Prefeitura Municipal de Piranga · 29 de dezembro de 2020
LEI N° 1840/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1840/2020
LEI n° 1840/2020
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2021, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I - Escola de Samba Acadêmicos Unidos de Piranga R$ 30.000,00
II - APAE R$ 428.400,00
III - Corporações Musicais R$ 90.000,00
IV – Hospital São Vicente de Paulo R$ 100.000,00
V – Entidades Culturais R$ 1.000,00
VI – Entidades Esportivas R$ 1.000,00
VII – Associações Comunitárias R$ 1.000,00
VIII – Entidades de Apoio ao Produtor Rural R$ 1.000,00
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Piranga/MG, 28 de dezembro de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal