.
§3° É responsabilidade do tomador de serviços exigir do prestador os documentos comprobatórios de quaisquer benefícios fiscais alegados por estes, tais documentos devem ser devidamente datados e atualizados, na forma da legislação tributária aplicável.
§4º A retenção efetuada pelo tomador de serviços embasada em documentos desatualizados, informações incompletas ou equivocadas, ambas de autoria do prestador de serviços, não afasta a sua responsabilidade, nem o exime das multas e acréscimos legais.
§5º Caso o tomador dos serviços tenha efetuado a retenção equivocada ou a menor com base em documentos emitidos equivocadamente ou com imprecisões pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Piranga, fica excluída a sua responsabilidade com relação aos juros moratórios, à atualização monetária e às multas incidentes sobre o fato, continuando, contudo, responsável pelo recolhimento do valor principal, o que deverá dar-se dentro do prazo estabelecido em regulamento.
§6º No caso do parágrafo § 5º, ultrapassado o prazo previsto em regulamento para pagamento do principal tornam-se incidentes as demais parcelas legais, contadas do primeiro dia posterior à data estipulada para o pagamento.
§7º Verificada a má-fé por parte do prestador de serviços no fornecimento das informações legais ao tomador, perderá aquele o direito a quaisquer benefícios fiscais, caso existam, bem como lhe incidirá agravamento das penalidades.
§8º Verificado pagamento a maior, por qualquer que seja o motivo, a parte legítima para pedir a restituição é o prestador dos serviços e não o tomador.
§9º Caso as declarações não sejam feitas, pelo prestador ao tomador, em tempo hábil o recolhimento deverá ser feito sobre o total do faturamento, podendo, posteriormente, por meio de processo administrativo, o prestador, provar o seu enquadramento legal para fins de restituição de valores indevidos.
§10. As retenções na fonte relativamente a empresas que estejam enquadradas em regimes especiais de tributação sejam eles de nível nacional, federal ou municipal, deverão ocorrer conforme as disposições específicas daqueles regimes.
Art. 12. Em caso de responsabilidade tributária pelo ISSQN incidente sobre o serviço de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou elétrica ou e de obra semelhante, inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como no caso de reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres, deve ser retido, na fonte, o ISSQN apurado sobre o valor total do documento fiscal de prestação do serviço sem quaisquer deduções, excetuadas aquelas previstas nos subitens do anexo I desta Lei.
Art. 13. Ficará responsável pelo recolhimento do ISSQN o tomador de serviços que, a despeito de não estar sujeito às hipóteses de responsabilidade tributária previstas nesta Lei, proceder à retenção do ISSQN na fonte.
CAPITULO VI
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 14. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço e é considerado, para fins desta Lei, como o valor total recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, permitidas as deduções descritas nos respectivos itens e subitens da lista constante do art. 50 e do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - O ISSQN poderá ter a sua base de cálculo estimada para o ano calendário, sujeito a ajuste anual.
Art. 15. Incorporam-se à base de cálculo do ISSQN:
I – O valor acrescido e o encargo de qualquer natureza;
II – O desconto e o abatimento concedido sob condição.
Art. 16. Quando se tratar de contratação, sem prévio ajuste do preço, ou quando o pagamento do serviço for efetuado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do ISSQN será o preço do serviço corrente na praça, não sendo, de qualquer maneira, nunca inferior ao preço das mercadorias dadas em pagamento, conforme ajustados entre o prestador dos serviços e o tomador.
Art. 17. Não incidirá o ISSQN sobre o ato cooperado, assim entendido aquele instituído nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 5764/71 com as alterações que lhe sobrevierem.
Parágrafo único. Incidirá o ISS sobre o valor recebido de terceiros pela cooperativa, e repassado a seus cooperados e credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pelos serviços prestados por não cooperados.
CAPITULO VII
DA ESTIMATIVA
Art. 18. A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante iniciativa do Fisco ou a requerimento do sujeito passivo, obedecidas demais normas estabelecidas em regulamento, quando:
I – A atividade for exercida em caráter provisório;
II – A espécie, a modalidade ou o volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico;
III – O sujeito passivo não puder emitir documento fiscal;
IV – O sujeito passivo incorrer, reiteradamente, em descumprimento de obrigação acessória;
V – Quando o contribuinte for profissional autônomo estabelecido ou sociedade constituída de profissionais autônomos.
Parágrafo único. No caso do Inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades temporárias vinculadas a eventos ou fatos ocasionais ou excepcionais, devendo o ISS ser pago antecipadamente.
Art. 19. Para fins de fixação por estimativa da base de cálculo do ISSQN, poderão ser considerados, entre outros, os seguintes elementos:
I – O preço corrente do serviço, na praça;
II – O tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III – o valor da despesa geral do contribuinte durante o período considerado para o cálculo da estimativa;
IV – O volume de receita auferida em períodos anteriores e sua projeção para o futuro;
V – Outros contribuintes de mesma atividade e porte econômico;
VI – A capacidade potencial de prestação de serviço.
Parágrafo único. As informações referidas nos incisos do caput deste artigo podem ser utilizadas pelo Fisco, isolada ou conjuntamente, a fim de ser obtida receita estimada compatível com o desempenho econômico do contribuinte.
Art. 20. O regime de estimativa será deferido para um período de até 12 (doze) meses, e sua base de cálculo será atualizada anualmente, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo, proceder à suspensão de sua aplicação ou a revisão do valor estimado, na forma da legislação tributária.
Art. 21. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato, apresentar reclamação contra o valor estimado, sob pena de preclusão administrativa.
§1º A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para sua aferição.
§2º A reclamação deverá ser julgada no prazo de 60 (sessenta) dias.
§3º As decisões de reclamações de idêntico motivo aproveitam às demais.
§4º Suspendem a fluência dos prazos para decisão administrativa todos os atos dependentes de informações ou ações de terceiros estranhos à Administração Fazendária.
§5º Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes, se for o caso.
Art. 22. Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento do imposto e não poderão implicar no recolhimento inferior a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal Municipal.
Art. 23. Aos contribuintes que estiverem enquadrados no regime de estimativa será concedido certidão de estimativa, a qual terá por fim permitir o ajuste anual, bem como ser utilizada como instrumento de prova perante os tomadores do serviço, para que este se abstenha de possíveis retenções na fonte.
CAPITULO VIII
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 24. O Imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, da seguinte forma:
I – Quando o prestador do serviço for profissional autônomo, individualmente considerado, ou sociedade de profissionais e o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal, o imposto será calculado mediante valores fixos expressos em Unidades Fiscais Municipais (UFMs), conforme previsto na tabela contida no Anexo II desta lei e de incidência anual, arrecadadas na forma e prazos do regulamento, observadas as previsões dos § § 1º e 2º deste artigo;
II – Quando o prestador do serviço for pessoa jurídica sujeita a regime de homologação, mediante aplicação de alíquota sobre o preço do serviço, calculados através de:
apuração e recolhimento mensal;
apuração por estimativa, expressa em UFMs e recolhimento bimestral, sujeito a ajuste anual.
§1º Para efeito de incidência do ISSQN fixo previsto no inciso I do caput, não se configura prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte:
a do profissional que exercer suas atividades com características ou estrutura empresarial, evidenciada entre outros motivos, pela presença isolada ou conjunta de fatores como complexidade da estrutura, departamentalização da prestação de serviços, presença de empregados com funções anômalas ao objeto da prestação de serviços;
a da sociedade que adote forma jurídica que estabeleça limitação de responsabilidade dos sócios ou mesmo continuidade das atividades com sucessores não qualificados;
a do sócio que atue como mero aportador de capital, não prestando serviços de maneira efetiva por meio da sociedade;
a da sociedade que detenha sócios com formação profissional diversas entre si;
a da sociedade que adote em seu contrato limitação de responsabilidade profissional somente a um ou alguns dos sócios;
A da sociedade que detenha filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado onde se verifique o afastamento da pessoalidade na prestação dos serviços, ainda que fora dos limites do município.
§2º A existência de auxiliares ou colaboradores pessoas físicas, na condição de aprendiz ou assistente, com ou sem vínculo empregatício, ou de profissional com habilitação idêntica ou equivalente à dos sócios não desnatura, por si só a condição da pessoalidade na prestação dos serviços, mas será levada em consideração para a caracterização ou não de possível exercício profissional com característica empresarial.
§3º Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço, ainda que intelectual, prestado por este em exercício de atividade organizada em forma de empresa ou como parte de estrutura empresarial.
§4º Embora o ISSQN-fixo seja estabelecido com base em valores fixos e expressos em Unidades Fiscais do Município de Piranga (UFMs), as guias de arrecadação tributárias serão sempre expressas em moeda corrente.
§5º Fica assegurado ao contribuinte os seguintes prazos de pagamento:
I - Com relação ao ISSQN – Fixo e ao arbitrado, o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do ato de lançamento, salvo prazo mais benéfico previsto em regulamento;
II – Com relação ao ISSQN resultante do regime de homologação, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, salvo prazo mais benéfico previsto em regulamento.
§6º Os escritórios de serviços contábeis, mencionados no art. 18, § 22-A da Lei Complementar Federal 123/06:
a) recolherão ISSQN em valores fixos anuais segundo os índices previstos no Anexo II desta lei, também se lhes aplicando as disposições do art. 25 desta lei;
b) permanecerão no regime fixo enquanto perdurar cumprimento das disposições da referida LC 123/06, devendo a Fazenda Pública iniciar procedimento de exclusão de ofício sempre que descumpridas qualquer das condições permissivas, sobretudo aquelas trazidas em seu art. art. 18, § 22-B da referida lei.
Art. 25. Nas sociedades uniprofissionais, o ISSQN devido será exigido em valores fixos, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
Parágrafo único. As sociedades a que se refere o "caput" são aquelas cujos profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, sejam pessoas físicas habilitadas ao exercício da mesma atividade profissional e que prestem os serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, não sendo consideradas como tais as firmas individuais, microempreendedores individuais e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
Art. 26. O Imposto exigido em valores fixos para profissionais autônomos e para sociedades uniprofissionais será devido proporcionalmente ao número de meses do ano em que se verificar o exercício profissional.
§1º Na hipótese de cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes, as parcelas do Imposto eventualmente vencidas devem ser quitadas até a data da homologação do cancelamento pela repartição competente.
§2º A baixa cadastral poderá ser feita mesmo sem o pagamento dos débitos existentes, desde que a dívida seja confessada e assumida pessoal e solidariamente, em processo tributário administrativo regular, pelo contribuinte ou por um, alguns ou todos os sócios, hipótese em que o crédito será atualizado e inscrito em dívida ativa para todos os fins de direito.
§3º Para efeitos de restituição de valores descritos neste artigo, nos casos em que a atividade seja formalmente extinta antes do término do exercício financeiro, o valor a restituir será proporcional ao número de meses restantes no próprio exercício.
Art. 27. Na hipótese de serviços prestados enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere à lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as diversas incidências.
§1º O contribuinte pessoa jurídica deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado mediante a aplicação da alíquota mais elevada.
§2º Ao contribuinte autônomo que preste serviço sob responsabilidade pessoal, caso exista mais de um serviço prestado e não se possa individualizar as bases de cálculo, serão lançados pelo serviço que tiver a alíquota maior.
CAPITULO IX
DAS ALÍQUOTAS
Art. 28. As alíquotas aplicáveis aos prestadores de serviços avulsos, às pessoas jurídicas e outras a elas equiparadas, bem como os valores fixos estipulados para os prestadores autônomos de serviços devem obedecer ao disposto nos Anexos I ou II desta Lei.
Art. 29. O ISSQN em valores fixos é estipulado para todo o exercício financeiro.
CAPITULO X
DA APURAÇÃO E LANÇAMENTO
Art. 30. A apuração e lançamento do valor do ISSQN será, conforme o caso:
I - Por períodos mensais, sujeito a lançamentos por homologação, sendo a apuração realizada pelo contribuinte ou pelo responsável tributário enquadrados no regime geral de tributação por meio de sua documentação fiscal, e o recolhimento do ISSQN ocorrerá na forma e nas condições regulamentares, ficando sujeito a posterior homologação pela autoridade competente;
II - Estimada e sujeita a lançamento de ofício pela Administração Fazendária, na forma e prazos definidos em regulamento, havendo declaração anual de ajuste com vistas ao acertamento entre os serviços prestados e ISSQN devido;
III – Anual e sujeita a lançamento de ofício pela Administração Fazendária, com relação aos prestadores autônomos de serviços, arrecadado na forma e prazos definidos em regulamento, obedecidas as demais disposições desta Lei.
