Pintópolis · 13 de outubro de 2026
AVISO DE INEXIGIBILIDADE 020/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTÓPOLIS
AVISO DE INEXIGIBILIDADE 020/2026
AVISO DE INEXIGIBILIDADE 020/2026
O Município de Pintópolis torna público a inexigibilidade 020/2026, com amparo no Artigo 74, Inciso III, da Lei 14.1333/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA AO MUNICÍPIO DE PINTÓPOLIS/MG, DESTINADOS À REVISÃO, REESTRUTURAÇÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM, INCLUINDO A ADEQUAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DECORRENTES DA REFORMA TRIBUTÁRIA. Valor global de R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais). Favorecido QUIRON CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 02.673.583/0001-47.
ELTON CARLOS JOSÉ DE SOUZA –
Prefeito de Pintópolis – MG. 09 de Outubro de 2026.