PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA · 2 de setembro de 2026
INEXGIBILIDADE 009/2026 RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUBA
INEXGIBILIDADE 009/2026 RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS
A Prefeitura Municipal de Pirajuba torna público nos termos da lei 14.133/2021 e suas alterações que fará realizar a inexigibilidade Processo administrativo 166/2026 Dispensa 009/2026. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL, DESTINADOS A PRESTAR APOIO TÉCNICO E JURÍDICO AO MUNICÍPIO DE PIRAJUBA/MG EM PROCESSOS, PROCEDIMENTOS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VOLTADOS NA RECUPERAÇÃO DE CREDITOS DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS CONFORME TR. Data da ratificação: 01 de setembro de 2026. Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS” CNPJ: 35.542.612/0001-90. Valor dos honorários: 20% sobre os valores efetivamente restituídos .
Pirajuba MG, 01 de setembro de 2026.
AIRTON ALVES.
Prefeito.