PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA · 24 de maio de 2023
AVISO DE CONVENIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA
AVISO DE CONVENIO
O povo do Município de Pirajuba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinadas ao financiamento de EXECUÇÃO DE OBRA PARA GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL POR MEIO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pirajuba MG, 16 de maio de 2023
AIRTON ALVES.
Prefeito