§1º Os lançamentos de ofício não requerem processo administrativo com contraditório prévio ou qualquer notificação prévia ao contribuinte afim de que o lançamento seja procedido.
§2º Os lançamentos de ofício consideram-se devidamente notificados ao contribuinte:
I - Com o envio postal do carnê ou guias de pagamento ao domicílio fiscal do mesmo; ou
II - Em ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 5º, com a publicação de extrato do lançamento por meio dos órgãos de imprensa oficialmente admitidos pelo município.
§3º Cabe ao contribuinte receber a notificação de lançamento e manter a regularidade dos dados relativos ao seu domicílio fiscal para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação do § 5º deste artigo.
§4º Em havendo recusa do recebimento das guias de pagamento pelo contribuinte, a Administração Fazendária procederá à publicação de extrato de lançamento por meios dos órgãos de imprensa oficiais do município, dando-se por notificado o contribuinte.
§5º Presume-se regularmente notificado o contribuinte quando a guia de pagamento encaminhada pela via postal é recebida por terceiros no endereço por ele indicado como seu domicílio fiscal.
Art. 31. O sinal e o adiantamento recebidos pelo contribuinte, durante a prestação de serviço, integram o preço deste, no mês em que forem recebidos.
Art. 32. Quando a prestação do serviço for subdividida, considera-se devido o ISSQN no mês em que for iniciada qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Art. 33. A diferença resultante de reajustamento do preço dos serviços integrará a receita tributável do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
CAPITULO XI
DO ARBITRAMENTO
Art. 34. A fiscalização tributária procederá ao arbitramento quando:
I – O valor efetivo do preço do serviço não puder ser conhecido;
II – O registro fiscal ou contábil, bem como a declaração ou o documento fiscal exibido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro, for insuficiente ou não merecer fé;
III – O contribuinte ou responsável pelo serviço recusar-se a exibir a fiscalização o elemento necessário a comprovação do valor do serviço prestado;
IV – For constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame de livro, documento fiscal ou comercial exibido pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
V – A documentação fiscal não for reconstituída, no prazo regulamentar, em caso de perda, extravio ou inutilização de documento fiscal;
VI - Existência de atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
VII - Não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
VIII - Exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
IX - Prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
X - Flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados;
XI - Serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia;
XII - Não escrituração de despesas obrigatórias para o desenvolvimento da atividade.
§1º O arbitramento referir-se-á exclusivamente ao período considerado como controverso, para o qual se encontraram os requisitos mencionados nos incisos do caput deste artigo.
§2º Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso:
I - Os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
II - Peculiaridades inerentes à atividade exercida;
III - Fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
IV - Preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
V - Valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados.
§3º Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
CAPITULO XII
DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 35. Considera-se omissão de receita tributável:
I - Qualquer entrada de numerário de origem não comprovada;
II - A escrituração de prestações de serviço sem documentação hábil, idônea ou coincidente, em datas e valores, com as importâncias entregues pelo tomador do serviço;
III - A ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável contábil;
IV - A efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira;
V - Qualquer irregularidade verificada em softwares, computadores, máquinas registradoras de meio mecânico, elétrico ou eletrônico utilizados pelos contribuintes, ressalvadas a hipótese de defeito, devidamente comprovado;
VI - Adulteração de livros ou de documentos fiscais;
VII - Emissão de documento fiscal consignando preço, ou informações que resultem em preço, inferior ao valor real da operação;
VIII - Prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial;
IX - Início de atividade sem inscrição do sujeito passivo no cadastro fiscal;
X – A inexistência de contabilização de despesas imprescindíveis ao desempenho da atividade, em se comprovando que as atividades foram efetivamente prestadas;
XI – Formação de caixa paralelo àqueles declarados nos registros contábeis.
Art. 36. Os contribuintes que não estiverem com o exercício de sua atividade empresarial ou pagamento dos tributos devidamente regularizado perante o município sujeitam-se às seguintes prerrogativas da Fazenda Pública, dentre outras previstas em outros instrumentos normativos:
I – Mera comunicação de orientação ou advertência, sem efeitos sobre a denúncia espontânea;
II – Notificação fiscal, por meio de TIAF ou instrumento autônomo com o mesmo fim, com efeitos sobre a denúncia espontânea;
III – multas;
IV – Exclusão do Regime Nacional Diferenciado, Simplificado e Favorecido de Recolhimento de Tributos - Simples Nacional, na forma da legislação de regência.
§1º Para os efeitos do inciso I deste artigo:
poderá o município de Piranga encaminhar ao contribuinte ou responsável comunicação orientadora, com o objetivo de prevenir ou orientar o contribuinte ou responsável sobre os comportamentos tributários desejados em face da Lei posta, alertando-o para o cumprimento das mesmas, sem que isto prejudique o exercício da denúncia espontânea pelos mesmos.
a comunicação de orientação é facultativa à Administração Fazendária e não é condicionante da lavratura das notificações fiscais;
§2º Para os efeitos do inciso II deste artigo, considera-se notificação fiscal aquela efetuada no interesse da arrecadação, iniciado por termo de início de ação fiscal que mencionará o período, o sujeito passivo e o tributo ou obrigação fiscalizada, impedindo o exercício da denúncia espontânea a partir da ciência do referido documento pelo mesmo.
Art. 37. A denúncia espontânea somente se aplica à obrigação de pagar o tributo devido, não cabendo denúncia espontânea com relação às infrações ao dever de cumprir obrigações acessórias.
