Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de outubro de 2026
LEI N° 2.185/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.185/2026
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGA/MG A SEMANA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Piranga/MG, a Semana do Executivo Municipal, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de dezembro.
Art. 2º - A Semana do Executivo Municipal terá como finalidade promover a valorização, a integração e o aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Art. 3º - Durante a Semana do Executivo Municipal, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades:
I – palestras sobre temas relacionados à Administração Pública, à ética, à responsabilidade funcional, ao atendimento ao cidadão e à melhoria dos serviços públicos;
II – capacitações, cursos, oficinas e treinamentos destinados aos servidores públicos municipais;
III – seminários, encontros e debates sobre gestão pública, planejamento, inovação e boas práticas administrativas;
IV – atividades de integração entre servidores dos diversos órgãos, secretarias, departamentos, setores e unidades administrativas do Poder Executivo Municipal;
V – ações voltadas à saúde, à qualidade de vida e ao bem-estar dos servidores no ambiente de trabalho; e
VI – outras atividades institucionais compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art. 4º - As atividades da Semana do Executivo Municipal serão destinadas, prioritariamente, aos servidores públicos municipais, podendo contar, quando conveniente ao interesse público, com a participação de agentes públicos, profissionais especializados, instituições de ensino, órgãos públicos e demais entidades parceiras.
Art. 5º - As atividades previstas nesta Lei poderão ser realizadas nas dependências dos órgãos públicos municipais, em espaços públicos municipais ou no Cine Teatro Municipal, conforme a natureza e a programação de cada atividade.
Art. 6º - A programação da Semana do Executivo Municipal será definida anualmente pelo Poder Executivo, por meio do órgão municipal competente, observadas a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira e as necessidades de capacitação e integração dos servidores públicos municipais.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, devendo o Poder Executivo prever, nas leis orçamentárias pertinentes, os recursos necessários à realização da Semana do Executivo Municipal, inclusive mediante a criação de rubrica orçamentária específica, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as normas de responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias destinadas ao cumprimento desta Lei poderão ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber por meio de decreto.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga-MG, 29 de outubro de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal