Prefeitura Municipal de Piranga · 11 de abril de 2025
LEI N° 2.111/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.111/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NOVO ELEMENTO NO VALOR DE R$ 442.652,85 (QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) AO ORÇAMENTO VIGENTE, ANO BASE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 442.652,85 (quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2025.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO
2.06.01.10.301.0008.2.0031-2.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - - R$ 84.000,00
2.06.01.10.302.0004.2.0188-2.500.000 - 3.3.93.39.00 SERV. ESPECIALIZADOS - CONSÓRCIO CISAP-VP -- - - R$ 200.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - R$ 284.000,00
Total da Unidade 06 - - -- - - - - - - - R$ 284.000,00
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Sub-Unidade 02 - ESTRADAS VICINAIS
2.07.02.26.782.0012.2.0053-2.500.000 - 4.4.90.30.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - -- - - - R$ 87.225,00
2.07.02.26.782.0012.2.0053-2.500.000 - 4.4.90.52.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - -- - - - R$ 16.427,85
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - R$ 103.652,85
Total da Unidade 07 - - -- - - - - - R$ 103.652,85
Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.09.01.08.244.0020.2.0133-2.660.000 - 3.3.50.41.00 SUBVENÇÃO AO LAR SÃO JOSÉ - -- -- - - - R$ 55.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - R$ 55.000,00
Total da Unidade 09 - - - - - - - R$ 55.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - R$ 442.652,85
Total Geral Acrescido - - - - R$ 442.652,85
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - - - -- - - R$ 0,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 10 de abril de 2025.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal