Prefeitura Municipal de Piranga · 14 de julho de 2023
LEI N° 2.018/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.018/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento no valor de R$ 408.236,76 (quatrocentos e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) ao orçamento vigente, ano base 2023 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional Tipo Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe de R$ 408.236,76 (quatrocentos e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.365.0002.2.0026-2.500.000 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - - - - -R$ 12.423,33
2.04.01.12.365.0002.2.0026-2.550.000 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - - - - - R$ 15.000,00 2.04.01.12.361.0002.2.0024-2.550.000 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - R$ 20.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - R$ 47.423,33
Total da Unidade 04 - R$ 47.423,33
Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 01 - BLOCO - GESTÃO DO SUS
2.05.01.10.122.0003.2.0044-2.500.000 - 3.1.90.04.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - - - R$ 27.000,00
Total da Subunidade 01 - - -- - - R$ 27.000,00
Total da Unidade 05 - -- - - R$ 27.000,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2.06.02.10.302.0004.2.0038-2.621.000 - 3.1.90.11.00 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS - - R$ 70.000,00
2.06.02.10.302.0004.2.0038-2.621.000 - 3.1.90.04.00 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS - - - R$ 70.000,00
Total da Subunidade 02 -- - - R$ 140.000,00
Total da Unidade 06 - - - R$ 140.000,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.10.01.08.244.0019.2.0076-2.660.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SCFV - - R$ 10.000,00
2.10.01.08.244.0019.2.0080-2.660.000 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - R$ 10.000,00
2.10.01.08.244.0019.2.0080-2.660.000 - 3.3.90.32.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - - R$ 10.000,00
2.10.01.08.244.0021.2.0211-2.660.000 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES PROGRAMA AUXILIO BRASIL - - - - - R$ 28.734,62 2.10.01.08.244.0019.2.0080-2.660.000 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - R$ 5.000,00
2.10.01.08.244.0019.1.0162-2.660.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÕES / ESTRUTURAÇÃO DO CRAS/PAIF - -- - -R$ 16.013,92
2.10.01.08.244.0019.2.0080-2.661.000 - 3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - - - - -R$ 17.000,00
2.10.01.08.244.0019.2.0080-2.661.000 - 3.3.90.32.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - - R$ 7.680,01
2.10.01.08.244.0021.2.0077-2.661.000 - 3.3.90.32.00 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS - - - - -R$ 40.000,00
2.10.01.08.244.0021.2.0077-2.661.000 - 3.3.90.48.00 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS - -- - -R$ 20.000,00
2.10.01.08.244.0019.1.0162-2.661.000 4.4.90.52.00 AQUISIÇÕES/ESTRUTURAÇÃO DO CRAS/PAIF - - - - R$ 3.368,75
Total da Subunidade 01 -- - -R$ 167.797,30
Total da Unidade 10 - - - -R$ 167.797,30
Unidade 11 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO Subunidade 01 - SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO
2.11.01.18.542.0023.2.0130-1.708.000 - 3.3.93.39.00 SERV. ESPECIALIZADOS - CIMVALPI RESIDUOS SOLIDOS - - - R$ 26.016,13
Total da Subunidade 01 - - - - -R$ 26.016,13
Total da Unidade 11 - - - - - R$ 26.016,13
Total da Instituição 02 - - -- - R$ 408.236,76
Total Geral Acrescido - - - R$ 408.236,76
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO
Subunidade 02 - ESTRADAS VICINAIS
2.07.02.26.782.0012.2.0053-1.708.000 - 3.3.90.30.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - R$ 26.016,13
Total da Subunidade 02 - - - - R$ 26.016,13
Total da Unidade 07 - - - - R$ 26.016,13
Total da Instituição 02 - - - - R$ 26.016,13
Total Geral Anulado - - - - - R$ 26.016,13
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 13 de julho de 2023.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal