Procuradoria Geral do Município · 19 de fevereiro de 2013
RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/13 - PROCESSO 18/13 - ART. 26 LEI 8.666/93
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/13 - PROCESSO 18/13 - ART. 26 LEI 8.666/93
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA Nº 08/2013
PROCESSO Nº 18/2013
O Prefeito Municipal de Perdões - MG, no uso de suas atribuições legais, após análise das razões e justificativa do Secretário de Obras e ouvida a douta Procuradoria Municipal, RATIFICA a dispensa de licitação para a contratação de serviços de Limpeza Pública, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias), com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. A contratação será firmada com a empresa SHF Conservação e Construção Ltda., CNPJ nº 17.293.608/0001-54, correndo as despesas pela rubrica orçamentária: 02.08.01.15.462.1502.2067.33.90.39 F-249.
Perdões - MG, 13 de fevereiro de 2013.
FERNANDO JACQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal