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Congresso

Prefeitura Municipal de Piranga · 17 de outubro de 2023

LEI N° 2.034/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

LEI N° 2.034/2023

“ Altera a Redação do Art. 3º § 1.º da Lei 2.027/2023 e dá outras providências",

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o § 1.º do Art. 3º da Lei Municipal nº 2.027/2023 que por sua vez deverá prosseguir com a seguinte redação:

(...)

§ 1º - Critério de mérito – 1ª Fase - Poderão se inscrever para participarem do processo de escolha democrática servidores do quadro efetivo ativos e servidores aposentados, profissionais de educação com licenciatura plena em pedagogia, normal superior, licenciatura plena na área da educação ou gestão escolar da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piranga, 16 de outubro de 2023.

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3623, em 17 de outubro de 2023. Código identificador 0FA4DABF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.