Procuradoria Geral do Município · 16 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 2.831/13 - CRIA O PROGRAMA CAMINHOS DO PROGRESSO E JUSTIÇA SOCIAL PARA DOAÇÃO DE LOTES A EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS - AUTORIZA CONCESSÃO A EMPRESA FÁBRICA DE EMBUTIDOS REYNA LTDA. ME
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.831/13 - CRIA O PROGRAMA CAMINHOS DO PROGRESSO E JUSTIÇA SOCIAL PARA DOAÇÃO DE LOTES A EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS - AUTORIZA CONCESSÃO A EMPRESA FÁBRICA DE EMBUTIDOS REYNA LTDA. ME
LEI MUNICIPAL Nº 2.831/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Municipal: “Caminhos do Progresso e JUSTIÇA SOCIAL”, autorizando a concessão e doação de imóveis urbanos de propriedade do Município de Perdões e às empresas se estabelecidas que vierem a se estabelecer no Município de Perdões”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Social/Econômico “Caminhos do Progresso e Justiça Social” que autoriza a concessão e doação de imóveis urbanos de propriedade do Município de Perdões às empresas estabelecidas ou que vierem a estabelecer no Município de Perdões.
Art. 2.º - As doações serão efetuadas, preferencialmente a pessoas físicas e as Concessões a pessoas jurídicas.
Parágrafo único – As pessoas jurídicas, após prévia análise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e atendidos os requisitos desta lei, poderão ser contempladas com a doação.
Capítulo I
DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 3.º - A doação de imóveis a pessoas físicas obedecerá aos seguintes critérios:
I – Prévio Cadastramento na Secretaria de Assistência Social;
II – Parecer favorável da Secretaria de Assistência Social, após análise das seguintes condições:
a) Renda familiar “per capta” não superior a ½ (meio) salário mínimo vigente na data de emissão do parecer;
b) Situação de miserabilidade ou de risco;
c) Inclusão anterior em programas de desenvolvimento ou emergenciais já existentes em Leis Municipais;
d) Existência de posse, com finalidade de residência, há mais de 08 (oito) anos, em imóveis municipais sem regularização da situação de fato.
§ 1º - Para análise da renda familiar “per capta” poderão ser considerados os elementos rendimentos em confronto com despesas, desde que vinculados ao núcleo familiar e observado o resultado não superior ao previsto na alínea “a” deste artigo;
§ 2º - Considera-se “grupo familiar” para efeitos desta lei todas as pessoas residentes ou a residir no imóvel que tenham entre si dependência financeira;
§ 3º - Os critérios previstos neste artigo não são cumulativos, podendo ser analisados em conjunto ou separadamente pela Secretaria de Assistência Social para emissão de parecer.