Prefeitura Municipal de Piranga · 25 de setembro de 2020
LEI N° 1828/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1828/2020
LEI n° 1828/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
02.06.02.10.302.004.2.0038 - Manter os Serviços de Saúde Mental
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 100.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o excesso de arrecadação demonstrado na seguinte fonte:
- 00.01.55 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde R$ 100.000,00 (cem mil reais)
TOTAL GERAL 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 24 de setembro de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal