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Congresso

Pintópolis · 11 de setembro de 2025

RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 090 INEXIGIBILIDADE 031/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTÓPOLIS

RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 090 INEXIGIBILIDADE 031/2025

O Prefeito municipal de Pintópolis/mg RATIFICA O Processo 090/2025 Inexigibilidade n°031/2025 cujo Objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da justiça federal para recuperação de valores de imposto de renda/ir, indevidamente pagos à união federal. Assim sendo, a propositura de tais ações busca o reequilíbrio orçamentário para que o município receba aquilo que lhe é devido e possa executar suas políticas públicas voltadas ao cidadão. A empresa NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no CNPJ sob o nº 22.964.948/0001-08 Elton Carlos José de Souza Prefeito Municipal.

Pintópolis 10 de Setembro 2025.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4105, em 11 de setembro de 2025. Código identificador 36B3517D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.