Setor de Gabinete · 30 de agosto de 2024
LEI Nº 403/2024 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
SETOR DE GABINETE
LEI Nº 403/2024 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
LEI Nº 403/2024 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.
Ratifica a 2ª alteração e consolidação do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO MULTIFINALITÁRIO DE CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS VALES – CONSERVAR MUCURI, aprovado pela Lei Municipal nº 375/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PESCADOR, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Pescador, Estado de Minas Gerais, aprovou e promulgou, eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificada a 2ª alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales – Conservar Mucuri, aprovado pela Lei Municipal nº 375/2022, e sua consolidação ao texto original para os fins de direito.
Art. 2º. A 2ª alteração e a consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales – Conservar Mucuri, passa a integrar a presente Lei para todos os efeitos jurídicos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Pescador, Estado de Minas Gerais, 29 de agosto de 2024.
Geraldo Anastácio Jardim
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA A LEI Nº ____/2024 DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara de Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências, faz-se necessário para que o Poder Executivo Municipal confirme a alteração ao Protocolo de Intenções em anexo a esse Projeto de Lei, e dessa forma ratificar as alterações promovidas ao protocolo de intenções do Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales – Conservar Mucuri, cuja participação de nosso Município foi autorizada nos termos da Lei º Municipal nº 375/2022.
A necessidade de aprovação do presente Projeto por essa Casa Legislativa se justifica pelo Princípio da Simetria, em decorrência do Artigo 49, inciso I da Constituição Federal, e também por mandamento dos artigos 5° e 12 da Lei Federal n° 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Além dos fundamentos legais mencionados, é importante destacar que a urgência desta rerratificação decorre da participação do Consórcio Conservar Mucuri no Projeto CONSIM 3. Este projeto tem como objetivo orientar tecnicamente os consórcios públicos de municípios no desenvolvimento dos serviços de inspeção de produtos de origem animal dos seus municípios consorciados, visando a integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). A adesão ao SISBI-POA proporcionará aos municípios consorciados a ampliação do comércio de produtos de origem animal para todo o território nacional.
Para assegurar nossa participação efetiva no Projeto CONSIM 3, é imprescindível que encaminhemos as alterações no Protocolo de Intenções. Tal medida é crucial para que possamos cumprir os requisitos do projeto e beneficiar nosso município com as vantagens advindas da integração ao SISBI-POA.
Desse modo, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando seja o mesmo aprovado por esta Casa Legislativa, de forma a permitir que o Poder Executivo Municipal possa formalizar a rerratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Conservar Mucuri, garantindo assim a continuidade e a eficiência das ações consorciadas em prol do desenvolvimento sustentável e da preservação ambiental de nossa região.
Certos de contarmos com a compreensão e o apoio dos nobres edis, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Pescador, Estado de Minas Gerais, 29 de agosto de 2024.
GERALDO ANASTÁCIO JARDIM
Prefeito Municipal