Pintópolis · 23 de setembro de 2026
AUTORIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTÓPOLIS
AUTORIZAÇÃO
AVISO DE INEXIGIBILIDADE
O Município de Pintópolis torna público a inexigibilidade de licitação nº 019/2026, processo nº 070/2026, com amparo no Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.1333/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COM ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE, ELABORAÇÃO DE PEÇAS E MANIFESTAÇÕES, PATROCÍNIO E DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS ESTRATÉGICAS, ESPECIALMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – TJMG, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TCEMG. . Favorecido: MACIEL MAGALHAES ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ Nº 09.509.360/0001-98. VALOR GLOBAL: 120.000,00 R$ (CENTO E VINTE MIL REAIS) PINTOPOLIS MG 22 de SETEMBRO de 2026.
ELTON CARLOS JOSE DE SOUZA –
Prefeito de Pintópolis – MG.