Departamento de compras e licitações · 23 de outubro de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026
DECISÃO SOBRE OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Recorrentes: APOIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA e NOVA EDUCAÇÃO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS DIGITAIS LTDA.
Recorrida: ELSON DA SILVA SANTOS – ME, CNPJ nº 29.051.702/0001-86.
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de licença de uso de plataforma educacional digital de apoio à implementação do Complemento da BNCC de Computação, destinada aos estudantes e professores da Rede Municipal de Ensino de Piedade de Ponte Nova/MG
I — RELATÓRIO
Vieram os autos à apreciação desta autoridade superior, na forma do art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão dos recursos administrativos interpostos por APOIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA e por NOVA EDUCAÇÃO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS DIGITAIS LTDA contra a aceitação da proposta, a aprovação da Prova de Conceito realizada em 28/09/2026 e a habilitação da licitante ELSON DA SILVA SANTOS – ME, bem como das contrarrazões apresentadas pela recorrida.
A Agente de Contratação, em juízo de retratação, conheceu dos recursos, deu-lhes parcial provimento quanto à insuficiência de comprovação da divulgação prévia da Prova de Conceito, reconsiderou a aprovação daquela avaliação e os atos dela diretamente dependentes, determinou a renovação da etapa em sessão publicamente divulgada e rejeitou, de forma motivada, as demais pretensões de desclassificação e de inabilitação. Encaminhou os autos a esta autoridade quanto às matérias não reconsideradas.
É o breve relatório. Decido.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Os recursos são tempestivos e versam sobre o julgamento das propostas e o ato de habilitação, matérias recorríveis na forma do art. 165, I, alíneas b e c, da Lei nº 14.133/2021, preservado o efeito suspensivo do art. 168. Deles conheço.
No mérito, examinados os autos, as razões, as contrarrazões e a decisão recorrida, verifico que a análise empreendida pela Agente de Contratação enfrentou, de forma individualizada e motivada, cada fundamento recursal, com indicação dos documentos examinados, dos itens editalícios aplicáveis e das normas de regência. Adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, acrescentando as considerações seguintes.
O único vício reconhecido é de publicidade do procedimento de avaliação, e não de conteúdo da proposta. O item 8.13.1 do edital assegura aos interessados o conhecimento prévio do local e do horário da avaliação e a faculdade de acompanhá-la, exigência que concretiza os princípios da publicidade, da transparência e da isonomia do art. 5º da Lei nº 14.133/2021. A orientação do controle externo é convergente: em licitações que requeiram prova de conceito, deve ser viabilizado o acompanhamento da etapa a todos os licitantes interessados (TCU, Acórdão nº 1.823/2017–Plenário, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, sessão de 23/08/2017; Acórdão nº 1.984/2008–Plenário, rel. Min. Aroldo Cedraz, sessão de 10/09/2008; Acórdão nº 5.800/2025–Segunda Câmara, rel. Min. Augusto Nardes, sessão de 30/09/2025). Correta, portanto, a autocorreção promovida.
Frente isso, a medida adotada guarda estrita proporcionalidade com o vício. Anulou-se apenas o ato viciado e os que dele dependem diretamente, preservando-se a fase de lances, a negociação, a aceitação do preço e o reconhecimento da exequibilidade. É o que autorizam o art. 71, I, da Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, segundo a qual é possível a anulação parcial do procedimento licitatório com aproveitamento dos atos não maculados pelo vício (Acórdão nº 2.253/2011–Plenário, rel. Min. Aroldo Cedraz, sessão de 24/08/2011), devendo ser anulados apenas os atos subsequentes e diretamente dependentes daquele viciado (Acórdão nº 1.698/2012–Plenário, rel. Min. Augusto Nardes, sessão de 04/07/2012). Anular todo o certame, na hipótese, imporia à Administração e aos licitantes ônus desproporcional ao defeito verificado.
