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Congresso

Pintópolis · 14 de abril de 2026

INEXIGIBILIDADE 012/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTÓPOLIS

INEXIGIBILIDADE 012/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE 012/2026

O Município de Pintópolis torna público a inexigibilidade 012/2026, com amparo no Artigo 74, Inciso III, da Lei 14.1333/2021. Objeto: contratação da empresa ideia consultoria em gestão pública ltda para capacitar gestores escolares da rede municipal em temas centrais da gestão educacional: liderança, legislação, gestão financeira, políticas públicas, elaboração de plano de trabalho, gestão democrática e organização pedagógica, com foco na melhoria da qualidade da educação e no cumprimento das normativas legais. EMPRESA: IDEIA CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 50.713.345/0001-60 no valor global 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).

ELTON CARLOS JOSÉ DE SOUZA –

Prefeito de Pintópolis –

MG. 13 de abril de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4253, em 14 de abril de 2026. Código identificador FD349A94: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.