Setor de Gabinete · 3 de maio de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 30 DE ABRIL DE 2024
SETOR DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 30 DE ABRIL DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 399, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a correção da remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta e do subsídio dos agentes políticos com base nos índices inflacionários, do município de Pescador e dá outras providências.
Art. 1º - Aos servidores públicos efetivos e comissionados da Administração Direta, fica concedida a correção de 4,62%, tendo por base o índice apurado pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IBGE, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Geraldo Anastácio Jardim
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Excelentíssimos:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, a presente mensagem com o fito de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo que “Dispõe sobre a correção da remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta e do subsídio dos agentes políticos com base nos índices inflacionários, do município de Pescador e dá outras providências.”.
A Constituição Federal também preconiza o trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e em consequência o direito fundamental ao salário como forma de contrapartida do trabalho, assegurando a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social, demonstrando que uma efetiva politica de remuneração é um dos instrumentos mais poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país.
A correção dos salários dos servidores contribui decisivamente para redução das disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica local, com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população.
Assim, seguindo os limites estipulados no art. 73, VIII da 9.504/1997, que permite a correção salarial apenas nos limites da recomposição da perda de poder aquisitivo, encaminho a presente proposta consubstancia-se na perspectiva de recuperação do poder aquisitivo dos servidores municipais.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
Pescador, Minas Gerais – 30 de abril de 2024.
GERALDO ANASTÁCIO JARDIM
Prefeito Municipal