Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de junho de 2026
LEI N° 2.173/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.173/2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG A FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO RIO PIRANGA – AMAPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Piranga/MG autorizado a filiar-se à Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Rio Piranga – AMAPI, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, destinada à representação institucional dos Municípios associados e à promoção da cooperação técnica, administrativa e institucional entre seus membros.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à efetivação da filiação do Município à AMAPI, inclusive firmar termos de adesão, estatutos, regulamentos e demais instrumentos pertinentes.
Art. 3º- A contribuição do Município destinada à AMAPI em cada exercício financeiro estará subscrita no Orçamento Anual, efetivando-se mediante carta autorizativa do Poder Executivo para o referido desconto.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e nos exercícios subsequentes, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 26 de junho de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal