Prefeitura Municipal de Piranga · 28 de outubro de 2019
LEI N° 1763/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1763/2019
LEI n° 1763/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade- 02.06-02 - Bloco Atenção Média e Alta Complexidade
Função - 10 - Saúde
Sub Função - 10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa - 10.302.003 - Saúde para Todos.
10.302.003.2.0035 - Subvenção Hospital São Vicente de Paula
3.3.50.43 - Subvenções Sociais 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 100.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o cancelamento da seguinte dotação.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade- 02.06-01 - Bloco - Atenção Básica
Função - 10 - Saúde
Sub Função - 10.301 - Atenção Básica
Programa - 10.301.008 - Saúde da Família
10.301.008.2.0031 - Manutenção dos Programas Atenção Básica
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 25 de outubro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal