PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA · 17 de setembro de 2026
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, III, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
A Câmara Municipal de Pirajuba torna público nos termos da lei 14.133/2021 e suas alterações que fará realizar a ratificação do Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026. Objeto: prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual destinados à atualização e modernização da Lei Orgânica do Município de Pirajuba, elaboração/modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal e elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Contratada: Rios Resende Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 62.050.915/0001-69. Valor global: R$ 90.000,00. Vigência: 05 meses. Data: 09/09/2026. Allan Rodrigues Alves Presidente da Câmara Municipal de Pirajuba.
Pirajuba MG, 16 de setembro de 2026