Art. 38. Os acréscimos legais possíveis são:
I – Multas de ofício, cujo fato gerador é o ato de descumprimento das obrigações principais pelo sujeito passivo, ou seja, o não pagamento do tributo devido, cobradas no importe dos valores mencionados no art. 39 desta Lei;
II – Multa moratória, assim considerada a multa de caráter administrativo cujo fato gerador é a demora em recolher aos cofres públicos o valor do tributo já inadimplido pelo sujeito passivo, aplicável na mesma proporção em que se eleva a demora do recolhimento. Tais multas são incidentes na proporção de 0,33% ao dia, até o teto máximo de 20% sobre o valor devido;
III – multa pelo descumprimento das obrigações acessórias, denominadas de multa isolada, cujo fato gerador é uma infração ao dever prestar declarações, informar, registrar, escriturar, entregar, obedecer à forma e prazos prescritos na legislação tributária, independentemente do valor inadimplido;
VI – Juros de mora, assim considerado a compensação de ordem tributária devida aos cofres públicos pelo prazo que este não detém a disponibilidade sobre seus créditos, cobrada na proporção de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido;
V – Atualização monetária, assim considerada a compensação devida aos cofres públicos e destinada a recompor o valor de compra da moeda, incidente sobre o valor original do débito, conforme INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou índice que o substitua ou, inexistindo este, pela tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais.
§1º A multa moratória será calculada a partir do 1º dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que se atingir o teto de 20% (vinte por cento) descrito no caput deste artigo.
§2º Para os efeitos do inciso II deste artigo, considera-se como “mês” qualquer fração de dia referente ao mês subsequente ao mês da competência considerada.
§3º O sócio administrador responde solidariamente pelo tributo devido e respectivas multas se, ao tempo da identificação da infração, a pessoa jurídica já estiver baixada.
§4º O sócio administrador responde solidariamente pelo tributo devido e respectivas multas, em qualquer tempo, se o regime jurídico sob o qual foi constituída a pessoa jurídica não adotar limitação de responsabilidade patrimonial.
Art. 39. As multas previstas para descumprimento das obrigações tributárias principais têm os seguintes valores:
I – As multas de ofício, aplicadas por descumprimento total ou parcial do dever de pagamento dos tributos, serão aplicadas no importe de:
50% do valor devido para cada infração, nos casos de mera inadimplência;
75% do valor devido nos casos de reincidência;
100% do valor devido nos casos de dolo, fraude ou simulação;
§1º Para os efeitos desta Lei, considera-se reincidência a ocorrência de infração a um mesmo dispositivo desta Lei, pela mesma pessoa física ou jurídica, verificada num prazo de até 180 dias contados da data em que se tornou irrecorrível o lançamento anterior.
§2º Não serão aplicadas multas na pendência de consulta formulada pelo contribuinte se a consulta for interposta dentro do prazo legal para pagamento do imposto.
§3º A consulta deverá trazer os motivos em que se fundamenta, expressando séria divergência com relação ao entendimento da matéria questionada, sob pena de não lhe ser deferido o afastamento das multas.
§4º Para efeitos de consulta, nos termos do § 2º deste artigo, estas deverão versar sobre dúvidas fundadas, não sendo assim consideradas aquelas que já tenham sido respondidas anteriormente ao mesmo contribuinte, nem aquelas de notório saber ou cuja resposta decorra da Leitura de dispositivo normativo, nem aquelas cujas respostas estejam disponibilizadas em legislação tributária e divulgadas por meio impresso ou eletrônico em tópico “perguntas e respostas”.
§5º O simples protocolo da consulta já lhe confere efeito suspensivo sobre a incidência de multas e valores controversos, mas não exime o sujeito passivo de pagar o valor incontroverso e nem impede a autoridade fazendária de identificar motivos que afastem o efeito suspensivo, quando evidenciado que a mesma tem nítido cunho protelatório, sobretudo com base nas causas descritas no § 4º deste artigo.
Art. 40. As multas previstas para os descumprimentos das obrigações tributárias acessórias, relativas ao ISSQN, são calculadas em função do valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) e têm os seguintes valores:
I – Obrigação de se cadastrar perante a Fazenda Pública, junto ao cadastro de contribuinte do município, para fins de utilização do sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas, na forma da legislação tributária do município.
Multa: 10 (dez) UFMs;
II – Obrigação de emitir nota individualizada para cada serviço prestado, independentemente de solicitação pelo tomador de serviços;
Multa: 0.5 (meia) UFM para cada nota fiscal não emitida;
III – obrigação de utilizar documentos fiscais impressos, na forma prevista na legislação tributária do município, quando o sistema de notas fiscais eletrônicas estiver indisponível;
Multa: 0.5 (meia) UFM para cada nota fiscal não emitida;
IV – Obrigação de descrever de maneira clara e precisa, no documento fiscal, o serviço prestado possibilitando a identificação da quantidade, volume, área ou qualquer outra unidade em função da qual o valor dos serviços tenha sido estabelecido;
Multa: 0.5 (meia) UFM para cada nota fiscal emitida cujo conteúdo não permita a identificação da unidade estabelecida em relação ao preço do serviço.
V – Obrigação de identificar, no documento fiscal, o tomador dos serviços com nome, número do registro junto ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e endereço, salvo orientação diversa constante da legislação tributária.
Multa: 0.5 (meia) UFM por nota fiscal emitida com omissão de requisitos;
VI - Obrigação de preenchimento correto das notas fiscais na retenção na fonte, na forma da legislação tributária;
Multa: 0.5 (meia) UFM para cada ato de preenchimento equivocado ou em desacordo com a legislação tributária;
VII – Obrigação de conservar, em boa guarda notas, livros e declarações fiscais, na versão eletrônica ou impressa pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrido o fato gerador;
Multa:
20 (vinte) UFMs pela não conservação de livros fiscais, incidindo a multa relativamente a cada exercício financeiro não conservado integralmente;
20 (vinte) UFMs pela não conservação de declarações fiscais, incidindo a multa em relação a cada competência do exercício financeiro não conservada integralmente;
1 (uma) UFM para cada nota fiscal não conservada e não apresentada à fiscalização quando solicitada;
VIII - Obrigação de entregar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, no prazo da legislação tributária.
Multa: 0.5 (meia) UFM pelo ato de não entregar a DES (Declaração Eletrônica de Serviços) no prazo determinado pela legislação tributária, acrescida de 0.5 (meia) UFM por mês ou fração de mês passados sem que a declaração seja entregue.
IX - Obrigação de entregar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, na forma da legislação tributária.
Multa: (dez) UFM pelo ato de entrega em desacordo com os requisitos determinados na legislação tributária;
X - Obrigação de não oposição de resistência e embaraço à fiscalização tributária in loco ou remota, prestando informações e permitindo o acesso aos documentos.
Multa: 10 (dez) UFMs por diligência resistida ou para cada ato de descumprimento ao dever de prestar as informações solicitadas, formalmente, pela fiscalização.
XI – Obrigação de informar a repartição fiscal sobre quaisquer alterações com relação ao contrato social, atividade, regime tributário, ou endereço do estabelecimento empresarial ou domicílio tributário;
Multa: 01 (uma) UFM pela infração ao dever de informação.
XII - Obrigação de escrituração de livros fiscais no prazo e na forma da legislação tributária;
Multa: 2 (duas) UFMs para cada conjunto de 10 infrações cometidas.
XIII – Obrigação de não invalidar ou cancelar quaisquer documentos fiscais sem substituição por outro fiel ao serviço prestado, na forma da legislação tributária.
Multa: 0.5 (meia) UFM para cada documento cancelado ou invalidado sem substituição por outro, salvo no caso de não prestação dos serviços.
XIV - Obrigação de informar o encerramento das atividades;
Multa: 01 (uma) UFM pelo descumprimento do dever de dar baixa na inscrição municipal.
§1º O pagamento da multa não exime o infrator do pagamento do tributo devido e nem das obrigações regulamentares que a tiverem determinado.
§2º As infrações reincidentes, apuradas nas condições e no prazo previsto no § 1º do art. 39, serão punidas com 75% (setenta e cinco por cento) de acréscimo sobre os valores das multas previstas neste artigo.
§3º As infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação serão punidas com 100% (cem por cento) de acréscimo sobre os valores das multas previstas neste artigo.
§4º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as disposições sobre consulta contidas nos §§ 2º e 4º do art. 39 desta Lei, desde que a mesma seja feita antes da consumação do ato que se pretende consultar.
§5º O sócio administrador responde solidariamente pelas multas descritas neste artigo se, ao tempo da identificação da infração, a pessoa jurídica já estiver baixada.
§6º O sócio administrador responde solidariamente pelas multas descritas neste artigo, em qualquer tempo, se o regime jurídico sob o qual foi constituída a pessoa jurídica não adotar limitação de responsabilidade patrimonial.
Art. 41. A Administração Fazendária fica obrigada a instruir os contribuintes ou responsáveis no cumprimento das obrigações tributárias, sem, contudo, que isso constitua obstáculo ao exercício da função fiscal.
Art. 42. Nenhum contribuinte ou responsável, desde que devidamente inscrito no cadastro fiscal do município, poderá ser multado com relação a uma dada infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória quando se tratar da primeira visita de fiscalização no referido estabelecimento, devendo o agente fazendário lavrar termo de ciência com relação ao fato fiscalizado, obedecidas as determinações do Art. 43.
Art. 43. Caso a atividade empresarial esteja em funcionamento desacobertada de inscrição municipal, será lavrado TIAF (termo de início de ação fiscal) em face do responsável, sendo imputadas todas as penalidades previstas na legislação tributária. Para todos os efeitos, não obstam a incidência deste artigo a existência de registro junto aos órgãos federais ou estaduais.
CAPÍTULO XIII
DO PARCELAMENTO
Art. 44. O ISS-Fixo ou mesmo arbitrado poderá ser parcelado em até 11 (onze) parcelas, conforme dispuser o regulamento, mensais iguais e consecutivas, obedecido o seguinte:
I – Em relação ao ISSQN-Fixo, a adesão ao parcelamento ocorrerá com o efetivo pagamento da primeira parcela, até a data fixada no decreto que regulamenta os lançamentos anuais do ISSQN-fixo;
II – Em relação ao ISSQN arbitrado a adesão ao parcelamento deverá ocorrer no prazo fixado para pagamento.
III - A primeira e a última parcela vencerão, obrigatoriamente, dentro do próprio exercício financeiro.
IV - O valor das parcelas deverá respeitar o valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atribuído à UFM;
V - Respeitado o valor mínimo mencionado no inciso IV acima e o limite de parcelas descritos no caput deste artigo, a quantidade efetiva de parcelas será definida em regulamento, decaindo uma parcela para cada competência expirada;
VI - Para efeitos do inciso V acima, não se computa como competência disponível o mês do próprio lançamento;
VII - O contribuinte poderá requerer à Administração Fazendária que promova o lançamento individual do ISSQN-Fixo antes dos lançamentos ordinários efetuados pela Administração Fazendária aos demais contribuintes, sendo garantido, também neste caso o direito ao parcelamento do crédito lançado;
§1º O parcelamento constitui confissão de dívida para todos os efeitos legais.
§2º Somente será concedido parcelamento ao contribuinte que desistir de qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, em relação ao crédito a ser parcelado.
§3º A proposição de recurso administrativo ou judicial a respeito do crédito parcelado enseja o cancelamento imediato do parcelamento anteriormente concedido, salvo decisão judicial liminar ou antecipatória em sentido contrário.
Art. 45. Se acaso o contribuinte já for beneficiário de parcelamento e este parcelamento vier a ser inadimplido, não poderá ele ingressar em outro parcelamento antes que o crédito seja inscrito em dívida ativa e acrescido de atualização monetária, multas e juros, abatendo-se o valor já pago pelo contribuinte.
§1º O parcelamento estará inadimplido com a falta de pagamento de duas parcelas avençadas consecutivas, ou, exclusivamente da última.
§2º A inadimplência do parcelamento acarreta o vencimento antecipado das demais parcelas e, para efeito de acréscimos legais, retroage o cálculo à data da concessão do parcelamento.
CAPÍTULO XIV
DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS OPTANTES PELO REGIME NACIONAL DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - SIMPLES NACIONAL
Art. 46. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional serão disciplinados pelas Leis aplicáveis àquele regime e farão jus à redução de tributos, juros e multas nos limites designados em suas leis de regência, os quais são expressamente acolhidos por esta lei.
§1º O cumprimento de obrigações acessórias pelos contribuintes optantes do Simples Nacional observará as disposições específicas daquele regime e, quando permitidas pelo mesmo, as da legislação tributária do município de Piranga.
§2º Os contribuintes prestadores de serviços contábeis, exercidos individualmente ou em sociedade, optantes pelo Simples Nacional serão tributados em valores fixos e anuais na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 47. Evidenciado que o contribuinte optante pelo Simples Nacional não satisfaz os requisitos para a permanência no regime, deverá a autoridade fazendária promover as diligências de ofício necessárias para o desenquadramento do contribuinte em relação ao Simples Nacional, após o que passará a relação tributária a ser regida, integralmente, por esta Lei.
Art. 48. Os responsáveis tributários farão a retenção do ISSQN em relação aos prestadores optantes pelo Simples Nacional segundo as mesmas regras de incidência descritas no art. 9º desta Lei, atentando-se para a alíquota efetiva aplicável ao prestador de serviços, na forma em que prevista no § 4º do art. 21 da LC 123/06.
Art. 49. O Município exercerá plenamente a sua competência fiscalizatória das atividades cujo imposto lhe esteja sujeito, na forma do art. 4º desta Lei.
CAPÍTULO XV
DA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS
Art. 50. Fica instituída a incidência do ISSQN sobre os serviços descritos no Anexo I, que é parte integrante desta Lei, e que poderá ser calculado também na forma do Anexo II, conforme seus respectivos códigos, divididos em itens, subitens, alíquotas e valores fixos a eles aplicáveis.
Parágrafo único. Na aplicação das alíquotas e valores previstos na lista de serviços dos Anexos I e II, em atendimento ao princípio da especialidade, dar-se-á primazia ao que está previsto no subitem em detrimento do item, restando a aplicação do item aos casos em que os serviços nele se enquadrem mas não tenham disciplina específica nos subitens correlacionados.
CAPITULO XVI
DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
Art. 51. O contribuinte que se achar prejudicado em algum lançamento tributário, tem a oportunidade de interpor reclamação tributária perante o órgão fazendário, que a receberá e despachará e de cuja decisão o contribuinte tomará conhecimento, por meio de notificação pessoal ou por carta com aviso de recebimento ou por meio de edital a ser publicado em local apropriado nas dependências da Prefeitura Municipal de Piranga.
§1º Sendo deferido o pedido do contribuinte, serão tomadas as providências cabíveis para a restituição dos valores ou para o cancelamento do lançamento efetuado.
§2º A autoridade fazendária de primeira instância recorrerá sempre de seus atos quando sucumbente a Fazenda Pública.
§3º Qualquer que seja o valor, as decisões administrativas, tomadas em processo de restituição ou qualquer outro que enseje redução ou cancelamento de valores tributados, deverão apresentar parecer da Procuradoria Fazendária Municipal ou, na sua falta, da Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo de que a mesma opine noutros processos quando solicitada ou por requerimento próprio.
§4º Caso requerido de ofício pela Procuradoria Jurídica, Fazendária ou Geral, deverá o processo ser prontamente apresentado a ela, exceto nos casos em que os prazos processuais estejam à disposição do contribuinte ou o processo esteja no aguardo de informações necessárias à sua remessa, sendo apresentado, então, no primeiro momento subsequente ao esgotamento dos prazos ou recebimento das informações necessárias
§5º Sendo indeferido o pedido do contribuinte, tornarão a fluir os prazos para pagamento.
§6º A análise em primeira instância incumbe ao Secretário Municipal de Fazenda, que ponderará sobre os argumentos do contribuinte.
Art. 52. São os seguintes os prazos a serem obedecidos:
I – 30 dias para impugnação ou reclamação quanto aos lançamentos regularmente notificados;
II – 15 dias para a manifestação da decisão de primeira instância administrativa, contadas do primeiro dia subsequente ao do recebimento da impugnação ou reclamação;
III – 15 dias para recurso voluntário ou de ofício, contados da ciência da decisão administrativa de primeira instância pelo contribuinte;
IV - 15 dias para decisão de segunda instância, seja oriunda de recurso de ofício ou de recurso voluntário;
V – Quando os autos necessitarem de parecer da Procuradoria Jurídica, Fazendária ou Geral, ou forem por esta solicitados, terá ela o prazo de 15 dias para analisá-los, contados de seu recebimento pela mesma, pelo que os prazos correntes até então permanecerão suspensos.
§1º São consideradas intempestivas as impugnações ou reclamações e recursos administrativos efetuados após o prazo descrito nos incisos I e III deste artigo.
Art. 53. A decisão de segunda instância incumbe ao Prefeito Municipal, que se manifestará de maneira fundamentada.
CAPÍTULO XIV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 54. Cabe ao fiscal de tributos a fiscalização das obrigações tributárias determinadas nesta Lei, bem como a aplicação de penalidades em decorrência do descumprimento de suas disposições.
Parágrafo único. No uso de suas atribuições, o fiscal de tributos, bem como aqueles que lhe assessorem, deverão se identificar ao contribuinte por meio de documentos emitido regularmente pelo órgão competente fazendário.
Art. 55. Os documentos que sejam de utilização obrigatória pelos contribuintes terão seus modelos devidamente publicados pela Administração, a fim de instruí-los no uso e preenchimento dos mesmos.
Art. 56. O movimento tributável realizado pelo contribuinte em determinado período pode ser apurado por meio de levantamento fiscal, podendo ser considerados, entre outros, os valores dos serviços prestados, serviços recebidos, despesas, porte do estabelecimento, ramo de atividade, encargos diversos, lucro e outros elementos informativos, a serem estabelecidos em regulamento.
§1º No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, desde que fundamentados.
§2º O levantamento fiscal pode ser revisado sempre que surjam fatos não considerados anteriormente quando de sua elaboração.
§3º A diferença apurada por meio de levantamento fiscal será considerada decorrente de prestação de serviços tributada.
Art. 57. Não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a colocar à disposição da autoridade fiscalizadora os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco:
I - as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no cadastro mobiliário de contribuintes ou que tomem parte nas operações ou prestações sujeitas ao imposto;
II - os que, embora não contribuintes, sejam tomadores ou prestadores de serviços a pessoas sujeitas à inscrição no cadastro mobiliário de contribuintes do imposto;
III - os serventuários de justiça;
IV - os funcionários públicos, os responsáveis e os servidores de empresas públicas, de sociedades em que o Poder Público seja acionista majoritário, de sociedades de economia mista ou de fundações;
V - os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de "leasing" ou arrendamento mercantil;
VI - os síndicos, os comissários e os inventariantes;
VII - os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes;
VIII - as empresas de administração de bens.
IX- as pessoas naturais ou jurídicas responsáveis pela escrituração fiscal relativa aos contribuintes.
§ 1º A obrigação prevista neste artigo, ressalvada a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 2º Até o término da fiscalização os elementos de verificação a que se refere o caput permanecerão a disposição do Fisco.
Art. 58. As empresas seguradoras, empresas de "leasing" ou de arrendamento mercantil, os bancos, as instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias e outros documentos que se relacionem com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 59. Ficam sujeitos à apreensão, livros, documentos, impressos, papéis, equipamentos, programas e arquivos magnéticos, bens e mercadorias que constituam prova material de infração à legislação tributária.
§1º Havendo, fundada suspeita de infração ou irregularidades contrárias à administração tributária, a autoridade fiscal competente poderá, a fim de que não se altere o estado de fato, determinar a lacração de móveis, equipamentos e demais utensílios onde se presumam arquivados quaisquer elementos que possam constituir prova do ilícito, ainda que armazenados por processo magnético, bem como procedera sua apreensão, para fins de instauração ou instrução de procedimento administrativo.
§2º No caso de deslacração a mesma se dará mediante termo específico e na presença do responsável pelo estabelecimento e da autoridade fiscal responsável pelo ato, acompanhada de outro funcionário público, como testemunha.
Art. 60. Da apreensão administrativa deve, obrigatoriamente, ser lavrado termo no ato da apreensão, assinado pelo detentor ou, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão.
Art. 61. A devolução do bem, livro, documento, impresso, papel, programa e arquivo magnético apreendidos, somente pode ser feita se, a critério do fisco, não for prejudicar a comprovação da infração, devendo ser efetuada, através de termo de devolução.
Parágrafo único. Quando o livro, documento, impresso, papel, programa e arquivo magnético devam permanecer retidos, a autoridade fiscal pode determinar, a pedido do interessado, que deles se extraia total ou parcialmente, cópia autêntica para entrega ao contribuinte, retendo os originais.
Art. 62. A autoridade fiscal ou qualquer servidor municipal guardará absoluto respeito ao dever de sigilo fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 63. Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, a autoridade ou o agente fiscal poderá solicitar o auxílio da força policial, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
Art. 64. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, dando-lhe aplicabilidade e criando as obrigações acessórias necessárias à arrecadação e acertamento dos ISSQN a ser recolhido.
Art. 65. Ficam revogadas todas as disposições que sejam contrárias ao disposto nesta lei, sobretudo aquelas constantes do Anexo I da Lei 1470/01, Título V da Lei 1627/04, Lei 2249/14.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor 91 dias após a data da sua publicação, respeitada a anterioridade do exercício.
Piranga, 26 de dezembro de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO I
O quadro abaixo estabelece as alíquotas aplicáveis à tributação das diversas espécies de serviços prestados, relacionando os itens e subitens com as alíquotas previstas na coluna da direita.
Coluna de serviços
Coluna de Alíquotas
Código
Serviços tributáveis: item e subitem
Alíquota Aplicável (%)
1
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
2
01.01
Análise e desenvolvimento de sistemas
2
01.02
Programação
2
01.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
2
01.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
2
01.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3
01.06
Assessoria e consultoria em informática
3
01.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
3
01.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
5
2
SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
2
02.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2
3
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES
2
03.01
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
5
03.02
Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios virtuais, "stands", quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
2
03.03
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5
03.04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
3
4
SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES
2
04.01
Medicina e biomedicina
5
04.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
5
04.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
3
04.04
Instrumentação cirúrgica.
3
04.05
Acupuntura.
3
04.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
2
04.07
Serviços farmacêuticos
2
04.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
2
04.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
2
04.10
Nutrição
2
04.11
Obstetrícia
2
04.12
Odontologia
3
04.13
Ortopédica
3
04.14
Próteses sob encomenda
3
04.15
Psicanálise.
3
04.16
Psicologia
2
04.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
2
04.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5
04.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
3
04.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
3
04.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
3
04.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
5
04.23
Outros planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
5
5
SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES
2
05.01
Medicina veterinária e zootecnia
2
05.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
2
05.03
Laboratórios de análise na área veterinária
2
05.04
Inseminação artificial, fertilização "in Vectra" e congêneres.
2
05.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
2
05.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
2
05.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
2
05.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
2
05.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
2
6
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES
3
06.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3
06.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
3
06.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3
06.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
3
06.05
Centros de emagrecimento, "spa" e congêneres.
5
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
3
7
SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES
2
07.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
5
07.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
3
07.04
Demolição
3
07.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
5
07.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
3
07.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
2
07.08
Calafetação.
2
07.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
3
07.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
2
07.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
2
07.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
3
07.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
2
07.14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por qualquer meios.
5
07.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
5
07.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
5
07.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
3
07.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3
07.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilarem, concitação, testemunharem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
5
07.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
5
8
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA
3
08.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
3
08.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3
9
SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES
3
09.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao ISS)
3
09.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3
09.03
Guias de turismo.
3
10
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES
3
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros, cartões de crédito, planos de saúde e planos de previdência privada
5
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
5
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
5
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e de faturização ("factoring").
5
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
5
10.06
Agenciamento marítimo.
5
10.07
Agenciamento de notícias
3
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
3
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
3
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
3
11
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES
3
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
3
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
5
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
5
12
SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES
2
12.01
Espetáculos teatrais.
3
12.02
Exibições cinematográficas.
2
12.03
Espetáculos circenses
3
12.04
Programas de auditório
2
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3
12.06
Boates, "taxi-dancing" e congêneres
3
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
3
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
3
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
3
12.10
Corridas e competições de animais
2
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
2
12.12
Execução de música
2
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
3
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
3
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
2
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
2
13
SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA
2
13.01
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
2
13.02
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
2
13.03
Reprografia, microfilmagem e digitalização
2
13.04
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
3
14
SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
2
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
3
14.02
Assistência técnica
2
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
2
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
3
14.07
Colocação de molduras e congêneres
2
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
2
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
2
14.10
Tinturaria e lavanderia.
3
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
3
14.12
Funilaria e lanternagem
3
14.13
Carpintaria e serralheria
3
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento
5
15
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO
5
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
5
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, determinais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
5
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
5
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
5
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins
5
15.09
Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil ("leasing").
5
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
5
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
5
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
5
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
5
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
5
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
5
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
5
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5
16
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
5
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário, aquaviário de passageiros
5
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal
5
17
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES
2
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres
2
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
2
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
2
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
3
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
3
17.07
Franquia ("franchising").
4
17.08
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3
17.09
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
3
17.10
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
3
17.11
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
3
17.12
Leilão e congêneres.
3
17.13
Advocacia.
5
17.14
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
3
17.15
Auditoria.
3
17.16
Análise de Organização e Métodos
3
17.17
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
3
17.18
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
5
17.19
Consultoria e assessoria econômica ou financeira
5
17.20
Estatística.
3
17.21
Cobrança em geral
3
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização ("factoring")
5
17.23
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
2
17.24
Inserções de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
3
18
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES
3
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
3
19
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES
5
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
5
20
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS
3
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
4
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres
4
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
3
21
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
5
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5
22
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA
5
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5
23
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES
3
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
3
24
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES
2
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
2
25
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
3
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
3
25.02
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
3
25.03
Planos ou convênios funerários
3
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
3
26
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES
5
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5
27
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2
27.01
Serviços de assistência social
2
28
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
3
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
3
29
SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
2
29.01
Serviços de biblioteconomia
2
30
SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA
5
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química
5
31
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES
3
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
3
32
SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
2
32.01
Serviços de desenhos técnicos
2
33
SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES
3
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
3
34
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES
3
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3
35
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
3
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
3
36
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA
3
36.01
Serviços de meteorologia
3
37
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS
3
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3
38
SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA
3
38.01
Serviços de museologia
3
39
SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
3
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3
40
SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
3
40.01
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
3
Piranga, 26 de dezembro de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
ANEXO II
O quadro abaixo estabelece as alíquotas aplicáveis à tributação fixa e anual das diversas espécies de serviços prestados por pessoas físicas em caráter autônomo, relacionando os itens e subitens com as alíquotas previstas na coluna da direita.
Coluna de serviços
Coluna de Alíquotas
Código
Serviços tributáveis: item e subitem
Quantidades de UFMs anuais
1
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
0,5
01.01
Analistas e desenvolvedores de sistemas
1
01.02
Programadores
1
01.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1
01.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres
2
01.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3
01.06
Assessoria e consultoria em informática
2
01.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
2
01.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
0,5
2
SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
1
02.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
1
3
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES
2
03.01
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
3
03.02
Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios virtuais, "stands", quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
2
03.04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
3
4
SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES
1
04.01
Medicina
8
biomedicina
2
04.02
serviços análises clínicas, patologia,
2
eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres, exceto quando praticados por profissionais da medicina
3
04.04
Instrumentação cirúrgica
2
04.05
Acupuntura.
2
04.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
1
04.07
Serviços farmacêuticos
1
04.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
2
04.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
1
04.10
Nutrição
2
04.11
Obstetrícia
1
04.12
Odontologia
3
04.13
Ortóptica.
2
04.14
Próteses sob encomenda
2
04.15
Psicanálise.
2
04.16
Psicologia
1
5
SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES
1
05.01
Medicina veterinária e zootecnia
2
05.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
1
6
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES
0,5
06.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
0,5
06.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
0,5
06.03
massagens e congêneres.
0,5
06.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
1
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
3
7
SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES
1
07.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5
07.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
5
07.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
3
07.04
Demolição
5
07.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
5
07.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
2
07.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
2
07.08
Calafetação.
1
07.09
a) Varrição de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
1
b) coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
4
07.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
1
07.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
1
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
5
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
1
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios
5
07.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
5
07.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
5
07.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
5
07.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5
07.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilarem, concitação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
5
8
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA
3
08.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
3
08.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3
9
SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES
3
09.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3
09.03
Guias de turismo.
3
10
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES
3
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros, cartões de crédito, planos de saúde e planos de previdência privada
5
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
5
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
5
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e de faturização ("factoring").
5
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
5
10.06
Agenciamento marítimo.
5
10.07
Agenciamento de notícias
3
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
3
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
3
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
3
11
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES
1
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
1
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
1
13
SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA
1
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
1
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
1
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização
1
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
1
14
SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
1
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
0,5
14.02
Assistência técnica
1
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
1
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
0,5
14.06
a) Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
0,5
b) Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos relativamente à indústria, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
1
14.07
Colocação de molduras e congêneres
0,5
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
0,5
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
0,5
14.10
Tinturaria e lavanderia
0,5
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
0,5
14.12
Funilaria e lanternagem
3
14.13
Carpintaria e serralheria
3
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento
5
16
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
5
16.01
Suprimido
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal:
1
a) taxista
1
b) motoristas autônomos com atuação no transporte de passageiros, sob regime de fretamento ou não
3
c) motorista autônomo com atuação nos demais ramos de atividade de transporte
2
17
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES
0,5
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista
1
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
0,5
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres
1
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
1
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
1
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
1
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
3
17.13
Leilão e congêneres.
3
17.14
Advocacia.
2
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
1
17.16
Auditoria.
1
17.17
Análise de Organização e Métodos
1
17.18
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
1
17.19
a) Contabilidade com formação de nível superior
2
b) Contabilidade com formação de nível técnico
0,5
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira
0,5
17.21
Estatística
0,5
17.22
Cobrança em geral
0,5
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
0,5
17,25
Inserções de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
3
24
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES
1
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
1
27
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,5
27.01
Serviços de assistência social
0,5
28
SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
0,5
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
0,5
29
SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
0,5
29.01
Serviços de biblioteconomia
0,5
30
SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA
3
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química
3
31
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES
2
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
2
32
SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
1
32.01
Serviços de desenhos técnicos
1
33
SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES
2
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
2
34
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES
0,5
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
0,5
35
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
2
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
2
36
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA
1
36.01
Serviços de meteorologia
1
37
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS
1
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
1
38
SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA
0,5
38.01
Serviços de museologia
0,5
39
SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
1
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
1
40
SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
0,5
40.01
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
0,5
Piranga, 26 de dezembro de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal