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Congresso

Pintópolis · 13 de outubro de 2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE 020/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTÓPOLIS

AVISO DE INEXIGIBILIDADE 020/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE 020/2026

O Município de Pintópolis torna público a inexigibilidade 020/2026, com amparo no Artigo 74, Inciso III, da Lei 14.1333/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA AO MUNICÍPIO DE PINTÓPOLIS/MG, DESTINADOS À REVISÃO, REESTRUTURAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM, INCLUINDO A ADEQUAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DECORRENTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA. Valor global de R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais). Favorecido QUIRON CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 02.673.583/0001-47.

ELTON CARLOS JOSÉ DE SOUZA –

Prefeito de Pintópolis – MG. 09 de Outubro de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4379, em 13 de outubro de 2026. Código identificador 6F7EE1EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.