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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA · 3 de setembro de 2026

EXTRATO RATIFICAÇÃO 009/2026 RECUPERAÇÃO DE CREDITOS IR

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA

EXTRATO RATIFICAÇÃO 009/2026 RECUPERAÇÃO DE CREDITOS IR

A Prefeitura Municipal de Pirajuba torna público nos termos da lei 14.133/2021 e suas alterações que fará realizar a ratificação da inexigibilidade Processo administrativo 166/2026 Dispensa 009/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL, DESTINADOS A PRESTAR APOIO TÉCNICO E JURÍDICO AO MUNICÍPIO DE PIRAJUBA/MG EM PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VOLTADOS NA RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS CONFORME TR. Data da ratificação: 01 de setembro de 2026. Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS” CNPJ: 35.542.612/0001-90. Valor dos honorários: 20% sobre os valores efetivamente restituídos.

Pirajuba MG, 02 de setembro de 2026.

AIRTON ALVES.

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4353, em 3 de setembro de 2026. Código identificador EA388BFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.