Prefeitura Municipal de Piranga · 13 de junho de 2022
LEI N° 1940/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1940/2022
Atualiza o piso salarial profissional para os ocupantes de cargos de Magistério Público Municipal de Educação Básica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1°. O Município de Piranga, por seu Poder Executivo, atualiza o piso salarial dos ocupantes de cargos do Magistério Público Municipal da Educação Básica, com jornada de (vinte e quatro) horas semanais, em R$ 2.307,38 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos), a partir de 1º de janeiro de 2022.
§ 1º. A atualização, que trata o caput deste artigo, aplica-se a partir da competência de janeiro de 2022, devendo o pagamento da diferença do piso salarial, não efetuado neste a partir desta competência, ser feito no mês subsequente ao da sanção desta Lei.
§ 2º. As disposições relativas ao piso salarial, de que trata esta Lei, serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais do magistério da educação básica.
Art. 2º. As despesas geradas por esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Piranga, 10 de junho de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal