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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA · 24 de maio de 2023

AVISO DE CONVENIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA

AVISO DE CONVENIO

O povo do Município de Pirajuba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), destinadas ao financiamento de EXECUÇÃO DE OBRA PARA GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL POR MEIO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pirajuba MG, 16 de maio de 2023

AIRTON ALVES.

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3521, em 24 de maio de 2023. Código identificador 4675A0D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.