A rejeição das demais pretensões recursais também não merece reparo. As diligências realizadas destinaram-se a esclarecer e confirmar documentos já apresentados, e não a constituir requisito depois de conhecida a exigência administrativa, no que observaram o art. 64, I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e o entendimento de que é lícita a juntada de documentos, em atendimento a diligência, que atestem condição preexistente à abertura da sessão pública, sem afronta à isonomia (TCU, Acórdão nº 4.523/2026–Primeira Câmara, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, sessão de 11/08/2026; Acórdão nº 602/2025–Plenário, rel. Min. Antonio Anastasia, sessão de 19/03/2025). Não há, nos autos, elemento concreto que demonstre favorecimento, quebra de isonomia ou alteração substancial da proposta.
Igualmente acertado o enquadramento jurídico da Prova de Conceito como exame de conformidade da proposta, nos termos do art. 17, § 3º, e do art. 41, II, da Lei nº 14.133/2021, e não como requisito de habilitação — orientação firmada pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2.763/2013–Plenário (rel. Min. Weder de Oliveira, sessão de 09/10/2013). Daí decorre que eventual descumprimento de critério eliminatório conduz à desclassificação da proposta, na forma do item 17.4.2.3 do Termo de Referência, e não à inabilitação da licitante.
Por fim, a renovação da etapa não antecipa juízo sobre a adequação da plataforma nem autoriza a substituição da solução ofertada ou a criação posterior de funcionalidades que deveriam estar disponíveis no momento exigível. A comissão técnica permanece obrigada a registrar, de forma objetiva e motivada, o atendimento ou não atendimento de cada critério eliminatório, sob pena de afronta ao dever de motivação (art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e art. 50 da Lei nº 9.784/1999; TCU, Acórdão nº 37/2026–Plenário, rel. Min. Augusto Sherman, sessão de 21/01/2026).
III — DISPOSITIVO
Ante o exposto, no exercício da competência prevista no art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDO:
CONHECER dos recursos administrativos interpostos por APOIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA e por NOVA EDUCAÇÃO SOLUÇÕES EDUCACIONAIS DIGITAIS LTDA, por tempestivos e cabíveis;
RATIFICAR integralmente a decisão proferida pela Agente de Contratação, adotando seus fundamentos como razão de decidir, inclusive quanto à reconsideração da aprovação da Prova de Conceito realizada em 28/09/2026 e à preservação dos atos autônomos não atingidos pelo vício;
NEGAR PROVIMENTO aos recursos quanto às matérias remanescentes, não reconsideradas em juízo de retratação, por ausência de fundamento que autorize a desclassificação da proposta ou a inabilitação da licitante ELSON DA SILVA SANTOS – ME;
MANTER a realização da nova Prova de Conceito, designada para o dia 27 de outubro de 2026, às 09h, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Carlos Pinto Vieira, nº 190, Centro, Piedade de Ponte Nova/MG, com prévia divulgação no sistema e acompanhamento facultado a todos os interessados, na forma do item 8.13.1 do edital;
DETERMINAR à comissão técnica que conduza a avaliação estritamente pelos critérios eliminatórios do Anexo I do Termo de Referência, sobre a mesma solução originalmente ofertada, vedada sua substituição ou alteração substancial, e registre em ata, de forma motivada e individualizada, o resultado de cada critério;
DETERMINAR a publicação desta decisão e da decisão ratificada na plataforma Licitar.Digital, no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, assegurando-se aos licitantes o acesso integral aos autos e aos documentos que instruem o procedimento;
CONSIGNAR que, concluída a nova Prova de Conceito, será proferida decisão complementar motivada sobre a conformidade da proposta e o prosseguimento do certame, permanecendo suspensos, até então, os efeitos dos atos dependentes da avaliação técnica;
DEVOLVER os autos à Agente de Contratação para cumprimento desta decisão e prosseguimento regular do Processo Licitatório nº 062/2026.
Intimem-se as recorrentes e a recorrida. Cientifique-se a Secretaria Municipal de Educação e a comissão técnica designada. Publique-se e cumpra-se.
Piedade de Ponte Nova/MG, 21 de outubro de 2026.
GERALDO NOBRE NETO
Prefeito Municipal