Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de agosto de 2019
LEI N° 1746/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1746/2019
LEI n° 1746/2019
Acresce alíneas ao § 7º da Lei Municipal 1.501/2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica acrescido as alíneas “a” e “b” ao § 7º da Lei Municipal nº 1.501/2012, que passará a vigorar nos seguintes termos:
Art. 7º ...
§7º As prerrogativas legais a serem utilizados pelo concessionário e/ou permissionário concedidas nos §§ anteriores e no caput deste artigo só poderão ser exercidas, nas seguintes hipóteses:
a) Incapacidade temporária do concessionário e/ou permissionário, certificada em laudo médico que, por sua vez, ateste a impossibilidade do exercício da atividade laborativa vinculada à permissão e no prazo prescrito pelo médico, desde que não caracterize impossibilidade permanente para o exercício da atividade laborativa;
b) Descanso semanal e férias anuais sendo que, em ambas as hipóteses, a sua concessão deverá ser submetida ao Poder Público Municipal Concedente observado, no caso da indicação do substituto temporário, as normas preconizadas nos §§ da Lei Municipal nº 1.501/12.
Art.2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piranga/MG, 29 de agosto de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal