Setor de Gabinete · 7 de agosto de 2024
PORTARIA Nº 027/2024.
SETOR DE GABINETE
PORTARIA Nº 027/2024.
Dispõe sobre o afastamento da servidora pública efetiva que ira concorrer a mandato eletivo no ano de 2024.
O Prefeito Municipal de Pescador, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990 e legislação eleitoral específica e suas alterações, e,
CONSIDERANDO que neste ano ocorrerão eleições municipais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997, com alterações posteriores; o disposto na Resolução do TSE nº. 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, que versa sobre o Calendário Eleitoral das Eleições Gerais de 2024;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, em seu artigo 1º, inciso II, alínea ‘l’;
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar o afastamento da servidora abaixo relacionada que irá concorrer a cargo eletivo nas eleições de 06 de outubro de 2024:
Sueli de Fatima Pires da Silva - Professora PEB III
Parágrafo único: Fica advertido que o afastamento das funções para concorrência a cargo eletivo pressupõe a efetiva candidatura, não somente o registro perante a Justiça Eleitoral, sob pena de incorrer na prática de crime de falsidade ideológica eleitoral ou estelionato, por ‘candidatura ficta’, além de responder por improbidade administrativa em razão de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
Art. 2º. O servidor público municipal da Administração Direta e Indireta, titular de cargo efetivo, que concorrerá a cargo eletivo nas eleições municipais de 2024, se durante a campanha eleitoral ou no término desta, não teve implementação de campanha, deverá comunicar o fato ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para as providencias que se fizerem necessárias.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada cópia a cada um dos servidores públicos municipais afastados para concorrer a cargo eletivo, mediante recibo, para ciência e cumprimento do disposto.
Prefeitura Municipal de Pescador – MG, 08 de julho de 2024.
GERALDO ANASTÁCIO JARDIM
Prefeito Municipal