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Congresso

Pintópolis · 23 de setembro de 2026

AUTORIZAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTÓPOLIS

AUTORIZAÇÃO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE

O Município de Pintópolis torna público a inexigibilidade de licitação nº 019/2026, processo nº 070/2026, com amparo no Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.1333/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, CONSISTENTES EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, COM ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE, ELABORAÇÃO DE PEÇAS E MANIFESTAÇÕES, PATROCÍNIO E DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO EM DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS ESTRATÉGICAS, ESPECIALMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – TJMG, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TCEMG. . Favorecido: MACIEL MAGALHAES ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ Nº 09.509.360/0001-98. VALOR GLOBAL: 120.000,00 R$ (CENTO E VINTE MIL REAIS) PINTOPOLIS MG 22 de SETEMBRO de 2026.

ELTON CARLOS JOSE DE SOUZA –

Prefeito de Pintópolis – MG.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4366, em 23 de setembro de 2026. Código identificador 037BF39E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.