Procuradoria Geral do Município · 1 de março de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2013 - CRIA UM CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO AMBITO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2013 - CRIA UM CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO AMBITO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 53/2013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
“CRIA UM CARGO DE PROFESSOR III EDUCAÇÃO FÍSICA NO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 31/10.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovaram, e eu, Fernando Jacques de Rezende Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado um Cargo Efetivo de Professor de Educação Física, ocupando a Classe de Cargo como Professor III.
Art. 2º - Em consequência do Art. 1º desta lei o número de cargos de Professor III, Educação Física eleva-se para 09 (nove) dando-se nova redação ao Anexo I da Lei Complementar 31/10 de 19.03.2010.
Art. 3º - O vencimento e as atribuições deste cargo ora criado correspondem aqueles definidos pela Lei Complementar 31/10 de 28.12.05.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 27 de fevereiro de 2013.
FERNANDO JACQUES DE REZENDE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
MARIA DO SOCORRO REZENDE FREIRE
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar nº 02/2013 de autoria do Poder Executivo.