Prefeitura Municipal de Piranga · 30 de junho de 2026
LEI N° 2.174/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.174/2026
“AUTORIZA O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o piso salarial nacional dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que possuem vencimentos regulados pela Lei Federal n. 11.350/2006 e respectivas alterações.
Art. 2º. Em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional n.º 120/2022, o piso salarial dos cargos mencionados no Art. 1º será reajustado para R$ 3.242,00 (três mil duzentos quarenta e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2026, como vencimento inicial.
§1º. Em havendo alteração do salário mínimo no mesmo exercício financeiro, fica desde já autorizada a recomposição salarial dos cargos referidos no Art. 1º.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigência a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, podendo esta lei ser regulamentada por meio de decreto do Executivo.
Piranga, 26 de junho de 2026.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal